Declaração Mensal de Remunerações

A Declaração Mensal de Remunerações - AT (DMR) é de entrega obrigatória para as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente (categoria A), nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). 

Esta Declaração deve ser entregue até ao dia 10 (ou 1.º dia útil seguinte) do mês seguinte àquele a que respeita. 

Enquadramento

Na Declaração Mensal de Remunerações - AT (DMR), devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos residentes em território português (incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os rendimentos isentos e ainda os excluídos nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A, 2.º-B e 12.º do Código do IRS, desde que pagos ou colocados à disposição do seu titular) e as respetivas retenções na fonte, designadamente:

• Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa 0% nas tabelas de retenção (art.º 99.º e 100.º do Código do IRS); 
• Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 99.º do Código do IRS; 
• Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º e 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); 
• Não sujeitos a IRS, nos termos do n.º 3, 4 do art. 2.º, do art. 2.º-A e dos n.ºs 1, 4, 5 e 7 do art. 12.º, ambos do Código do IRS. 

Além dos rendimentos descritos, esta Declaração deverá incluir as contribuições obrigatórias para os regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior. 

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado e igual ou superior a 60% devem ser indicados pela totalidade. 

Gerar DMR

É possível gerar automaticamente a DMR através da funcionalidade Fecho do Período ou de forma manual. Contudo, para que a DMR seja gerada com sucesso, deverá garantir as seguintes configurações: 

• Nos Parâmetros Específicos de PT, deverá garantir que a opção Segurança Social está selecionada no campo Entidade; 
• Na configuração das deduções que suportarão a retenção na fonte de IRS, deverá associar a entidade correspondente à AT referida no ponto anterior. Deverá preencher o NIF Representante legal e o NIF do Contabilista, quando aplicável.
• As deduções relativas ao IRS devem constar das Naturezas de remuneração sobre o qual irá incidir o imposto; 
• Todas as Folhas de pagamento relativas ao período que pretende gerar a DMR têm de estar no estado Integrado;
• Para que as remunerações sejam corretamente identificadas na DMR, é necessário que a Natureza associada a cada remuneração esteja devidamente identificada com os códigos de Tipos de rendimentos, disponibilizados pela AT nas instruções de preenchimento da DMR (ver mais informações Natureza das remunerações);
• Para que os valores (Sujeitos, Não Sujeitos e Isentos) constem na Declaração, é necessário que na Natureza das remunerações para as deduções de IRS esteja definido o Tipo de rendimento de acordo com a Natureza dos rendimentos;
• Alguns rendimentos podem ter mais do que um tipo de rendimento, nomeadamente, o Subsídio de Alimentação que deverá ter na sua configuração a natureza A (Class.Valor Sujeito) e A21 (Class.Valor não sujeito).

Nota: Em cada período só pode existir uma Declaração Mensal de Remunerações.

Após existir uma DMR criada para um determinado período, deixa de ser possível criar Folhas de pagamento para esse período. Assim, se pretender alterar ou corrigir algum pagamento do período em causa, deverá previamente eliminar todas as declarações oficiais desse período e voltar a gerá-las. Se a declaração foi gerada automaticamente, é necessário eliminar o fecho do período previamente. 

Para gerar a DMR de forma manual, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Relatórios Oficiais | DMR; 
2. Clicar em Criar; 
3. No campo Período, selecionar o mês e o ano que pretende gerar;
4. Indicar uma Descrição da DMR a gerar;
5. Na área Impedimento, preencher os campos Motivo de Impedimento e a respetiva Data (se aplicável);
6. Na área Contabilista Certificado Suplente, preencher o NIF do Contabilista e indicar se é ou não um contabilista suplente (quando aplicável);
7. Clicar em Guardar. 

A DMR será criada com base em todos os processamentos incluídos nas Folhas de pagamento que estejam no estado Integrado e no período indicado para a Declaração. 

Nota: Após criar uma Declaração, esta assume o estado inicial Processado. 

Editar DMR

 Na lista das DMR, é possível consultar e editar todas as Declarações criadas. Ao editar uma DMR, é apresentada a seguinte informação: 

• Dados da declaração: o período a que se refere, a descrição (caso tenha sido atribuída) e o estado; 
• Área de Resumo dos rendimentos da declaração: são apresentados os totais dos valores dos Rendimentos, a retenção em sede de IRS, as Contribuições Obrigatórias e as Quotizações Sindicais; 
• Área de detalhe dos rendimentos: são discriminados os valores dos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição no mês a que se refere a declaração mensal de remunerações, bem como as respetivas retenções, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, sendo discriminados de acordo com a sua natureza. 

 Ao editar a Declaração, é possível alterar os dados ou adicionar linhas, que ficarão assinaladas como Modificadas para se diferenciaram das linhas criadas pelo sistema. 

Para cada linha, existe a opção Detalhe que permite aceder à informação sobre os processamentos que contribuíram para os valores apresentados nessa linha. Com esta informação, é possível aceder rapidamente aos processamentos que originaram esse valor e verificar/validar os valores apresentados. 

Incluir Justo Impedimento

A nova estrutura da DMR incorporou a figura do Justo Impedimento como justificação para a entrega da DMR fora do prazo legal. Esta nova versão do ficheiro XML é aplicável para entregas a partir de 01/02/2022.

No entanto, a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, ajustou a DMR e as respetivas instruções de preenchimento às novas realidades, nomeadamente, às alterações associadas ao artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativo ao justo impedimento de curta duração. Esta nova versão do ficheiro da DMR é aplicável para entregas a partir de 01/02/2023.

A figura do Justo Impedimento está visível no Quadro 7 “Identificação do Declarante ou representante legal e do Contabilista Certificado/Justo Impedimento”, estando disponíveis os campos 03, 04 e 05 para o efeito:

Campo 03 - indicar um dos seguintes códigos:

• 01 - Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
• 02 - Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.ºgrau da linha colateral;
• 03 - Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do contabilista, que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações, ou situações de parto ou de assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes;
• 04 - Situações de parentalidade;
• 05 - Doença prolongada do contabilista, que impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações.
• 06 - Nomeação de novo contabilista (falecimento do anterior contabilista).

Campo 04 - indicar a data da ocorrência do facto que determinou o justo impedimento.

Campo 05 - indicar a data de cessação do facto que determinou o justo impedimento. Apenas é necessário preencher esta informação se no campo 03 for selecionado o motivo 03. 

Deverá preencher estes campos caso a declaração esteja a ser entregue fora de prazo por justo impedimento do Contabilista Certificado identificado no campo 01, por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no Decreto-Lei n.º 452/99 (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados).