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Como tratar o Apoio à família em 2021 (COVID-19)?
Last changed in 11/06/2021
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O Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, aprovou um conjunto de medidas associadas à pandemia COVID-19 , nomeadamente:

  • O regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • A recuperação das medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças criadas através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos ou outros dependentes a cargo.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, alargou este apoio aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família. 

Além disso, previu situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à Família a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 1995€.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 25/01/2021 Primeira versão
1.1 12/02/2021 Alterações à Etapa 4 da área "Tratar regime no ERP".
2.0 05/03/2021 Segunda versão.

Apoio à família

A medida de Apoio à família tem impacto direto no processamento salarial e entrega da Declaração de Remunerações para a Seg. Social (DRi).

Neste regime, são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição as motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar.

Também são aplicáveis à suspensão de equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, determinado por via legislativa ou administrativa de fonte governamental a partir do dia 22/01/2021 e até à reabertura determinada pela Governo. Estão excluídos da aplicação desta medida os períodos previstos de interrupção letiva, designadamente férias escolares.

Nestes casos, o trabalhador tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base com o limite mínimo de 665€ (1 RMMG) e o limite máximo de 1995€ (3 RMMG), existindo situações em que o apoio é pago a 100% (detalhadas abaixo).

Nota: Nesta validação, será utilizado o valor constante no Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func./Indep., na área Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ domicílio Fiscal.

O valor deste apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela Seg. Social (50%/50%), sendo que, quando existe o pagamento do adicional até perfazer os 100%, esse adicional é suportado pela Seg. Social.

Abrangência do apoio

De acordo com o art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n. 2 DL n.º 8-B/2021, alterado pelo DL 14-B/2021 de 22 de fevereiro, este apoio abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes e trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente e que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. O filho ou outro dependente deve estar a frequentar equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao quarto ano de escolaridade inclusive);
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Nota: O trabalhador que esteja a prestar atividade em regime de teletrabalho e pretenda optar por prestar assistência à família e esteja numa das situações atrás referida tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. Não pode haver acesso simultâneo dos pais ao apoio.

Pagamento a 100%

O mesmo diploma prevê situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à família correspondente a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 3 RMMG (1995€).

Para isso, é necessário que esteja num dos seguintes casos:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Ou seja, de acordo com as instruções disponibilizadas pela Seg. Social, no caso de um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

  • o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;
  • o segundo progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março.

Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

Responsabilidade de pagamento

É a entidade empregadora que tem a responsabilidade de pagar ao trabalhador a totalidade deste apoio, sendo que a Seg. Social entregará o valor da sua responsabilidade ao empregador.
Nota: Quando a entidade empregadora é de natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, este apoio é assegurado integralmente pela entidade empregadora.

Ao nível dos descontos para a Seg. Social, sobre esse apoio é devida a quotização do trabalhador à taxa normal e a contribuição da entidade empregadora é reduzida em 50%, arredondada para a 1.ª casa decimal. Por exemplo, se a taxa devida pela entidade empregadora for a do regime geral - 23,75% -, aplica-se a taxa de 11,9%.

Nas situações em que o apoio é garantido a 100%, o valor adicional para assegurar esse valor até ao limite de 3 RMMG fica isento de contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social.

O valor do apoio excecional deve ser objeto de declaração de remunerações autónoma para a Seg. Social. Os referidos apoios não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID-19.

Tratar regime no ERP

Para efetuar estas alterações no ERP, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência

  1. Definir uma falta de ausência por baixa, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta os desconte;
  3. Indicar o motivo Falta Justificada;

  4. No separador Segurança Social, selecionar a opção Quando afeta remunerações com desconto da segurança social;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ativa;

Etapa 2: Configurar a remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar uma remuneração de complemento específica para esta situação de apoio excecional por encerramento estabelecimento ensino;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e usada para tratar outros cenários;
  2. Configurar esta remuneração para ser do tipo Valor Total e fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
    Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento) – indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento P. Extraordinário X e Retroativo 6;
  3. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento do colaborador esteja sujeita, consoante cada caso concreto: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  4. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Nota: Na versão 9.20 PS, a remuneração de complemento deve estar definida como percentagem valor base e não valor fixo.

Etapa 3: Criar ausência

  1. Criar uma ausência relativa a “Encerramento de estabelecimentos de ensino – COVID-19”, "Apoio à família COVID 19" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento de baixa previamente criada para este efeito;
  6. Na área Percentagem de complementos, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna "% Complemento", indicar 66,67;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento (sugerindo-se a indicação das remunerações de vencimento e diuturnidades);

Notas:

  • Na V9.20 PS, não é possível indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, sendo consideradas as remunerações de vencimento e de diuturnidades que correspondem ao indicado pela Seg. Social, que considera que este apoio se refere à remuneração base, não incluindo outras componentes da remuneração.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Etapa 4: Associar ausência ao(s) funcionário(s) 

É possível associar as ausências individualmente a cada funcionário via ERP ou em lote. Se pretender associar as ausências em lote, deverá ter consideração a versão do ERP:

  • V9 e V9.20PS: associar a ausência para vários funcionários via Utilitário;
  • V10: registo de ausências em lote via ERP ou Utilitário.

Registo individual via ERP

Para registar individualmente a ausência via ERP, siga os seguintes passos:

  1. Aceder à janela de Controlo de Ausências Prolongadas;
  2. Clicar em Novo;
  3. Indicar o Funcionário e a Ausência criada na etapa 3;
  4. Indicar o Intervalo de Datas em que o funcionário está ausente devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino;
    Nota: Para os trabalhadores a tempo parcial, deverá registar a ausência entre as referidas datas. No entanto, neste caso, as faltas serão registadas apenas nos dias em que, de acordo com o horário do funcionário, este trabalharia;
  5. Clicar em Gravar;
  6. Repetir estes passos para todos os funcionários abrangidos por esta situação;
  7. Efetuar o processamento salarial;
  8. Aceder ao utilitário disponível consoante a versão do produto:
    Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download).

Registo de ausências em lote via utilitário 

Esta opção deve ser utilizada para grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma data de início e fim).

O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período” (ponto 11), os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente.

Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível:
    -Utilitário V10 (download);
    - Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download);
  2. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s)Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas. Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela de Execução de operações, selecionar a opção Marcação de Ausências em lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada - estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência).
  10. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  11. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria, MOE, Ausência no período e NISS;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência indicada apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  12. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
    Nota: Este apoio abrange [art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n.º 2 DL n.º 8-B/2021] os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontre numa das situações atendíveis. Desta forma, não estarão abrangidos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
  13. Clicar na opção Registar Ausências;
  14. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados.

Registo de ausências em lote via ERP (V10)

Na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode também ser realizada via ERP. Para o registo em lote das ausências, deverá seguir os procedimentos no artigo: Como inserir ausências prolongadas em lote?.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais.

Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID.19;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela de Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a ausência criadas para tratar este regime;
  8. Clicar em Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota importante: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social

O valor do apoio excecional correspondente a 2/3 da Remuneração base do colaborador (a abonar via remuneração de complemento associada à ausência criada) está sujeito a um limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG).

Estes limites mínimo e máximo são validados com base no valor definido em Administrador | Parâmetros | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func. Indep. | Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ Domicílio Fiscal (Portugal Continental, Açores e Madeira).

Estes limites são referentes ao valor do apoio excecional referente a um mês completo. Nos casos em que a ausência devida ao encerramento dos estabelecimentos de ensino seja relativa a apenas parte do mês, os limites mínimo e máximo serão apurados na proporção dos dias de ausência registados.

Exemplo: O limite mínimo de um mês completo é 665€. Se a ausência for referente ao período 22 a 31 de janeiro correspondem a 10 dias corridos. Neste caso, o limite mínimo proporcional para este período será 665/30 x 10, sendo que 30 corresponde aos dias fixos indicados na tabela de períodos. O mesmo cálculo de proporcionalidade está a ser efetuado quanto ao limite máximo.

Neste sentido, é necessário validar se a remuneração do complemento processada se encontra dentro dos limites definidos e, caso não esteja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções acionando o botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas;
  7. Selecionar a operação a executar e seguir a ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  8. Na janela de Execução de Operações, na área relativa ao Apoio à família selecionar a operação 1.Acerto de compensação retributiva:
    - V9 e V10

    - V9.20
  9. Clicar em Seguinte;
  10. Indicar o Período (mês/ano) e a Ausência que foi registada aos funcionários nesta situação;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração selecionada. Deverá validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - Valor Atual (da remuneração de complemento no período selecionado, seguindo a fórmula: 2/3 da Remuneração base x n.º de dias corridos de ausência);
    - Valor Parcial 30;
    - Duração (Dias): dias trabalhados correspondentes aos dias corridos de ausência;
    - Limites mínimo e máximo que o apoio pode ter. Estes valores são apresentados de forma proporcional caso a ausência não seja relativa ao período completo. Por exemplo, se a ausência é registada entre os dias 22 e 31 inclusive, o limite mínimo é apurado  da seguinte forma: 665/30 x n.º de dias corridos de ausência, que neste caso seriam 10. O limite máximo segue a mesma fórmula, ou seja, 1995/30 x n.º de dias corridos de ausência;
    - Comp. Adicional: valor de compensação adicional para completar o valor da remuneração base do funcionário, tendo como máximo 3 RMMG. Esta coluna apenas estará preenchida quando o funcionário tiver direito ao pagamento a 100% (consultar área “Considerações adicionais ao pagamento a 100%”).
    - Novo valor (caso o valor do apoio apurado no processamento não esteja contido dentro dos limites mínimo e máximo, é apresentado o valor devido após a correção);
    - Diferença: valor de diferença entre o “Valor Atual” e “Novo Valor”;
    - Ano Ref.: ano de referência;
    - Período Ref.: Período de referência;
    - % SS Ent. Pat.: taxa da contribuição da entidade patronal para a Segurança Social referente a este complemento;
    - Reg. Parcial: Indicação se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual dos limites mínimos e máximos. No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa;
    - MOE;
    - Notas: Notas explicativas do cálculo;
    - Retrib. Normal: Retribuição normal no período de referência (ano/mês indicado no utilitário) em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência;
    Muito importante
    - Retrib Normal 12/2020: retribuição de referência a dezembro 2020 em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência. De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alíneas a e b do DL n.º 8-B/2021 - “Nas situações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente têm direito, respetivamente, aos apoios excecionais à família previstos nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, sendo considerado para efeitos de cálculo:
    a) Para os trabalhadores por conta de outrem, a remuneração base declarada em dezembro de 2020;
    b) Para os trabalhadores do serviço doméstico, a remuneração registada no mês de dezembro de 2020;
    Dessa forma, os cálculos dos valores a receber pelos funcionários serão efetuados com base na(s) remuneração(ões) de referência de dezembro 2020. Ex. Se as remunerações associadas ao Complemento da ausência forem o vencimento e as diuturnidades, serão usados os valores que essas remunerações tinham em dezembro de 2020.
    Cenários específicos a ter em consideração:
    a) Se não tem retribuição declarada para dezembro de 2020 (ex. estava desempregado e foi admitido em janeiro 2021 ou teve primeiro emprego em janeiro 2021), o cálculo do Apoio é efetuado em função da RMMG atual;
    b) Se não tem retribuição de dezembro registada no ERP (ex. em dezembro estava numa entidade empregadora e em janeiro passou para outra). Nesta nova empresa, não existe o valor da remuneração base de dezembro. Neste caso, será utilizado também o valor da RMMG atual por não ser possível aceder à remuneração que auferia na outra empresa.

    Nota: Poderão existir diferenças entre os valores do apoio à família (complemento) apurado no processamento e os 50% que serão reembolsados pela Seg.Social. Se tal se verificar, poderá ser necessário efetuar alguma correção manual;
    Nota 2: Nos caso de pretenderem utilizar a remuneração base que o funcionário tinha em dez./2020, deverão executar os seguintes procedimentos:
    - Criar um campo de utilizador na ficha do funcionário; na Tabela Funcionarios criar o CDU_RN122020;
    - Aceder à Ficha do Funcionário, separador Campos de Utilizador e preencher esse campo com o valor da remuneração de referência de dezembro de 2020;
    - Esse valor passará a ser usado nos cálculos do Utilitário de Apoio Covid-19 relativos ao Apoio à Família. Esse valor fica visível na coluna “Retrib. 12/2020” da grelha apresentada no Utilitário quando acionada a opção 1 do Apoio à Família.
    c) Aumento de vencimento em janeiro 2021 face a dezembro de 2020 (ex. funcionários que auferiam RMMG (635,00€) e foi aumentado para 665,00E). Se em dezembro 2020 recebesse o RMMG (635€), o valor de referência para o cálculo será esse, mas terá de ser garantido o valor mínimo, que é a RMMG em vigor em 2021 (665,00€).
    Neste caso, se a SS efetuar o reembolso considerando a rem. de referência em dez/2020, só reembolsará 50% com base nesse valor, enquanto que no cálculo apesar de ser usada essa referência, tem de ser garantido o Mínimo de 1 RMMG atualmente em vigor (665), podendo haver diferença entre o valor a reembolsar face ao valor do complemento calculado no processamento. Se o reembolso em 50% for efetuado de forma a assegurar o valor da RMMG em 2021 em função da duração da ausência, este ponto ficará ultrapassado. Teremos de aguardar a posição da Seg.Social relativamente a este ponto.
  12. Aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  13. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  14. Selecionar a opção Reduzir contribuição Seg. Social Ent. Patronal 50% - art.º 23º, n.º 5DL n.º 10-A/2020, se aplicável à organização;
    Nota: Esta opção apenas deve ser selecionada se a entidade empregadora tiver, segundo o decreto, direito à redução em 50% da contribuição social para a Seg. Social. Desta forma, cada organização deve verificar qual o seu enquadramento de acordo com a legislação para decidir se ativa ou não esta opção. Se não houver esta redução, deve ser selecionada a opção Sem redução Seg. Social Ent. Patronal;
  15. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar os limites mínimo e máximo e atualizar o apoio de acordo com os limites quando se situar fora dos mesmos, reduzindo a contribuição da empresa para a SS em 50% (se a opção correspondente se encontrar ativa).

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9.15, deverá atualizar a versão do módulo de Recursos Humanos para versão igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário de Apoio Covid-19;
  3. Selecionar a operação Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS;
  4. Indicar o Período (mês/ano) e a Remuneração de Compensação que foi associada à ausência registada aos funcionários nesta situação;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração indicada, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário, o nome e o NISS;
    - Período Referência;
    - Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias (de duração da ausência);
    - Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução da taxa da responsabilidade da empresa);
    - N.º de dias trabalhados associados à remuneração de complemento;
    - Com DRi: indica se a linha existe na Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende fazer o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  8. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

Considerações adicionais ao pagamento a 100%

Nos casos em que é devido o Apoio à Família a 100% (da remuneração base até ao limite máximo de 1995€), devem ser seguidos os procedimentos considerados nas etapas descritas na área anterior, garantindo ainda as seguintes considerações adicionais para tratar este regime:

1.Criar ausência distinta

Criar uma ausência distinta da indicada na etapa 3 da área anterior com as mesmas características, mas com uma designação que permita distingui-la das restantes, como por exemplo “Apoio à Família a 100%”.

Desta forma, através do registo de ausências, será possível diferenciar os funcionários que têm direito ao Apoio à família pago a 2/3 dos que têm direito ao Apoio a 100%. Assim, ao selecionar esta ausência, na grelha do Utilitário serão apresentados apenas os funcionários cujo apoio é devido a 100%.

Ao existir estas duas ausências separadas, também será possível diferenciar no mês de fevereiro, relativamente a trabalhadores que preencham as condições para pagamento a 100%, o período de aplicação das duas regras. Ou seja, é necessário registar 2 ausências separadas - uma entre dia 1 e dia 22, inclusive, e outra de dia 23 a 28 -, dado que o DL n.º 14-B/2021 entrou em vigor em 23/02 (dia seguinte à sua publicação).

2.Garantir o valor da Compensação Adicional

Na etapa 5 (Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social), além de validar se o apoio a pagar ao colaborador está compreendido dentro do limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG), deverá verificar se o valor de complemento/compensação corresponde a 100 % do valor da remuneração base considerando o período da ausência.

Caso tal não se verifique, é apurado o valor da Compensação adicional para garantir que esse valor é assegurado sem nunca exceder os 3 RMMG.

Ainda nesta etapa, depois do passo 10, é necessário garantir que a opção Regime Monoparental/Alternado está ativa para que seja validada a necessidade de calcular a compensação adicional e, em caso afirmativo, incluí-la no processamento:

3.Submeter a DRi e efetuar o pagamento das contribuições/quotizações

Na etapa 6 (Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI), efetuar os passos 1 a 7 e processar a DRi no ERP.

Antes de gerar o ficheiro da DRi e efetuar a respetiva entrega, é necessário ter em consideração que, neste regime, as entidades empregadoras estão isentas do pagamento de contribuições para a Seg. Social da sua responsabilidade quanto ao valor da compensação adicional.

As instruções disponibilizadas pela Seg. Social sobre a submissão da DRi e pagamento das contribuições/quotizações referem que:

FAQ n.º3 e 4 - A entidade empregadora deve entregar declaração de remunerações autónoma com as seguintes características:

  • o valor do apoio excecional (2/3 do valor da remuneração base) mais o valor da retribuição adicional para assegurar os 100% da retribuição base são declarados à taxa reduzida em 50% (no regime geral, a taxa é 22,90%);
  • as restantes componentes remuneratórias são declaradas com a taxa contributiva normal (por exemplo, 34,75%).

FAQ n.º2 - o trabalhador paga a quotização normal (no regime geral 11%) sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pela totalidade do apoio.

FAQ n.º8 -  a declaração de remunerações deve ser entregue à taxa com a dispensa (por exemplo, à taxa 22,90%), refletindo-se a isenção correspondente a esse valor na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.

Exemplo: pagamento do Apoio a 100% relativo a parte do mês com taxa do regime geral (34,75%).

Na DRi:

  • Vencimento: taxa de 34,75%, natureza P;
  • Compensação + Compensação adicional para atingir os 100%: taxa 22,90%;

Estes 2 valores são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa reduzida em 50%, isto é, não considerando a isenção de encargos do empregador na compensação adicional.

Liquidação de contribuições e quotizações:

  • Vencimento: taxa de 34,75%;
  • Compensação: taxa 22,90%;
  • Compensação adicional: taxa 11%;

Nota importante: 

Na V9.20, nos valores relativos à compensação adicional deve ter em atenção que:

  • serão processados com a taxa da entidade patronal reduzida em 50%;
  • serão incluídos na DRi à taxa de 22,90% juntamente com a compensação;
  • a liquidação de contribuições e quotizações é efetuada em função de 22,90%, sendo a diferença creditada posteriormente pela Seg. Social na conta da entidade patronal.

A DRi deve ser gerada no ERP de acordo com o procedimento habitual e posteriormente efetuar a sua entrega.

Na V9 e na V10, para a entrega da DRI de acordo com as instruções acima indicadas, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 e não a partir do ERP. Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social (ver área seguinte).

Gerar DRI no Apoio a 100%

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, siga os seguintes passos:

  1. Executar os procedimentos referidos na área Tratar regime no ERP com as considerações da área Considerações adicionais ao Apoio a 100%;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Apoio à Família selecionar a opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU com isenção de taxa devida pelo empregador. Quando o valor é zero, significa que na DRi da empresa não existem linhas de compensação adicional com isenção de contribuições da entidade empregadora;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Seg. Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação de isenção da entidade empregadora no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com isenção, correspondendo às Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida na parte da compensação e isenção compensação adicional;
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa devida no período (mês/ano) selecionado, não considerando a isenção da entidade empregadora na compensação adicional;
    - Total TSU normal: total de TSU com taxa devida. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a isenção de taxa do empregador na compensação adicional;
  4. Selecionar na grelha a(s) empresa(s) para as quais pretende gerar o ficheiro da DRi. considerando a compensação adicional à taxa reduzida aplicável à compensação e desconsiderando a isenção de contribuição da entidade empregadora neste adicional. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero;
  5. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  6. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%).

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%) apenas as linhas relativas à compensação adicional da DRI ligadas ao Apoio à Família a 100% serão unidas com as linhas referentes à compensação, sendo sobre ambas aplicável a taxa reduzida em 50% para entidade patronal (ex. regime geral 22,90%).

Na grelha da DRi do ERP, as linhas da compensação adicional ligada ao Apoio à Família pago a 100% ficam assinaladas com o símbolo antes do nome do funcionário na coluna “Nome”. Assim, é possível distinguir estas linhas das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados ao Apoio à Família.

Na coluna “% SS Ent. Pat" do passo 2, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo passam a ter a taxa reduzida em 50% (ex. 22,90%) em vez da taxa que reflete apenas quotização do trabalhador (ex. 11%);
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, no caso da v9 e v10, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (Gerar DRi com regras Seg. Social Apoio 100%). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à Seg. Social consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Posteriormente, deverá:

  1. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  2. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Para gerar o Ficheiro DRi, poderá escolher entre duas opções:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi.

Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinham compensação adicional com isenção de contribuição da entidade empregadora não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter DRi com redução

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições com isenção para o empregador relativamente à compensação adicional, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa com redução de 50%, perdendo-se qualquer ligação com a taxa com isenção de contribuição. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor da compensação adicional apurado à taxa reduzida de 50% para o empregador (22,90%) e o valor com taxa que reflete a isenção do empregador (11%) será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa reduzida, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada, quanto à compensação adicional, pelo valor apurado à taxa reduzida em 50% e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem existido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização que deverá ser validado junto da Seg. Social, existem procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% ( ex. 22,90%), deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na área anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg. Social (que corresponde ao pagamento pela taxa reduzida em 50% na parte do empregador);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa reduzida e o valor com isenção do empregador seja calculado e creditado pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a redução contributiva do empregador, entregando apenas a quotização do trabalhador

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a isenção contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social ativada;
    Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores da compensação adicional com isenção de contribuições da empresa. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, uma vez que é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde está considerada a isenção da taxa contributiva do empregador na compensação adicional;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Declaração de Seguros

Nos períodos em que existe Apoio à Família a 100%, é necessário preparar a Declaração de Seguros. Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras.

Para preparar a Declaração de Seguros, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à família, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros (Apoio 100%):
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois do passo 3
    [Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)] e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?.Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em OK e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por Apoio à retoma numa parte do mês e Apoio à família noutra parte do mesmo mês.
Neste caso, é necessário garantir que os passos 1 e 2 do Utilitário relativamente ao Apoio à retoma e ao Apoio à família estão executados antes de executar as operações 3 e 4.

Alertamos ainda para o facto de que, neste cenário em que no mesmo mês existem estes 2 apoios, os passos 3 e 4 devem ser executados uma única vez a partir do menu do Apoio à Família ou a partir do menu de apoio à retoma e não 2 vezes a partir de cada um destes menus.

Cálculo compensação em regime parcial

Em 2020, nos casos dos trabalhadores em regime de tempo parcial, quando a remuneração base auferida é inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Segurança Social (50%) está a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:[(Remuneração base/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 50%.

A remuneração base reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso pagos pela Segurança Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais, nem os dias trabalháveis associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

O apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg. Social, está incluída no Utilitário de Apoio ao executar a operação Acerto de Apoios e Encargos Seg. Social no Processamento

Assim, os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por estas medidas e cuja Remuneração Base seja < 1RMMG passam a ser processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser feito partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg.Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Remuneração base devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Segurança Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que para os funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Remuneração base seja ≥ 1RMMG, as regras de cálculo são as seguintes:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Seg. Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados tendo em conta o n.º de horas e dias trabalháveis definidos no horário contra o n.º de horas semanais em vigor para o tempo completo definido ao nível do IRT.
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Como tratar o Apoio à família em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, aprovou um conjunto de medidas associadas à pandemia COVID-19 , nomeadamente:

  • O regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • A recuperação das medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças criadas através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos ou outros dependentes a cargo.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, alargou este apoio aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família. 

Além disso, previu situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à Família a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 1995€.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 25/01/2021 Primeira versão
1.1 12/02/2021 Alterações à Etapa 4 da área "Tratar regime no ERP".
2.0 05/03/2021 Segunda versão.

Apoio à família

A medida de Apoio à família tem impacto direto no processamento salarial e entrega da Declaração de Remunerações para a Seg. Social (DRi).

Neste regime, são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição as motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar.

Também são aplicáveis à suspensão de equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, determinado por via legislativa ou administrativa de fonte governamental a partir do dia 22/01/2021 e até à reabertura determinada pela Governo. Estão excluídos da aplicação desta medida os períodos previstos de interrupção letiva, designadamente férias escolares.

Nestes casos, o trabalhador tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base com o limite mínimo de 665€ (1 RMMG) e o limite máximo de 1995€ (3 RMMG), existindo situações em que o apoio é pago a 100% (detalhadas abaixo).

Nota: Nesta validação, será utilizado o valor constante no Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func./Indep., na área Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ domicílio Fiscal.

O valor deste apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela Seg. Social (50%/50%), sendo que, quando existe o pagamento do adicional até perfazer os 100%, esse adicional é suportado pela Seg. Social.

Abrangência do apoio

De acordo com o art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n. 2 DL n.º 8-B/2021, alterado pelo DL 14-B/2021 de 22 de fevereiro, este apoio abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes e trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente e que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. O filho ou outro dependente deve estar a frequentar equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao quarto ano de escolaridade inclusive);
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Nota: O trabalhador que esteja a prestar atividade em regime de teletrabalho e pretenda optar por prestar assistência à família e esteja numa das situações atrás referida tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. Não pode haver acesso simultâneo dos pais ao apoio.

Pagamento a 100%

O mesmo diploma prevê situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à família correspondente a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 3 RMMG (1995€).

Para isso, é necessário que esteja num dos seguintes casos:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Ou seja, de acordo com as instruções disponibilizadas pela Seg. Social, no caso de um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

  • o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;
  • o segundo progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março.

Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

Responsabilidade de pagamento

É a entidade empregadora que tem a responsabilidade de pagar ao trabalhador a totalidade deste apoio, sendo que a Seg. Social entregará o valor da sua responsabilidade ao empregador.
Nota: Quando a entidade empregadora é de natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, este apoio é assegurado integralmente pela entidade empregadora.

Ao nível dos descontos para a Seg. Social, sobre esse apoio é devida a quotização do trabalhador à taxa normal e a contribuição da entidade empregadora é reduzida em 50%, arredondada para a 1.ª casa decimal. Por exemplo, se a taxa devida pela entidade empregadora for a do regime geral - 23,75% -, aplica-se a taxa de 11,9%.

Nas situações em que o apoio é garantido a 100%, o valor adicional para assegurar esse valor até ao limite de 3 RMMG fica isento de contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social.

O valor do apoio excecional deve ser objeto de declaração de remunerações autónoma para a Seg. Social. Os referidos apoios não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID-19.

Tratar regime no ERP

Para efetuar estas alterações no ERP, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência

  1. Definir uma falta de ausência por baixa, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta os desconte;
  3. Indicar o motivo Falta Justificada;

  4. No separador Segurança Social, selecionar a opção Quando afeta remunerações com desconto da segurança social;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ativa;

Etapa 2: Configurar a remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar uma remuneração de complemento específica para esta situação de apoio excecional por encerramento estabelecimento ensino;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e usada para tratar outros cenários;
  2. Configurar esta remuneração para ser do tipo Valor Total e fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
    Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento) – indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento P. Extraordinário X e Retroativo 6;
  3. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento do colaborador esteja sujeita, consoante cada caso concreto: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  4. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Nota: Na versão 9.20 PS, a remuneração de complemento deve estar definida como percentagem valor base e não valor fixo.

Etapa 3: Criar ausência

  1. Criar uma ausência relativa a “Encerramento de estabelecimentos de ensino – COVID-19”, "Apoio à família COVID 19" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento de baixa previamente criada para este efeito;
  6. Na área Percentagem de complementos, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna "% Complemento", indicar 66,67;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento (sugerindo-se a indicação das remunerações de vencimento e diuturnidades);

Notas:

  • Na V9.20 PS, não é possível indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, sendo consideradas as remunerações de vencimento e de diuturnidades que correspondem ao indicado pela Seg. Social, que considera que este apoio se refere à remuneração base, não incluindo outras componentes da remuneração.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Etapa 4: Associar ausência ao(s) funcionário(s) 

É possível associar as ausências individualmente a cada funcionário via ERP ou em lote. Se pretender associar as ausências em lote, deverá ter consideração a versão do ERP:

  • V9 e V9.20PS: associar a ausência para vários funcionários via Utilitário;
  • V10: registo de ausências em lote via ERP ou Utilitário.

Registo individual via ERP

Para registar individualmente a ausência via ERP, siga os seguintes passos:

  1. Aceder à janela de Controlo de Ausências Prolongadas;
  2. Clicar em Novo;
  3. Indicar o Funcionário e a Ausência criada na etapa 3;
  4. Indicar o Intervalo de Datas em que o funcionário está ausente devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino;
    Nota: Para os trabalhadores a tempo parcial, deverá registar a ausência entre as referidas datas. No entanto, neste caso, as faltas serão registadas apenas nos dias em que, de acordo com o horário do funcionário, este trabalharia;
  5. Clicar em Gravar;
  6. Repetir estes passos para todos os funcionários abrangidos por esta situação;
  7. Efetuar o processamento salarial;
  8. Aceder ao utilitário disponível consoante a versão do produto:
    Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download).

Registo de ausências em lote via utilitário 

Esta opção deve ser utilizada para grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma data de início e fim).

O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período” (ponto 11), os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente.

Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível:
    -Utilitário V10 (download);
    - Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download);
  2. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s)Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas. Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela de Execução de operações, selecionar a opção Marcação de Ausências em lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada - estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência).
  10. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  11. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria, MOE, Ausência no período e NISS;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência indicada apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  12. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
    Nota: Este apoio abrange [art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n.º 2 DL n.º 8-B/2021] os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontre numa das situações atendíveis. Desta forma, não estarão abrangidos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
  13. Clicar na opção Registar Ausências;
  14. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados.

Registo de ausências em lote via ERP (V10)

Na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode também ser realizada via ERP. Para o registo em lote das ausências, deverá seguir os procedimentos no artigo: Como inserir ausências prolongadas em lote?.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais.

Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID.19;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela de Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a ausência criadas para tratar este regime;
  8. Clicar em Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota importante: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social

O valor do apoio excecional correspondente a 2/3 da Remuneração base do colaborador (a abonar via remuneração de complemento associada à ausência criada) está sujeito a um limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG).

Estes limites mínimo e máximo são validados com base no valor definido em Administrador | Parâmetros | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func. Indep. | Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ Domicílio Fiscal (Portugal Continental, Açores e Madeira).

Estes limites são referentes ao valor do apoio excecional referente a um mês completo. Nos casos em que a ausência devida ao encerramento dos estabelecimentos de ensino seja relativa a apenas parte do mês, os limites mínimo e máximo serão apurados na proporção dos dias de ausência registados.

Exemplo: O limite mínimo de um mês completo é 665€. Se a ausência for referente ao período 22 a 31 de janeiro correspondem a 10 dias corridos. Neste caso, o limite mínimo proporcional para este período será 665/30 x 10, sendo que 30 corresponde aos dias fixos indicados na tabela de períodos. O mesmo cálculo de proporcionalidade está a ser efetuado quanto ao limite máximo.

Neste sentido, é necessário validar se a remuneração do complemento processada se encontra dentro dos limites definidos e, caso não esteja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções acionando o botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas;
  7. Selecionar a operação a executar e seguir a ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  8. Na janela de Execução de Operações, na área relativa ao Apoio à família selecionar a operação 1.Acerto de compensação retributiva:
    - V9 e V10

    - V9.20
  9. Clicar em Seguinte;
  10. Indicar o Período (mês/ano) e a Ausência que foi registada aos funcionários nesta situação;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração selecionada. Deverá validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - Valor Atual (da remuneração de complemento no período selecionado, seguindo a fórmula: 2/3 da Remuneração base x n.º de dias corridos de ausência);
    - Valor Parcial 30;
    - Duração (Dias): dias trabalhados correspondentes aos dias corridos de ausência;
    - Limites mínimo e máximo que o apoio pode ter. Estes valores são apresentados de forma proporcional caso a ausência não seja relativa ao período completo. Por exemplo, se a ausência é registada entre os dias 22 e 31 inclusive, o limite mínimo é apurado  da seguinte forma: 665/30 x n.º de dias corridos de ausência, que neste caso seriam 10. O limite máximo segue a mesma fórmula, ou seja, 1995/30 x n.º de dias corridos de ausência;
    - Comp. Adicional: valor de compensação adicional para completar o valor da remuneração base do funcionário, tendo como máximo 3 RMMG. Esta coluna apenas estará preenchida quando o funcionário tiver direito ao pagamento a 100% (consultar área “Considerações adicionais ao pagamento a 100%”).
    - Novo valor (caso o valor do apoio apurado no processamento não esteja contido dentro dos limites mínimo e máximo, é apresentado o valor devido após a correção);
    - Diferença: valor de diferença entre o “Valor Atual” e “Novo Valor”;
    - Ano Ref.: ano de referência;
    - Período Ref.: Período de referência;
    - % SS Ent. Pat.: taxa da contribuição da entidade patronal para a Segurança Social referente a este complemento;
    - Reg. Parcial: Indicação se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual dos limites mínimos e máximos. No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa;
    - MOE;
    - Notas: Notas explicativas do cálculo;
    - Retrib. Normal: Retribuição normal no período de referência (ano/mês indicado no utilitário) em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência;
    Muito importante
    - Retrib Normal 12/2020: retribuição de referência a dezembro 2020 em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência. De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alíneas a e b do DL n.º 8-B/2021 - “Nas situações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente têm direito, respetivamente, aos apoios excecionais à família previstos nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, sendo considerado para efeitos de cálculo:
    a) Para os trabalhadores por conta de outrem, a remuneração base declarada em dezembro de 2020;
    b) Para os trabalhadores do serviço doméstico, a remuneração registada no mês de dezembro de 2020;
    Dessa forma, os cálculos dos valores a receber pelos funcionários serão efetuados com base na(s) remuneração(ões) de referência de dezembro 2020. Ex. Se as remunerações associadas ao Complemento da ausência forem o vencimento e as diuturnidades, serão usados os valores que essas remunerações tinham em dezembro de 2020.
    Cenários específicos a ter em consideração:
    a) Se não tem retribuição declarada para dezembro de 2020 (ex. estava desempregado e foi admitido em janeiro 2021 ou teve primeiro emprego em janeiro 2021), o cálculo do Apoio é efetuado em função da RMMG atual;
    b) Se não tem retribuição de dezembro registada no ERP (ex. em dezembro estava numa entidade empregadora e em janeiro passou para outra). Nesta nova empresa, não existe o valor da remuneração base de dezembro. Neste caso, será utilizado também o valor da RMMG atual por não ser possível aceder à remuneração que auferia na outra empresa.

    Nota: Poderão existir diferenças entre os valores do apoio à família (complemento) apurado no processamento e os 50% que serão reembolsados pela Seg.Social. Se tal se verificar, poderá ser necessário efetuar alguma correção manual;
    Nota 2: Nos caso de pretenderem utilizar a remuneração base que o funcionário tinha em dez./2020, deverão executar os seguintes procedimentos:
    - Criar um campo de utilizador na ficha do funcionário; na Tabela Funcionarios criar o CDU_RN122020;
    - Aceder à Ficha do Funcionário, separador Campos de Utilizador e preencher esse campo com o valor da remuneração de referência de dezembro de 2020;
    - Esse valor passará a ser usado nos cálculos do Utilitário de Apoio Covid-19 relativos ao Apoio à Família. Esse valor fica visível na coluna “Retrib. 12/2020” da grelha apresentada no Utilitário quando acionada a opção 1 do Apoio à Família.
    c) Aumento de vencimento em janeiro 2021 face a dezembro de 2020 (ex. funcionários que auferiam RMMG (635,00€) e foi aumentado para 665,00E). Se em dezembro 2020 recebesse o RMMG (635€), o valor de referência para o cálculo será esse, mas terá de ser garantido o valor mínimo, que é a RMMG em vigor em 2021 (665,00€).
    Neste caso, se a SS efetuar o reembolso considerando a rem. de referência em dez/2020, só reembolsará 50% com base nesse valor, enquanto que no cálculo apesar de ser usada essa referência, tem de ser garantido o Mínimo de 1 RMMG atualmente em vigor (665), podendo haver diferença entre o valor a reembolsar face ao valor do complemento calculado no processamento. Se o reembolso em 50% for efetuado de forma a assegurar o valor da RMMG em 2021 em função da duração da ausência, este ponto ficará ultrapassado. Teremos de aguardar a posição da Seg.Social relativamente a este ponto.
  12. Aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  13. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  14. Selecionar a opção Reduzir contribuição Seg. Social Ent. Patronal 50% - art.º 23º, n.º 5DL n.º 10-A/2020, se aplicável à organização;
    Nota: Esta opção apenas deve ser selecionada se a entidade empregadora tiver, segundo o decreto, direito à redução em 50% da contribuição social para a Seg. Social. Desta forma, cada organização deve verificar qual o seu enquadramento de acordo com a legislação para decidir se ativa ou não esta opção. Se não houver esta redução, deve ser selecionada a opção Sem redução Seg. Social Ent. Patronal;
  15. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar os limites mínimo e máximo e atualizar o apoio de acordo com os limites quando se situar fora dos mesmos, reduzindo a contribuição da empresa para a SS em 50% (se a opção correspondente se encontrar ativa).

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9.15, deverá atualizar a versão do módulo de Recursos Humanos para versão igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário de Apoio Covid-19;
  3. Selecionar a operação Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS;
  4. Indicar o Período (mês/ano) e a Remuneração de Compensação que foi associada à ausência registada aos funcionários nesta situação;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração indicada, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário, o nome e o NISS;
    - Período Referência;
    - Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias (de duração da ausência);
    - Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução da taxa da responsabilidade da empresa);
    - N.º de dias trabalhados associados à remuneração de complemento;
    - Com DRi: indica se a linha existe na Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende fazer o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  8. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

Considerações adicionais ao pagamento a 100%

Nos casos em que é devido o Apoio à Família a 100% (da remuneração base até ao limite máximo de 1995€), devem ser seguidos os procedimentos considerados nas etapas descritas na área anterior, garantindo ainda as seguintes considerações adicionais para tratar este regime:

1.Criar ausência distinta

Criar uma ausência distinta da indicada na etapa 3 da área anterior com as mesmas características, mas com uma designação que permita distingui-la das restantes, como por exemplo “Apoio à Família a 100%”.

Desta forma, através do registo de ausências, será possível diferenciar os funcionários que têm direito ao Apoio à família pago a 2/3 dos que têm direito ao Apoio a 100%. Assim, ao selecionar esta ausência, na grelha do Utilitário serão apresentados apenas os funcionários cujo apoio é devido a 100%.

Ao existir estas duas ausências separadas, também será possível diferenciar no mês de fevereiro, relativamente a trabalhadores que preencham as condições para pagamento a 100%, o período de aplicação das duas regras. Ou seja, é necessário registar 2 ausências separadas - uma entre dia 1 e dia 22, inclusive, e outra de dia 23 a 28 -, dado que o DL n.º 14-B/2021 entrou em vigor em 23/02 (dia seguinte à sua publicação).

2.Garantir o valor da Compensação Adicional

Na etapa 5 (Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social), além de validar se o apoio a pagar ao colaborador está compreendido dentro do limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG), deverá verificar se o valor de complemento/compensação corresponde a 100 % do valor da remuneração base considerando o período da ausência.

Caso tal não se verifique, é apurado o valor da Compensação adicional para garantir que esse valor é assegurado sem nunca exceder os 3 RMMG.

Ainda nesta etapa, depois do passo 10, é necessário garantir que a opção Regime Monoparental/Alternado está ativa para que seja validada a necessidade de calcular a compensação adicional e, em caso afirmativo, incluí-la no processamento:

3.Submeter a DRi e efetuar o pagamento das contribuições/quotizações

Na etapa 6 (Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI), efetuar os passos 1 a 7 e processar a DRi no ERP.

Antes de gerar o ficheiro da DRi e efetuar a respetiva entrega, é necessário ter em consideração que, neste regime, as entidades empregadoras estão isentas do pagamento de contribuições para a Seg. Social da sua responsabilidade quanto ao valor da compensação adicional.

As instruções disponibilizadas pela Seg. Social sobre a submissão da DRi e pagamento das contribuições/quotizações referem que:

FAQ n.º3 e 4 - A entidade empregadora deve entregar declaração de remunerações autónoma com as seguintes características:

  • o valor do apoio excecional (2/3 do valor da remuneração base) mais o valor da retribuição adicional para assegurar os 100% da retribuição base são declarados à taxa reduzida em 50% (no regime geral, a taxa é 22,90%);
  • as restantes componentes remuneratórias são declaradas com a taxa contributiva normal (por exemplo, 34,75%).

FAQ n.º2 - o trabalhador paga a quotização normal (no regime geral 11%) sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pela totalidade do apoio.

FAQ n.º8 -  a declaração de remunerações deve ser entregue à taxa com a dispensa (por exemplo, à taxa 22,90%), refletindo-se a isenção correspondente a esse valor na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.

Exemplo: pagamento do Apoio a 100% relativo a parte do mês com taxa do regime geral (34,75%).

Na DRi:

  • Vencimento: taxa de 34,75%, natureza P;
  • Compensação + Compensação adicional para atingir os 100%: taxa 22,90%;

Estes 2 valores são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa reduzida em 50%, isto é, não considerando a isenção de encargos do empregador na compensação adicional.

Liquidação de contribuições e quotizações:

  • Vencimento: taxa de 34,75%;
  • Compensação: taxa 22,90%;
  • Compensação adicional: taxa 11%;

Nota importante: 

Na V9.20, nos valores relativos à compensação adicional deve ter em atenção que:

  • serão processados com a taxa da entidade patronal reduzida em 50%;
  • serão incluídos na DRi à taxa de 22,90% juntamente com a compensação;
  • a liquidação de contribuições e quotizações é efetuada em função de 22,90%, sendo a diferença creditada posteriormente pela Seg. Social na conta da entidade patronal.

A DRi deve ser gerada no ERP de acordo com o procedimento habitual e posteriormente efetuar a sua entrega.

Na V9 e na V10, para a entrega da DRI de acordo com as instruções acima indicadas, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 e não a partir do ERP. Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social (ver área seguinte).

Gerar DRI no Apoio a 100%

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, siga os seguintes passos:

  1. Executar os procedimentos referidos na área Tratar regime no ERP com as considerações da área Considerações adicionais ao Apoio a 100%;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Apoio à Família selecionar a opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU com isenção de taxa devida pelo empregador. Quando o valor é zero, significa que na DRi da empresa não existem linhas de compensação adicional com isenção de contribuições da entidade empregadora;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Seg. Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação de isenção da entidade empregadora no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com isenção, correspondendo às Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida na parte da compensação e isenção compensação adicional;
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa devida no período (mês/ano) selecionado, não considerando a isenção da entidade empregadora na compensação adicional;
    - Total TSU normal: total de TSU com taxa devida. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a isenção de taxa do empregador na compensação adicional;
  4. Selecionar na grelha a(s) empresa(s) para as quais pretende gerar o ficheiro da DRi. considerando a compensação adicional à taxa reduzida aplicável à compensação e desconsiderando a isenção de contribuição da entidade empregadora neste adicional. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero;
  5. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  6. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%).

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%) apenas as linhas relativas à compensação adicional da DRI ligadas ao Apoio à Família a 100% serão unidas com as linhas referentes à compensação, sendo sobre ambas aplicável a taxa reduzida em 50% para entidade patronal (ex. regime geral 22,90%).

Na grelha da DRi do ERP, as linhas da compensação adicional ligada ao Apoio à Família pago a 100% ficam assinaladas com o símbolo antes do nome do funcionário na coluna “Nome”. Assim, é possível distinguir estas linhas das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados ao Apoio à Família.

Na coluna “% SS Ent. Pat" do passo 2, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo passam a ter a taxa reduzida em 50% (ex. 22,90%) em vez da taxa que reflete apenas quotização do trabalhador (ex. 11%);
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, no caso da v9 e v10, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (Gerar DRi com regras Seg. Social Apoio 100%). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à Seg. Social consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Posteriormente, deverá:

  1. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  2. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Para gerar o Ficheiro DRi, poderá escolher entre duas opções:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi.

Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinham compensação adicional com isenção de contribuição da entidade empregadora não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter DRi com redução

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições com isenção para o empregador relativamente à compensação adicional, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa com redução de 50%, perdendo-se qualquer ligação com a taxa com isenção de contribuição. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor da compensação adicional apurado à taxa reduzida de 50% para o empregador (22,90%) e o valor com taxa que reflete a isenção do empregador (11%) será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa reduzida, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada, quanto à compensação adicional, pelo valor apurado à taxa reduzida em 50% e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem existido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização que deverá ser validado junto da Seg. Social, existem procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% ( ex. 22,90%), deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na área anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg. Social (que corresponde ao pagamento pela taxa reduzida em 50% na parte do empregador);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa reduzida e o valor com isenção do empregador seja calculado e creditado pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a redução contributiva do empregador, entregando apenas a quotização do trabalhador

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a isenção contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social ativada;
    Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores da compensação adicional com isenção de contribuições da empresa. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, uma vez que é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde está considerada a isenção da taxa contributiva do empregador na compensação adicional;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Declaração de Seguros

Nos períodos em que existe Apoio à Família a 100%, é necessário preparar a Declaração de Seguros. Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras.

Para preparar a Declaração de Seguros, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à família, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros (Apoio 100%):
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois do passo 3
    [Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)] e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?.Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em OK e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por Apoio à retoma numa parte do mês e Apoio à família noutra parte do mesmo mês.
Neste caso, é necessário garantir que os passos 1 e 2 do Utilitário relativamente ao Apoio à retoma e ao Apoio à família estão executados antes de executar as operações 3 e 4.

Alertamos ainda para o facto de que, neste cenário em que no mesmo mês existem estes 2 apoios, os passos 3 e 4 devem ser executados uma única vez a partir do menu do Apoio à Família ou a partir do menu de apoio à retoma e não 2 vezes a partir de cada um destes menus.

Cálculo compensação em regime parcial

Em 2020, nos casos dos trabalhadores em regime de tempo parcial, quando a remuneração base auferida é inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Segurança Social (50%) está a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:[(Remuneração base/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 50%.

A remuneração base reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso pagos pela Segurança Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais, nem os dias trabalháveis associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

O apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg. Social, está incluída no Utilitário de Apoio ao executar a operação Acerto de Apoios e Encargos Seg. Social no Processamento

Assim, os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por estas medidas e cuja Remuneração Base seja < 1RMMG passam a ser processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser feito partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg.Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Remuneração base devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Segurança Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que para os funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Remuneração base seja ≥ 1RMMG, as regras de cálculo são as seguintes:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Seg. Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados tendo em conta o n.º de horas e dias trabalháveis definidos no horário contra o n.º de horas semanais em vigor para o tempo completo definido ao nível do IRT.
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Como tratar o Apoio à família em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, aprovou um conjunto de medidas associadas à pandemia COVID-19 , nomeadamente:

  • O regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • A recuperação das medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças criadas através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos ou outros dependentes a cargo.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, alargou este apoio aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família. 

Além disso, previu situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à Família a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 1995€.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 25/01/2021 Primeira versão
1.1 12/02/2021 Alterações à Etapa 4 da área "Tratar regime no ERP".
2.0 05/03/2021 Segunda versão.

Apoio à família

A medida de Apoio à família tem impacto direto no processamento salarial e entrega da Declaração de Remunerações para a Seg. Social (DRi).

Neste regime, são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição as motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar.

Também são aplicáveis à suspensão de equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, determinado por via legislativa ou administrativa de fonte governamental a partir do dia 22/01/2021 e até à reabertura determinada pela Governo. Estão excluídos da aplicação desta medida os períodos previstos de interrupção letiva, designadamente férias escolares.

Nestes casos, o trabalhador tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base com o limite mínimo de 665€ (1 RMMG) e o limite máximo de 1995€ (3 RMMG), existindo situações em que o apoio é pago a 100% (detalhadas abaixo).

Nota: Nesta validação, será utilizado o valor constante no Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func./Indep., na área Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ domicílio Fiscal.

O valor deste apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela Seg. Social (50%/50%), sendo que, quando existe o pagamento do adicional até perfazer os 100%, esse adicional é suportado pela Seg. Social.

Abrangência do apoio

De acordo com o art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n. 2 DL n.º 8-B/2021, alterado pelo DL 14-B/2021 de 22 de fevereiro, este apoio abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes e trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente e que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. O filho ou outro dependente deve estar a frequentar equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao quarto ano de escolaridade inclusive);
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Nota: O trabalhador que esteja a prestar atividade em regime de teletrabalho e pretenda optar por prestar assistência à família e esteja numa das situações atrás referida tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. Não pode haver acesso simultâneo dos pais ao apoio.

Pagamento a 100%

O mesmo diploma prevê situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à família correspondente a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 3 RMMG (1995€).

Para isso, é necessário que esteja num dos seguintes casos:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Ou seja, de acordo com as instruções disponibilizadas pela Seg. Social, no caso de um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

  • o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;
  • o segundo progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março.

Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

Responsabilidade de pagamento

É a entidade empregadora que tem a responsabilidade de pagar ao trabalhador a totalidade deste apoio, sendo que a Seg. Social entregará o valor da sua responsabilidade ao empregador.
Nota: Quando a entidade empregadora é de natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, este apoio é assegurado integralmente pela entidade empregadora.

Ao nível dos descontos para a Seg. Social, sobre esse apoio é devida a quotização do trabalhador à taxa normal e a contribuição da entidade empregadora é reduzida em 50%, arredondada para a 1.ª casa decimal. Por exemplo, se a taxa devida pela entidade empregadora for a do regime geral - 23,75% -, aplica-se a taxa de 11,9%.

Nas situações em que o apoio é garantido a 100%, o valor adicional para assegurar esse valor até ao limite de 3 RMMG fica isento de contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social.

O valor do apoio excecional deve ser objeto de declaração de remunerações autónoma para a Seg. Social. Os referidos apoios não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID-19.

Tratar regime no ERP

Para efetuar estas alterações no ERP, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência

  1. Definir uma falta de ausência por baixa, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta os desconte;
  3. Indicar o motivo Falta Justificada;

  4. No separador Segurança Social, selecionar a opção Quando afeta remunerações com desconto da segurança social;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ativa;

Etapa 2: Configurar a remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar uma remuneração de complemento específica para esta situação de apoio excecional por encerramento estabelecimento ensino;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e usada para tratar outros cenários;
  2. Configurar esta remuneração para ser do tipo Valor Total e fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
    Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento) – indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento P. Extraordinário X e Retroativo 6;
  3. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento do colaborador esteja sujeita, consoante cada caso concreto: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  4. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Nota: Na versão 9.20 PS, a remuneração de complemento deve estar definida como percentagem valor base e não valor fixo.

Etapa 3: Criar ausência

  1. Criar uma ausência relativa a “Encerramento de estabelecimentos de ensino – COVID-19”, "Apoio à família COVID 19" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento de baixa previamente criada para este efeito;
  6. Na área Percentagem de complementos, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna "% Complemento", indicar 66,67;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento (sugerindo-se a indicação das remunerações de vencimento e diuturnidades);

Notas:

  • Na V9.20 PS, não é possível indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, sendo consideradas as remunerações de vencimento e de diuturnidades que correspondem ao indicado pela Seg. Social, que considera que este apoio se refere à remuneração base, não incluindo outras componentes da remuneração.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Etapa 4: Associar ausência ao(s) funcionário(s) 

É possível associar as ausências individualmente a cada funcionário via ERP ou em lote. Se pretender associar as ausências em lote, deverá ter consideração a versão do ERP:

  • V9 e V9.20PS: associar a ausência para vários funcionários via Utilitário;
  • V10: registo de ausências em lote via ERP ou Utilitário.

Registo individual via ERP

Para registar individualmente a ausência via ERP, siga os seguintes passos:

  1. Aceder à janela de Controlo de Ausências Prolongadas;
  2. Clicar em Novo;
  3. Indicar o Funcionário e a Ausência criada na etapa 3;
  4. Indicar o Intervalo de Datas em que o funcionário está ausente devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino;
    Nota: Para os trabalhadores a tempo parcial, deverá registar a ausência entre as referidas datas. No entanto, neste caso, as faltas serão registadas apenas nos dias em que, de acordo com o horário do funcionário, este trabalharia;
  5. Clicar em Gravar;
  6. Repetir estes passos para todos os funcionários abrangidos por esta situação;
  7. Efetuar o processamento salarial;
  8. Aceder ao utilitário disponível consoante a versão do produto:
    Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download).

Registo de ausências em lote via utilitário 

Esta opção deve ser utilizada para grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma data de início e fim).

O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período” (ponto 11), os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente.

Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível:
    -Utilitário V10 (download);
    - Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download);
  2. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s)Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas. Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela de Execução de operações, selecionar a opção Marcação de Ausências em lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada - estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência).
  10. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  11. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria, MOE, Ausência no período e NISS;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência indicada apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  12. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
    Nota: Este apoio abrange [art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n.º 2 DL n.º 8-B/2021] os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontre numa das situações atendíveis. Desta forma, não estarão abrangidos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
  13. Clicar na opção Registar Ausências;
  14. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados.

Registo de ausências em lote via ERP (V10)

Na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode também ser realizada via ERP. Para o registo em lote das ausências, deverá seguir os procedimentos no artigo: Como inserir ausências prolongadas em lote?.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais.

Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID.19;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela de Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a ausência criadas para tratar este regime;
  8. Clicar em Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota importante: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social

O valor do apoio excecional correspondente a 2/3 da Remuneração base do colaborador (a abonar via remuneração de complemento associada à ausência criada) está sujeito a um limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG).

Estes limites mínimo e máximo são validados com base no valor definido em Administrador | Parâmetros | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func. Indep. | Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ Domicílio Fiscal (Portugal Continental, Açores e Madeira).

Estes limites são referentes ao valor do apoio excecional referente a um mês completo. Nos casos em que a ausência devida ao encerramento dos estabelecimentos de ensino seja relativa a apenas parte do mês, os limites mínimo e máximo serão apurados na proporção dos dias de ausência registados.

Exemplo: O limite mínimo de um mês completo é 665€. Se a ausência for referente ao período 22 a 31 de janeiro correspondem a 10 dias corridos. Neste caso, o limite mínimo proporcional para este período será 665/30 x 10, sendo que 30 corresponde aos dias fixos indicados na tabela de períodos. O mesmo cálculo de proporcionalidade está a ser efetuado quanto ao limite máximo.

Neste sentido, é necessário validar se a remuneração do complemento processada se encontra dentro dos limites definidos e, caso não esteja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções acionando o botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas;
  7. Selecionar a operação a executar e seguir a ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  8. Na janela de Execução de Operações, na área relativa ao Apoio à família selecionar a operação 1.Acerto de compensação retributiva:
    - V9 e V10

    - V9.20
  9. Clicar em Seguinte;
  10. Indicar o Período (mês/ano) e a Ausência que foi registada aos funcionários nesta situação;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração selecionada. Deverá validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - Valor Atual (da remuneração de complemento no período selecionado, seguindo a fórmula: 2/3 da Remuneração base x n.º de dias corridos de ausência);
    - Valor Parcial 30;
    - Duração (Dias): dias trabalhados correspondentes aos dias corridos de ausência;
    - Limites mínimo e máximo que o apoio pode ter. Estes valores são apresentados de forma proporcional caso a ausência não seja relativa ao período completo. Por exemplo, se a ausência é registada entre os dias 22 e 31 inclusive, o limite mínimo é apurado  da seguinte forma: 665/30 x n.º de dias corridos de ausência, que neste caso seriam 10. O limite máximo segue a mesma fórmula, ou seja, 1995/30 x n.º de dias corridos de ausência;
    - Comp. Adicional: valor de compensação adicional para completar o valor da remuneração base do funcionário, tendo como máximo 3 RMMG. Esta coluna apenas estará preenchida quando o funcionário tiver direito ao pagamento a 100% (consultar área “Considerações adicionais ao pagamento a 100%”).
    - Novo valor (caso o valor do apoio apurado no processamento não esteja contido dentro dos limites mínimo e máximo, é apresentado o valor devido após a correção);
    - Diferença: valor de diferença entre o “Valor Atual” e “Novo Valor”;
    - Ano Ref.: ano de referência;
    - Período Ref.: Período de referência;
    - % SS Ent. Pat.: taxa da contribuição da entidade patronal para a Segurança Social referente a este complemento;
    - Reg. Parcial: Indicação se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual dos limites mínimos e máximos. No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa;
    - MOE;
    - Notas: Notas explicativas do cálculo;
    - Retrib. Normal: Retribuição normal no período de referência (ano/mês indicado no utilitário) em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência;
    Muito importante
    - Retrib Normal 12/2020: retribuição de referência a dezembro 2020 em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência. De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alíneas a e b do DL n.º 8-B/2021 - “Nas situações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente têm direito, respetivamente, aos apoios excecionais à família previstos nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, sendo considerado para efeitos de cálculo:
    a) Para os trabalhadores por conta de outrem, a remuneração base declarada em dezembro de 2020;
    b) Para os trabalhadores do serviço doméstico, a remuneração registada no mês de dezembro de 2020;
    Dessa forma, os cálculos dos valores a receber pelos funcionários serão efetuados com base na(s) remuneração(ões) de referência de dezembro 2020. Ex. Se as remunerações associadas ao Complemento da ausência forem o vencimento e as diuturnidades, serão usados os valores que essas remunerações tinham em dezembro de 2020.
    Cenários específicos a ter em consideração:
    a) Se não tem retribuição declarada para dezembro de 2020 (ex. estava desempregado e foi admitido em janeiro 2021 ou teve primeiro emprego em janeiro 2021), o cálculo do Apoio é efetuado em função da RMMG atual;
    b) Se não tem retribuição de dezembro registada no ERP (ex. em dezembro estava numa entidade empregadora e em janeiro passou para outra). Nesta nova empresa, não existe o valor da remuneração base de dezembro. Neste caso, será utilizado também o valor da RMMG atual por não ser possível aceder à remuneração que auferia na outra empresa.

    Nota: Poderão existir diferenças entre os valores do apoio à família (complemento) apurado no processamento e os 50% que serão reembolsados pela Seg.Social. Se tal se verificar, poderá ser necessário efetuar alguma correção manual;
    Nota 2: Nos caso de pretenderem utilizar a remuneração base que o funcionário tinha em dez./2020, deverão executar os seguintes procedimentos:
    - Criar um campo de utilizador na ficha do funcionário; na Tabela Funcionarios criar o CDU_RN122020;
    - Aceder à Ficha do Funcionário, separador Campos de Utilizador e preencher esse campo com o valor da remuneração de referência de dezembro de 2020;
    - Esse valor passará a ser usado nos cálculos do Utilitário de Apoio Covid-19 relativos ao Apoio à Família. Esse valor fica visível na coluna “Retrib. 12/2020” da grelha apresentada no Utilitário quando acionada a opção 1 do Apoio à Família.
    c) Aumento de vencimento em janeiro 2021 face a dezembro de 2020 (ex. funcionários que auferiam RMMG (635,00€) e foi aumentado para 665,00E). Se em dezembro 2020 recebesse o RMMG (635€), o valor de referência para o cálculo será esse, mas terá de ser garantido o valor mínimo, que é a RMMG em vigor em 2021 (665,00€).
    Neste caso, se a SS efetuar o reembolso considerando a rem. de referência em dez/2020, só reembolsará 50% com base nesse valor, enquanto que no cálculo apesar de ser usada essa referência, tem de ser garantido o Mínimo de 1 RMMG atualmente em vigor (665), podendo haver diferença entre o valor a reembolsar face ao valor do complemento calculado no processamento. Se o reembolso em 50% for efetuado de forma a assegurar o valor da RMMG em 2021 em função da duração da ausência, este ponto ficará ultrapassado. Teremos de aguardar a posição da Seg.Social relativamente a este ponto.
  12. Aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  13. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  14. Selecionar a opção Reduzir contribuição Seg. Social Ent. Patronal 50% - art.º 23º, n.º 5DL n.º 10-A/2020, se aplicável à organização;
    Nota: Esta opção apenas deve ser selecionada se a entidade empregadora tiver, segundo o decreto, direito à redução em 50% da contribuição social para a Seg. Social. Desta forma, cada organização deve verificar qual o seu enquadramento de acordo com a legislação para decidir se ativa ou não esta opção. Se não houver esta redução, deve ser selecionada a opção Sem redução Seg. Social Ent. Patronal;
  15. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar os limites mínimo e máximo e atualizar o apoio de acordo com os limites quando se situar fora dos mesmos, reduzindo a contribuição da empresa para a SS em 50% (se a opção correspondente se encontrar ativa).

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9.15, deverá atualizar a versão do módulo de Recursos Humanos para versão igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário de Apoio Covid-19;
  3. Selecionar a operação Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS;
  4. Indicar o Período (mês/ano) e a Remuneração de Compensação que foi associada à ausência registada aos funcionários nesta situação;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração indicada, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário, o nome e o NISS;
    - Período Referência;
    - Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias (de duração da ausência);
    - Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução da taxa da responsabilidade da empresa);
    - N.º de dias trabalhados associados à remuneração de complemento;
    - Com DRi: indica se a linha existe na Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende fazer o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  8. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

Considerações adicionais ao pagamento a 100%

Nos casos em que é devido o Apoio à Família a 100% (da remuneração base até ao limite máximo de 1995€), devem ser seguidos os procedimentos considerados nas etapas descritas na área anterior, garantindo ainda as seguintes considerações adicionais para tratar este regime:

1.Criar ausência distinta

Criar uma ausência distinta da indicada na etapa 3 da área anterior com as mesmas características, mas com uma designação que permita distingui-la das restantes, como por exemplo “Apoio à Família a 100%”.

Desta forma, através do registo de ausências, será possível diferenciar os funcionários que têm direito ao Apoio à família pago a 2/3 dos que têm direito ao Apoio a 100%. Assim, ao selecionar esta ausência, na grelha do Utilitário serão apresentados apenas os funcionários cujo apoio é devido a 100%.

Ao existir estas duas ausências separadas, também será possível diferenciar no mês de fevereiro, relativamente a trabalhadores que preencham as condições para pagamento a 100%, o período de aplicação das duas regras. Ou seja, é necessário registar 2 ausências separadas - uma entre dia 1 e dia 22, inclusive, e outra de dia 23 a 28 -, dado que o DL n.º 14-B/2021 entrou em vigor em 23/02 (dia seguinte à sua publicação).

2.Garantir o valor da Compensação Adicional

Na etapa 5 (Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social), além de validar se o apoio a pagar ao colaborador está compreendido dentro do limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG), deverá verificar se o valor de complemento/compensação corresponde a 100 % do valor da remuneração base considerando o período da ausência.

Caso tal não se verifique, é apurado o valor da Compensação adicional para garantir que esse valor é assegurado sem nunca exceder os 3 RMMG.

Ainda nesta etapa, depois do passo 10, é necessário garantir que a opção Regime Monoparental/Alternado está ativa para que seja validada a necessidade de calcular a compensação adicional e, em caso afirmativo, incluí-la no processamento:

3.Submeter a DRi e efetuar o pagamento das contribuições/quotizações

Na etapa 6 (Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI), efetuar os passos 1 a 7 e processar a DRi no ERP.

Antes de gerar o ficheiro da DRi e efetuar a respetiva entrega, é necessário ter em consideração que, neste regime, as entidades empregadoras estão isentas do pagamento de contribuições para a Seg. Social da sua responsabilidade quanto ao valor da compensação adicional.

As instruções disponibilizadas pela Seg. Social sobre a submissão da DRi e pagamento das contribuições/quotizações referem que:

FAQ n.º3 e 4 - A entidade empregadora deve entregar declaração de remunerações autónoma com as seguintes características:

  • o valor do apoio excecional (2/3 do valor da remuneração base) mais o valor da retribuição adicional para assegurar os 100% da retribuição base são declarados à taxa reduzida em 50% (no regime geral, a taxa é 22,90%);
  • as restantes componentes remuneratórias são declaradas com a taxa contributiva normal (por exemplo, 34,75%).

FAQ n.º2 - o trabalhador paga a quotização normal (no regime geral 11%) sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pela totalidade do apoio.

FAQ n.º8 -  a declaração de remunerações deve ser entregue à taxa com a dispensa (por exemplo, à taxa 22,90%), refletindo-se a isenção correspondente a esse valor na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.

Exemplo: pagamento do Apoio a 100% relativo a parte do mês com taxa do regime geral (34,75%).

Na DRi:

  • Vencimento: taxa de 34,75%, natureza P;
  • Compensação + Compensação adicional para atingir os 100%: taxa 22,90%;

Estes 2 valores são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa reduzida em 50%, isto é, não considerando a isenção de encargos do empregador na compensação adicional.

Liquidação de contribuições e quotizações:

  • Vencimento: taxa de 34,75%;
  • Compensação: taxa 22,90%;
  • Compensação adicional: taxa 11%;

Nota importante: 

Na V9.20, nos valores relativos à compensação adicional deve ter em atenção que:

  • serão processados com a taxa da entidade patronal reduzida em 50%;
  • serão incluídos na DRi à taxa de 22,90% juntamente com a compensação;
  • a liquidação de contribuições e quotizações é efetuada em função de 22,90%, sendo a diferença creditada posteriormente pela Seg. Social na conta da entidade patronal.

A DRi deve ser gerada no ERP de acordo com o procedimento habitual e posteriormente efetuar a sua entrega.

Na V9 e na V10, para a entrega da DRI de acordo com as instruções acima indicadas, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 e não a partir do ERP. Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social (ver área seguinte).

Gerar DRI no Apoio a 100%

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, siga os seguintes passos:

  1. Executar os procedimentos referidos na área Tratar regime no ERP com as considerações da área Considerações adicionais ao Apoio a 100%;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Apoio à Família selecionar a opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU com isenção de taxa devida pelo empregador. Quando o valor é zero, significa que na DRi da empresa não existem linhas de compensação adicional com isenção de contribuições da entidade empregadora;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Seg. Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação de isenção da entidade empregadora no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com isenção, correspondendo às Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida na parte da compensação e isenção compensação adicional;
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa devida no período (mês/ano) selecionado, não considerando a isenção da entidade empregadora na compensação adicional;
    - Total TSU normal: total de TSU com taxa devida. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a isenção de taxa do empregador na compensação adicional;
  4. Selecionar na grelha a(s) empresa(s) para as quais pretende gerar o ficheiro da DRi. considerando a compensação adicional à taxa reduzida aplicável à compensação e desconsiderando a isenção de contribuição da entidade empregadora neste adicional. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero;
  5. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  6. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%).

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%) apenas as linhas relativas à compensação adicional da DRI ligadas ao Apoio à Família a 100% serão unidas com as linhas referentes à compensação, sendo sobre ambas aplicável a taxa reduzida em 50% para entidade patronal (ex. regime geral 22,90%).

Na grelha da DRi do ERP, as linhas da compensação adicional ligada ao Apoio à Família pago a 100% ficam assinaladas com o símbolo antes do nome do funcionário na coluna “Nome”. Assim, é possível distinguir estas linhas das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados ao Apoio à Família.

Na coluna “% SS Ent. Pat" do passo 2, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo passam a ter a taxa reduzida em 50% (ex. 22,90%) em vez da taxa que reflete apenas quotização do trabalhador (ex. 11%);
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, no caso da v9 e v10, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (Gerar DRi com regras Seg. Social Apoio 100%). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à Seg. Social consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Posteriormente, deverá:

  1. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  2. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Para gerar o Ficheiro DRi, poderá escolher entre duas opções:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi.

Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinham compensação adicional com isenção de contribuição da entidade empregadora não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter DRi com redução

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições com isenção para o empregador relativamente à compensação adicional, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa com redução de 50%, perdendo-se qualquer ligação com a taxa com isenção de contribuição. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor da compensação adicional apurado à taxa reduzida de 50% para o empregador (22,90%) e o valor com taxa que reflete a isenção do empregador (11%) será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa reduzida, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada, quanto à compensação adicional, pelo valor apurado à taxa reduzida em 50% e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem existido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização que deverá ser validado junto da Seg. Social, existem procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% ( ex. 22,90%), deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na área anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg. Social (que corresponde ao pagamento pela taxa reduzida em 50% na parte do empregador);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa reduzida e o valor com isenção do empregador seja calculado e creditado pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a redução contributiva do empregador, entregando apenas a quotização do trabalhador

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a isenção contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social ativada;
    Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores da compensação adicional com isenção de contribuições da empresa. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, uma vez que é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde está considerada a isenção da taxa contributiva do empregador na compensação adicional;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Declaração de Seguros

Nos períodos em que existe Apoio à Família a 100%, é necessário preparar a Declaração de Seguros. Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras.

Para preparar a Declaração de Seguros, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à família, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros (Apoio 100%):
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois do passo 3
    [Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)] e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?.Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em OK e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por Apoio à retoma numa parte do mês e Apoio à família noutra parte do mesmo mês.
Neste caso, é necessário garantir que os passos 1 e 2 do Utilitário relativamente ao Apoio à retoma e ao Apoio à família estão executados antes de executar as operações 3 e 4.

Alertamos ainda para o facto de que, neste cenário em que no mesmo mês existem estes 2 apoios, os passos 3 e 4 devem ser executados uma única vez a partir do menu do Apoio à Família ou a partir do menu de apoio à retoma e não 2 vezes a partir de cada um destes menus.

Cálculo compensação em regime parcial

Em 2020, nos casos dos trabalhadores em regime de tempo parcial, quando a remuneração base auferida é inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Segurança Social (50%) está a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:[(Remuneração base/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 50%.

A remuneração base reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso pagos pela Segurança Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais, nem os dias trabalháveis associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

O apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg. Social, está incluída no Utilitário de Apoio ao executar a operação Acerto de Apoios e Encargos Seg. Social no Processamento

Assim, os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por estas medidas e cuja Remuneração Base seja < 1RMMG passam a ser processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser feito partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg.Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Remuneração base devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Segurança Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que para os funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Remuneração base seja ≥ 1RMMG, as regras de cálculo são as seguintes:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Seg. Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados tendo em conta o n.º de horas e dias trabalháveis definidos no horário contra o n.º de horas semanais em vigor para o tempo completo definido ao nível do IRT.
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Como tratar o Apoio à família em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, aprovou um conjunto de medidas associadas à pandemia COVID-19 , nomeadamente:

  • O regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • A recuperação das medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças criadas através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos ou outros dependentes a cargo.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, alargou este apoio aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família. 

Além disso, previu situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à Família a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 1995€.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 25/01/2021 Primeira versão
1.1 12/02/2021 Alterações à Etapa 4 da área "Tratar regime no ERP".
2.0 05/03/2021 Segunda versão.

Apoio à família

A medida de Apoio à família tem impacto direto no processamento salarial e entrega da Declaração de Remunerações para a Seg. Social (DRi).

Neste regime, são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição as motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar.

Também são aplicáveis à suspensão de equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, determinado por via legislativa ou administrativa de fonte governamental a partir do dia 22/01/2021 e até à reabertura determinada pela Governo. Estão excluídos da aplicação desta medida os períodos previstos de interrupção letiva, designadamente férias escolares.

Nestes casos, o trabalhador tem direito a um apoio excecional mensal ou proporcional correspondente a 2/3 da sua remuneração base com o limite mínimo de 665€ (1 RMMG) e o limite máximo de 1995€ (3 RMMG), existindo situações em que o apoio é pago a 100% (detalhadas abaixo).

Nota: Nesta validação, será utilizado o valor constante no Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func./Indep., na área Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ domicílio Fiscal.

O valor deste apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela Seg. Social (50%/50%), sendo que, quando existe o pagamento do adicional até perfazer os 100%, esse adicional é suportado pela Seg. Social.

Abrangência do apoio

De acordo com o art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n. 2 DL n.º 8-B/2021, alterado pelo DL 14-B/2021 de 22 de fevereiro, este apoio abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes e trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontrem numa das seguintes situações:

  • Agregado familiar monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente e que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. O filho ou outro dependente deve estar a frequentar equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao quarto ano de escolaridade inclusive);
  • O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Nota: O trabalhador que esteja a prestar atividade em regime de teletrabalho e pretenda optar por prestar assistência à família e esteja numa das situações atrás referida tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. Não pode haver acesso simultâneo dos pais ao apoio.

Pagamento a 100%

O mesmo diploma prevê situações em que os trabalhadores passam a receber o Apoio à família correspondente a 100% da remuneração base até ao limite máximo de 3 RMMG (1995€).

Para isso, é necessário que esteja num dos seguintes casos:

  • Agregado familiar monoparental que seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente de forma alternada.

Ou seja, de acordo com as instruções disponibilizadas pela Seg. Social, no caso de um mês completo cada progenitor tem de indicar na declaração pelo menos dois períodos de 7 dias cada (correspondentes a um período de 5 dias de trabalho), intercalados entre si. Por exemplo:

  • o primeiro progenitor regista a semana de 1 a 7 de março, de 15 a 21 de março e de 29 a 31 de março;
  • o segundo progenitor regista de 8 a 14 de março e de 22 a 28 de março.

Caso o período do apoio conjunto de ambos os progenitores seja inferior a um mês, deve manter-se a regra de alternância de períodos de 7 dias entre os progenitores.

Responsabilidade de pagamento

É a entidade empregadora que tem a responsabilidade de pagar ao trabalhador a totalidade deste apoio, sendo que a Seg. Social entregará o valor da sua responsabilidade ao empregador.
Nota: Quando a entidade empregadora é de natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, este apoio é assegurado integralmente pela entidade empregadora.

Ao nível dos descontos para a Seg. Social, sobre esse apoio é devida a quotização do trabalhador à taxa normal e a contribuição da entidade empregadora é reduzida em 50%, arredondada para a 1.ª casa decimal. Por exemplo, se a taxa devida pela entidade empregadora for a do regime geral - 23,75% -, aplica-se a taxa de 11,9%.

Nas situações em que o apoio é garantido a 100%, o valor adicional para assegurar esse valor até ao limite de 3 RMMG fica isento de contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social.

O valor do apoio excecional deve ser objeto de declaração de remunerações autónoma para a Seg. Social. Os referidos apoios não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID-19.

Tratar regime no ERP

Para efetuar estas alterações no ERP, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência

  1. Definir uma falta de ausência por baixa, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta os desconte;
  3. Indicar o motivo Falta Justificada;

  4. No separador Segurança Social, selecionar a opção Quando afeta remunerações com desconto da segurança social;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ativa;

Etapa 2: Configurar a remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar uma remuneração de complemento específica para esta situação de apoio excecional por encerramento estabelecimento ensino;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e usada para tratar outros cenários;
  2. Configurar esta remuneração para ser do tipo Valor Total e fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
    Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento) – indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento P. Extraordinário X e Retroativo 6;
  3. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento do colaborador esteja sujeita, consoante cada caso concreto: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  4. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Nota: Na versão 9.20 PS, a remuneração de complemento deve estar definida como percentagem valor base e não valor fixo.

Etapa 3: Criar ausência

  1. Criar uma ausência relativa a “Encerramento de estabelecimentos de ensino – COVID-19”, "Apoio à família COVID 19" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento de baixa previamente criada para este efeito;
  6. Na área Percentagem de complementos, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna "% Complemento", indicar 66,67;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento (sugerindo-se a indicação das remunerações de vencimento e diuturnidades);

Notas:

  • Na V9.20 PS, não é possível indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, sendo consideradas as remunerações de vencimento e de diuturnidades que correspondem ao indicado pela Seg. Social, que considera que este apoio se refere à remuneração base, não incluindo outras componentes da remuneração.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Etapa 4: Associar ausência ao(s) funcionário(s) 

É possível associar as ausências individualmente a cada funcionário via ERP ou em lote. Se pretender associar as ausências em lote, deverá ter consideração a versão do ERP:

  • V9 e V9.20PS: associar a ausência para vários funcionários via Utilitário;
  • V10: registo de ausências em lote via ERP ou Utilitário.

Registo individual via ERP

Para registar individualmente a ausência via ERP, siga os seguintes passos:

  1. Aceder à janela de Controlo de Ausências Prolongadas;
  2. Clicar em Novo;
  3. Indicar o Funcionário e a Ausência criada na etapa 3;
  4. Indicar o Intervalo de Datas em que o funcionário está ausente devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino;
    Nota: Para os trabalhadores a tempo parcial, deverá registar a ausência entre as referidas datas. No entanto, neste caso, as faltas serão registadas apenas nos dias em que, de acordo com o horário do funcionário, este trabalharia;
  5. Clicar em Gravar;
  6. Repetir estes passos para todos os funcionários abrangidos por esta situação;
  7. Efetuar o processamento salarial;
  8. Aceder ao utilitário disponível consoante a versão do produto:
    Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download).

Registo de ausências em lote via utilitário 

Esta opção deve ser utilizada para grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma data de início e fim).

O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período” (ponto 11), os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente.

Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível:
    -Utilitário V10 (download);
    - Utilitário V9.15 e V9.20 PS (download);
  2. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s)Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas. Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela de Execução de operações, selecionar a opção Marcação de Ausências em lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada - estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência).
  10. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  11. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria, MOE, Ausência no período e NISS;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência indicada apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  12. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
    Nota: Este apoio abrange [art.º 3.º, n.ºs 1 alíneas a) a c) e n.º 2 DL n.º 8-B/2021] os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os trabalhadores em teletrabalho que optem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se encontre numa das situações atendíveis. Desta forma, não estarão abrangidos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE);
  13. Clicar na opção Registar Ausências;
  14. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados.

Registo de ausências em lote via ERP (V10)

Na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode também ser realizada via ERP. Para o registo em lote das ausências, deverá seguir os procedimentos no artigo: Como inserir ausências prolongadas em lote?.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais.

Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID.19;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela de Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a ausência criadas para tratar este regime;
  8. Clicar em Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota importante: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social

O valor do apoio excecional correspondente a 2/3 da Remuneração base do colaborador (a abonar via remuneração de complemento associada à ausência criada) está sujeito a um limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG).

Estes limites mínimo e máximo são validados com base no valor definido em Administrador | Parâmetros | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func. Indep. | Remuneração Mínima Mensal Garantida p/ Domicílio Fiscal (Portugal Continental, Açores e Madeira).

Estes limites são referentes ao valor do apoio excecional referente a um mês completo. Nos casos em que a ausência devida ao encerramento dos estabelecimentos de ensino seja relativa a apenas parte do mês, os limites mínimo e máximo serão apurados na proporção dos dias de ausência registados.

Exemplo: O limite mínimo de um mês completo é 665€. Se a ausência for referente ao período 22 a 31 de janeiro correspondem a 10 dias corridos. Neste caso, o limite mínimo proporcional para este período será 665/30 x 10, sendo que 30 corresponde aos dias fixos indicados na tabela de períodos. O mesmo cálculo de proporcionalidade está a ser efetuado quanto ao limite máximo.

Neste sentido, é necessário validar se a remuneração do complemento processada se encontra dentro dos limites definidos e, caso não esteja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções acionando o botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas;
  7. Selecionar a operação a executar e seguir a ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  8. Na janela de Execução de Operações, na área relativa ao Apoio à família selecionar a operação 1.Acerto de compensação retributiva:
    - V9 e V10

    - V9.20
  9. Clicar em Seguinte;
  10. Indicar o Período (mês/ano) e a Ausência que foi registada aos funcionários nesta situação;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração selecionada. Deverá validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - Valor Atual (da remuneração de complemento no período selecionado, seguindo a fórmula: 2/3 da Remuneração base x n.º de dias corridos de ausência);
    - Valor Parcial 30;
    - Duração (Dias): dias trabalhados correspondentes aos dias corridos de ausência;
    - Limites mínimo e máximo que o apoio pode ter. Estes valores são apresentados de forma proporcional caso a ausência não seja relativa ao período completo. Por exemplo, se a ausência é registada entre os dias 22 e 31 inclusive, o limite mínimo é apurado  da seguinte forma: 665/30 x n.º de dias corridos de ausência, que neste caso seriam 10. O limite máximo segue a mesma fórmula, ou seja, 1995/30 x n.º de dias corridos de ausência;
    - Comp. Adicional: valor de compensação adicional para completar o valor da remuneração base do funcionário, tendo como máximo 3 RMMG. Esta coluna apenas estará preenchida quando o funcionário tiver direito ao pagamento a 100% (consultar área “Considerações adicionais ao pagamento a 100%”).
    - Novo valor (caso o valor do apoio apurado no processamento não esteja contido dentro dos limites mínimo e máximo, é apresentado o valor devido após a correção);
    - Diferença: valor de diferença entre o “Valor Atual” e “Novo Valor”;
    - Ano Ref.: ano de referência;
    - Período Ref.: Período de referência;
    - % SS Ent. Pat.: taxa da contribuição da entidade patronal para a Segurança Social referente a este complemento;
    - Reg. Parcial: Indicação se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual dos limites mínimos e máximos. No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa;
    - MOE;
    - Notas: Notas explicativas do cálculo;
    - Retrib. Normal: Retribuição normal no período de referência (ano/mês indicado no utilitário) em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência;
    Muito importante
    - Retrib Normal 12/2020: retribuição de referência a dezembro 2020 em função das remunerações que estão indicadas no Complemento da ausência. De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alíneas a e b do DL n.º 8-B/2021 - “Nas situações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente têm direito, respetivamente, aos apoios excecionais à família previstos nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, sendo considerado para efeitos de cálculo:
    a) Para os trabalhadores por conta de outrem, a remuneração base declarada em dezembro de 2020;
    b) Para os trabalhadores do serviço doméstico, a remuneração registada no mês de dezembro de 2020;
    Dessa forma, os cálculos dos valores a receber pelos funcionários serão efetuados com base na(s) remuneração(ões) de referência de dezembro 2020. Ex. Se as remunerações associadas ao Complemento da ausência forem o vencimento e as diuturnidades, serão usados os valores que essas remunerações tinham em dezembro de 2020.
    Cenários específicos a ter em consideração:
    a) Se não tem retribuição declarada para dezembro de 2020 (ex. estava desempregado e foi admitido em janeiro 2021 ou teve primeiro emprego em janeiro 2021), o cálculo do Apoio é efetuado em função da RMMG atual;
    b) Se não tem retribuição de dezembro registada no ERP (ex. em dezembro estava numa entidade empregadora e em janeiro passou para outra). Nesta nova empresa, não existe o valor da remuneração base de dezembro. Neste caso, será utilizado também o valor da RMMG atual por não ser possível aceder à remuneração que auferia na outra empresa.

    Nota: Poderão existir diferenças entre os valores do apoio à família (complemento) apurado no processamento e os 50% que serão reembolsados pela Seg.Social. Se tal se verificar, poderá ser necessário efetuar alguma correção manual;
    Nota 2: Nos caso de pretenderem utilizar a remuneração base que o funcionário tinha em dez./2020, deverão executar os seguintes procedimentos:
    - Criar um campo de utilizador na ficha do funcionário; na Tabela Funcionarios criar o CDU_RN122020;
    - Aceder à Ficha do Funcionário, separador Campos de Utilizador e preencher esse campo com o valor da remuneração de referência de dezembro de 2020;
    - Esse valor passará a ser usado nos cálculos do Utilitário de Apoio Covid-19 relativos ao Apoio à Família. Esse valor fica visível na coluna “Retrib. 12/2020” da grelha apresentada no Utilitário quando acionada a opção 1 do Apoio à Família.
    c) Aumento de vencimento em janeiro 2021 face a dezembro de 2020 (ex. funcionários que auferiam RMMG (635,00€) e foi aumentado para 665,00E). Se em dezembro 2020 recebesse o RMMG (635€), o valor de referência para o cálculo será esse, mas terá de ser garantido o valor mínimo, que é a RMMG em vigor em 2021 (665,00€).
    Neste caso, se a SS efetuar o reembolso considerando a rem. de referência em dez/2020, só reembolsará 50% com base nesse valor, enquanto que no cálculo apesar de ser usada essa referência, tem de ser garantido o Mínimo de 1 RMMG atualmente em vigor (665), podendo haver diferença entre o valor a reembolsar face ao valor do complemento calculado no processamento. Se o reembolso em 50% for efetuado de forma a assegurar o valor da RMMG em 2021 em função da duração da ausência, este ponto ficará ultrapassado. Teremos de aguardar a posição da Seg.Social relativamente a este ponto.
  12. Aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  13. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  14. Selecionar a opção Reduzir contribuição Seg. Social Ent. Patronal 50% - art.º 23º, n.º 5DL n.º 10-A/2020, se aplicável à organização;
    Nota: Esta opção apenas deve ser selecionada se a entidade empregadora tiver, segundo o decreto, direito à redução em 50% da contribuição social para a Seg. Social. Desta forma, cada organização deve verificar qual o seu enquadramento de acordo com a legislação para decidir se ativa ou não esta opção. Se não houver esta redução, deve ser selecionada a opção Sem redução Seg. Social Ent. Patronal;
  15. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar os limites mínimo e máximo e atualizar o apoio de acordo com os limites quando se situar fora dos mesmos, reduzindo a contribuição da empresa para a SS em 50% (se a opção correspondente se encontrar ativa).

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9.15, deverá atualizar a versão do módulo de Recursos Humanos para versão igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário de Apoio Covid-19;
  3. Selecionar a operação Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS;
  4. Indicar o Período (mês/ano) e a Remuneração de Compensação que foi associada à ausência registada aos funcionários nesta situação;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a remuneração indicada, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário, o nome e o NISS;
    - Período Referência;
    - Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias (de duração da ausência);
    - Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução da taxa da responsabilidade da empresa);
    - N.º de dias trabalhados associados à remuneração de complemento;
    - Com DRi: indica se a linha existe na Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende fazer o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  8. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

Considerações adicionais ao pagamento a 100%

Nos casos em que é devido o Apoio à Família a 100% (da remuneração base até ao limite máximo de 1995€), devem ser seguidos os procedimentos considerados nas etapas descritas na área anterior, garantindo ainda as seguintes considerações adicionais para tratar este regime:

1.Criar ausência distinta

Criar uma ausência distinta da indicada na etapa 3 da área anterior com as mesmas características, mas com uma designação que permita distingui-la das restantes, como por exemplo “Apoio à Família a 100%”.

Desta forma, através do registo de ausências, será possível diferenciar os funcionários que têm direito ao Apoio à família pago a 2/3 dos que têm direito ao Apoio a 100%. Assim, ao selecionar esta ausência, na grelha do Utilitário serão apresentados apenas os funcionários cujo apoio é devido a 100%.

Ao existir estas duas ausências separadas, também será possível diferenciar no mês de fevereiro, relativamente a trabalhadores que preencham as condições para pagamento a 100%, o período de aplicação das duas regras. Ou seja, é necessário registar 2 ausências separadas - uma entre dia 1 e dia 22, inclusive, e outra de dia 23 a 28 -, dado que o DL n.º 14-B/2021 entrou em vigor em 23/02 (dia seguinte à sua publicação).

2.Garantir o valor da Compensação Adicional

Na etapa 5 (Validar os limites mínimo e máximo e reduzir o valor da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social), além de validar se o apoio a pagar ao colaborador está compreendido dentro do limite mínimo (1 RMMG) e máximo (3 RMMG), deverá verificar se o valor de complemento/compensação corresponde a 100 % do valor da remuneração base considerando o período da ausência.

Caso tal não se verifique, é apurado o valor da Compensação adicional para garantir que esse valor é assegurado sem nunca exceder os 3 RMMG.

Ainda nesta etapa, depois do passo 10, é necessário garantir que a opção Regime Monoparental/Alternado está ativa para que seja validada a necessidade de calcular a compensação adicional e, em caso afirmativo, incluí-la no processamento:

3.Submeter a DRi e efetuar o pagamento das contribuições/quotizações

Na etapa 6 (Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI), efetuar os passos 1 a 7 e processar a DRi no ERP.

Antes de gerar o ficheiro da DRi e efetuar a respetiva entrega, é necessário ter em consideração que, neste regime, as entidades empregadoras estão isentas do pagamento de contribuições para a Seg. Social da sua responsabilidade quanto ao valor da compensação adicional.

As instruções disponibilizadas pela Seg. Social sobre a submissão da DRi e pagamento das contribuições/quotizações referem que:

FAQ n.º3 e 4 - A entidade empregadora deve entregar declaração de remunerações autónoma com as seguintes características:

  • o valor do apoio excecional (2/3 do valor da remuneração base) mais o valor da retribuição adicional para assegurar os 100% da retribuição base são declarados à taxa reduzida em 50% (no regime geral, a taxa é 22,90%);
  • as restantes componentes remuneratórias são declaradas com a taxa contributiva normal (por exemplo, 34,75%).

FAQ n.º2 - o trabalhador paga a quotização normal (no regime geral 11%) sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pela totalidade do apoio.

FAQ n.º8 -  a declaração de remunerações deve ser entregue à taxa com a dispensa (por exemplo, à taxa 22,90%), refletindo-se a isenção correspondente a esse valor na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.

Exemplo: pagamento do Apoio a 100% relativo a parte do mês com taxa do regime geral (34,75%).

Na DRi:

  • Vencimento: taxa de 34,75%, natureza P;
  • Compensação + Compensação adicional para atingir os 100%: taxa 22,90%;

Estes 2 valores são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa reduzida em 50%, isto é, não considerando a isenção de encargos do empregador na compensação adicional.

Liquidação de contribuições e quotizações:

  • Vencimento: taxa de 34,75%;
  • Compensação: taxa 22,90%;
  • Compensação adicional: taxa 11%;

Nota importante: 

Na V9.20, nos valores relativos à compensação adicional deve ter em atenção que:

  • serão processados com a taxa da entidade patronal reduzida em 50%;
  • serão incluídos na DRi à taxa de 22,90% juntamente com a compensação;
  • a liquidação de contribuições e quotizações é efetuada em função de 22,90%, sendo a diferença creditada posteriormente pela Seg. Social na conta da entidade patronal.

A DRi deve ser gerada no ERP de acordo com o procedimento habitual e posteriormente efetuar a sua entrega.

Na V9 e na V10, para a entrega da DRI de acordo com as instruções acima indicadas, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 e não a partir do ERP. Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social (ver área seguinte).

Gerar DRI no Apoio a 100%

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, siga os seguintes passos:

  1. Executar os procedimentos referidos na área Tratar regime no ERP com as considerações da área Considerações adicionais ao Apoio a 100%;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Apoio à Família selecionar a opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU com isenção de taxa devida pelo empregador. Quando o valor é zero, significa que na DRi da empresa não existem linhas de compensação adicional com isenção de contribuições da entidade empregadora;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Seg. Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação de isenção da entidade empregadora no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com isenção, correspondendo às Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida na parte da compensação e isenção compensação adicional;
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa devida no período (mês/ano) selecionado, não considerando a isenção da entidade empregadora na compensação adicional;
    - Total TSU normal: total de TSU com taxa devida. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a isenção de taxa do empregador na compensação adicional;
  4. Selecionar na grelha a(s) empresa(s) para as quais pretende gerar o ficheiro da DRi. considerando a compensação adicional à taxa reduzida aplicável à compensação e desconsiderando a isenção de contribuição da entidade empregadora neste adicional. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero;
  5. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):
  6. Garantir que a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Família, na opção 3- Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%).

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%) apenas as linhas relativas à compensação adicional da DRI ligadas ao Apoio à Família a 100% serão unidas com as linhas referentes à compensação, sendo sobre ambas aplicável a taxa reduzida em 50% para entidade patronal (ex. regime geral 22,90%).

Na grelha da DRi do ERP, as linhas da compensação adicional ligada ao Apoio à Família pago a 100% ficam assinaladas com o símbolo antes do nome do funcionário na coluna “Nome”. Assim, é possível distinguir estas linhas das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados ao Apoio à Família.

Na coluna “% SS Ent. Pat" do passo 2, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRicom regras Seg. Social (Apoio 100%):

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo passam a ter a taxa reduzida em 50% (ex. 22,90%) em vez da taxa que reflete apenas quotização do trabalhador (ex. 11%);
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, no caso da v9 e v10, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (Gerar DRi com regras Seg. Social Apoio 100%). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à Seg. Social consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Posteriormente, deverá:

  1. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  2. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Para gerar o Ficheiro DRi, poderá escolher entre duas opções:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi.

Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinham compensação adicional com isenção de contribuição da entidade empregadora não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter DRi com redução

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições com isenção para o empregador relativamente à compensação adicional, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa com redução de 50%, perdendo-se qualquer ligação com a taxa com isenção de contribuição. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor da compensação adicional apurado à taxa reduzida de 50% para o empregador (22,90%) e o valor com taxa que reflete a isenção do empregador (11%) será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa reduzida, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada, quanto à compensação adicional, pelo valor apurado à taxa reduzida em 50% e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem existido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização que deverá ser validado junto da Seg. Social, existem procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional à taxa reduzida em 50% ( ex. 22,90%), deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na área anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg. Social (que corresponde ao pagamento pela taxa reduzida em 50% na parte do empregador);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa reduzida e o valor com isenção do empregador seja calculado e creditado pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a redução contributiva do empregador, entregando apenas a quotização do trabalhador

Para liquidar contribuições/quotizações relativas à compensação adicional considerando a isenção contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi com as regras da Seg. Social (Apoio 100%) via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida no Proc. Seg. Social ativada;
    Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores da compensação adicional com isenção de contribuições da empresa. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, uma vez que é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde está considerada a isenção da taxa contributiva do empregador na compensação adicional;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Declaração de Seguros

Nos períodos em que existe Apoio à Família a 100%, é necessário preparar a Declaração de Seguros. Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras.

Para preparar a Declaração de Seguros, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à família, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros (Apoio 100%):
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois do passo 3
    [Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)] e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?.Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. Gerar DRi com regras Seg. Social (Apoio 100%)” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em OK e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por Apoio à retoma numa parte do mês e Apoio à família noutra parte do mesmo mês.
Neste caso, é necessário garantir que os passos 1 e 2 do Utilitário relativamente ao Apoio à retoma e ao Apoio à família estão executados antes de executar as operações 3 e 4.

Alertamos ainda para o facto de que, neste cenário em que no mesmo mês existem estes 2 apoios, os passos 3 e 4 devem ser executados uma única vez a partir do menu do Apoio à Família ou a partir do menu de apoio à retoma e não 2 vezes a partir de cada um destes menus.

Cálculo compensação em regime parcial

Em 2020, nos casos dos trabalhadores em regime de tempo parcial, quando a remuneração base auferida é inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Segurança Social (50%) está a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:[(Remuneração base/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 50%.

A remuneração base reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso pagos pela Segurança Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais, nem os dias trabalháveis associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

O apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg. Social, está incluída no Utilitário de Apoio ao executar a operação Acerto de Apoios e Encargos Seg. Social no Processamento

Assim, os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por estas medidas e cuja Remuneração Base seja < 1RMMG passam a ser processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser feito partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg.Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Remuneração base devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Segurança Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que para os funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Remuneração base seja ≥ 1RMMG, as regras de cálculo são as seguintes:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Seg. Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados tendo em conta o n.º de horas e dias trabalháveis definidos no horário contra o n.º de horas semanais em vigor para o tempo completo definido ao nível do IRT.
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