Como aplicar a taxa reduzida no trabalho suplementar?

O artigo 218.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, aprovou um conjunto de alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Enquadramento Legal

Entre alterações aprovadas ao CIRS, está o aditamento do n.º 10 ao art.º 99.º-C que refere que "a taxa de retenção autónoma a aplicar à remuneração referente a trabalho suplementar, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 8, é reduzida em 50% a partir da 101.ª hora, inclusive.”

Ou seja, a partir da 101.ª hora de trabalho suplementar (inclusive) prestada em cada ano civil, deve ser aplicada a taxa que lhe cabe (taxa do processamento salarial de cada período) reduzida em 50%.

Esta medida entrou em vigor a 01/01/2023.

Também foi aditado o n.º 7 do art.º 71.º do Código do IRS relativo ao regime dos Não residentes, definindo que os rendimentos de horas extras de Não Residentes só têm retenção na fonte na parte que ultrapassa a RMMG ou depois das primeiras 50 horas de trabalho. Desta forma, é necessário efetuar um procedimento específico para tratar estes funcionários (ver secção Horas Extras de Não Residentes).

Aplicar Taxa Reduzida

Para tratar este regime no ERP, é necessário duplicar as horas extra em utilização na organização e reconfigurá-las de acordo com as indicações abaixo para separar o cálculo da retenção na fonte de IRS entre as primeiras 100h de trabalho suplementar no ano civil e a 101.ª hora e seguintes.

Para isso, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Tabelas | Dados de Processamento | Horas Extra;
2. No campo Hora extra, clicar na tecla de atalho F4 para ser apresentada a lista das horas extra existentes;
3. Validar as que são utilizadas habitualmente pela organização;
4. Selecionar uma das horas extra que pretende duplicar, alterar o Código e a Descrição para identificar as que ultrapassarem as 100h anuais, por exemplo: H01 – Hora Suplementar a 25%. Neste caso, deverá alterar o código identificador para H01A e a descrição para "Hora Suplementar a 25% (>100H)";
5. No separador Geral, no grupo IRS na opção Taxa reduzida em ...% indicar 50%;
6. Clicar em Gravar;
7. Repetir estes passos para todas as horas extra em uso na organização.

De ressalvar que, para que o cálculo da retenção na fonte reflita estas configurações, é necessário registar as horas extra de forma separada entre as horas extra que já existiam e as horas extra agora criadas, consoante esteja dentro ou fora do limite de 100h extra realizadas por cada funcionário no mesmo ano, a partir de 01/01/2023.

Além disso, terá de ter em consideração os seguintes fatores:

Consultar Horas Extras

Para apoiar o registo das horas extras, está disponível o mapa de Horas Extra para validar se as 100h foram ultrapassadas. Deverá consultar mensalmente este mapa desde o início do ano até serem atingidas as 100h anuais para cada funcionário.

Para aceder a este mapa, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Exploração | Estatística | Horas Extra/Absentismo.
2. No separador Geral, na área Relativo a selecionar a opção Horas Extra;
3. Na área Tipo de Mapa, selecionar a opção Global – Funcionários – Totais;
4. No campo Data inicial indicar a data 01/01 do ano em análise;
5. No campo Data Final indicar o último dia do período em que está a analisar;
6. Por fim, clicar na opção imprimir.

Tratar Regime Não Residentes

De acordo com o n.º 7 do art.º 71.º do Código do IRS relativo ao regime dos Não Residentes, “quando os rendimentos a que se refere o n.º 5 forem auferidos a título de trabalho suplementar, o limite previsto no n.º 5 é aplicável autonomamente em relação aos rendimentos auferidos nas primeiras 50 horas de trabalho ou serviços prestados a esse título, aplicando-se a taxa prevista no n.º 4 à parte que exceda aquele limite ou número de horas.”

Desta forma, os rendimentos de Não Residentes só têm retenção na fonte na parte que ultrapassa a RMMG. Esse mesmo limite aplica-se às primeiras 50 horas de trabalho suplementar ou até ser ultrapassado o valor da RMMG, ou seja, é devida a retenção na fonte de IRS sobre o valor das horas extra realizadas por não residentes depois das 50 primeiras horas extra no ano ou quando o valor devido por trabalho suplementar ultrapasse a RMMG, consoante a primeira condição a ser atingida.

Por exemplo, um funcionário que prestou 40 horas de trabalho suplementar no ano, mas já ultrapassou o valor da RMMG. Neste caso, as próximas já estarão sujeitas a retenção na fonte.

Para os funcionários abrangidos pelo regime de Não Residentes sugere-se o seguinte procedimento:

1. Garantir que o funcionário está identificado como Não Residentena respetiva Ficha do Funcionário;
2. Garantir que estão criadas as Horas Extra coma opção Taxa Reduzida definida com 100%, para tratar as Horas Extra que não terão retenção na fonte;
3. Verificar se essas Horas Extra têm um código e descrição que permita identificar rapidamente que se referem a horas extra que não terão retenção na fonte;
4. Registar as horas extra usando as rubricas referidas no ponto 2;
5. Quando forem ultrapassadas as 50 horas extra anuais ou depois de atingir o valor da RMMG em horas extra, registar as Horas Extra com a configuração Normal e com a opção Taxa Reduzida % preenchida com 0%;
6. Acompanhar o n.º de horas extras dos funcionários no mapa Horas Extra/Absentismo e controlar a quantidadee o valor das horas extra para validar se ultrapassaram as 50h ou a RMMG;

O valor das horas extra pode ultrapassar o valor do RMMG numa hora extra em concreto. Nesse caso, deverá efetuar um registo proporcional entre a Hora Extra Isenta e a Hora Extra Sujeita.

Retribuição de Trabalho Suplementar após maio de 2023

De acordo com a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o artigo n.º 268 do Código do Trabalho sofreu alterações para diferenciar as percentagens de majoração do trabalho suplementar a partir de 01/05/2023. Neste sentido, existe a distinção entre o trabalho suplementar até 100h anuais e o após as 100h anuais, passando a vigorar as seguintes regras:

1. Trabalho suplementar até 100 horas anuais

O trabalho suplementar é pago em função do valor da retribuição hora acrescido de:

• Em dia útil:
  25% pela 1.ª hora ou fração desta;
  37,5% por hora ou fração subsequente;
• Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado: 50% por cada hora ou fracção.

2. Trabalho suplementar superior a 100 horas anuais

O trabalho suplementar é pago em função do valor da retribuição hora acrescido de:

• Em dia útil:
  50% pela 1.ª hora ou fração desta;
  75% por hora ou fração subsequente;
• Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado: 100% por cada hora ou fracção.

Para que sejam consideradas as novas percentagens de majoração nas horas extra, é necessário que antes do seu registo no ERP sejam criadas as rubricas necessárias com as novas percentagens.