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Como tratar o Apoio à Retoma Progressiva em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, surge num contexto de necessidade de atualizar os apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias para 2021 face à evolução da pandemia COVID-19 em Portugal.

De acordo com instruções da Segurança Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve ser gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social). Caso seja gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg. Social.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 21/01/2021 Primeira versão
1.1 28/01/2021 Foram realizadas alterações à introdução, à etapa 5 da área "Apoio à Retoma" e à área "Declaração de Remunerações para a Seg. Social", bem como adicionada a nova área "Liquidações das contribuições e quotizações à Seg. Social".
1.2 01/02/2021 Nova área "Cálculo da compensação em regime parcial".
1.3 05/02/2021 Novas áreas "Cumulação de diferentes períodos no mesmo mês" e "Declaração de Seguros".
1.4 12/02/2021 Alterações à etapa 4 da área Apoio à Retoma Progressiva.
1.5 26/03/2021 Nova área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura" e alterações à etapa 5 da área "Apoio à retoma progressiva".

Apoio à Retoma Progressiva

O Apoio à Retoma Progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial foi uma das medidas atualizadas por este Decreto-Lei, que estabelece:

  • A prorrogação deste regime até 30/09/2021 (prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de março);
  • A extensão aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores por conta de outrem a seu cargo;
  • É assegurado o pagamento de 100% da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se a dispensa parcial (50%) das contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora para as micro, pequenas e médias empresas.

Nota: Esta é a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que já havia sido alterado pelos Decretos-Leis n.º 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro.

Este apoio destina-se às entidades empregadoras que tenham sido afetadas pela pandemia COVID-19 e que, consequentemente, se encontrem em situação de crise empresarial com uma quebra de faturação igual ou superior a 25% face ao período de referência.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

Para tratar este regime, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência devida a Apoio à Retoma Progressiva

  1. Definir uma falta relativa a Apoio à Retoma Progressiva, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar opcionalmente a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta desconte o valor destes subsídios. A ativação ou não destas opções para descontar o subsídio de turno e de alimentação dependerá da decisão da entidade patronal. Perante uma situação de Apoio à Retoma Progressiva, devem decidir se:
    - Desconta sempre;
    - Paga sempre estes subsídios;
    - Caso pretenda que estes subsídios sejam pagos em função da proporção do tempo trabalhado (percentagem inversa de redução de PNT indicada no complemento), deverá no utilitário de apoio ativar as opções Turno Proporcional e  Alimentação Proporcional. Por exemplo, ao ativar estas opções numa situação de Redução de PNT de 40%, o subsídio de turno e o subsídio de alimentação serão pagos em 60% do valor que estiver definido na respetiva remuneração. De salientar que, ainda que estes subsídios sejam processados de forma proporcional, os respetivos limites de isenção continuam a ser apurados na globalidade. Por exemplo, um subsídio de alimentação pago em cartão com valor diário de 10€ e isenção de 7,63€. Um funcionário que esteja em redução de PNT de 40%, passará a receber um subsídio diário de €6, correspondendo a 60% de 10€, mantendo-se o limite de 7,63€;
  3. Indicar o motivo Falta justificada;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ou com a opção Sempre ativa.

Etapa 2: Configurar remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar remuneração de complemento específica para a situação de Apoio à Retoma Progressiva;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e utilizada para tratar outros cenários/regimes. Deve ser criada uma remuneração de complemento específica para este regime;
  2. Esta remuneração deve estar configurada para ser do tipo Valor Total, fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
  3. Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento), indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento PExtraordinário X e Retroativo 6;
  4. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento está sujeita, consoante cada caso concreto designadamente: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  5. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Etapa 3: Criar ausência(s)

  1. Criar ausência relativa a Apoio à Retoma Progressiva" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias Corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento previamente criada;
  6. Na área Percentagem de complemento, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna “% Complemento”, indicar a percentagem de Redução do Período Normal de Trabalho aplicável. Por exemplo, se a redução for de 50%, deverá indicar aqui essa percentagem;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, que deverão ser as que constituem a retribuição normal ilíquida do funcionário.

De acordo com o art.º 6.º, n.º 4, 5 e 6 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

  • Remuneração base;
  • Prémios mensais;
  • Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
  • Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
  • Trabalho noturno.

Estes valores remuneratórios correspondem, respetivamente, aos códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações para a Segurança Social, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2 -I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

Nota: Considera-se regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020 ou em proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

Notas importantes:

  • As remunerações indicadas serão utilizadas quer no cálculo da retribuição proporcional ao tempo trabalhado como no apuramento da remuneração de compensação retributiva (complemento);
  • Devem ser criadas o mesmo número de ausências e percentagens de redução do período normal de trabalho que estiverem a ser praticadas dentro da organização. Por exemplo, uma empresa tem funcionários com redução do PNT de 50%, outros 20% e outro departamento com redução de 80%. Neste caso, deverá criar três ausências distintas para que cada uma suporte a respetiva percentagem do redução do PNT, associada a cada grupo de funcionários afetados por cada um dos regimes.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Alargamento do apoio aos MOE

De acordo com o art.º 4.º, n.º 8 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação do DL n.º 6-C/2021, este regime passa, a partir de janeiro de 2021, a ser aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência com declarações de remuneração, registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Já o n.º 9 refere “aos membros de órgãos estatutários (…) são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.Ou seja, mesmo que a empresa esteja no último escalão de quebra de faturação (≥ 75%), a redução de PNT não poderá ir além de uma redução ≤ 60% ou inferior se a redução do PNT dos trabalhadores for inferior a essa percentagem.

Por outro lado, se estiver no escalão de quebra de faturação ≥ 25%, a redução de PNT pode no máximo chegar aos 33%. No entanto, se a redução de PNT aplicável aos trabalhadores for de 20%, a redução dos PNT do(s) MOE não pode ser superior às dos trabalhadores (20%), mas pode ser inferior.

Assim, nas situações em que a redução do PNT do(s) MOE(s) é diferente da dos trabalhadores, deverá também ser criada uma ausência distinta para suportar a respetiva percentagem de redução.

Etapa 4: Associar ausência(s) ao(s) funcionário(s) e MOE abrangidos

Na versão 9, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida tem de ser realizada via Utilitário de apoio. Para que as faltas associadas à ausência sejam registadas apenas na fração de dia não trabalhável, é necessário garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa (no utilitário de apoio).

Enquanto que na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode ser realizada através do Utilitário ou via ERP. Se optar pela associação através do ERP, poderá efetuar esta operação em lote, seguindo os procedimentos do artigo "Como inserir ausências prolongadas?".

Nota: na v10, deve ser garantido que a percentagem indicada na ausência é igual à percentagem indicada no complemento criado na etapa anterior.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

É possível abater de forma proporcional os subsídios de Turno e de Alimentação, selecionando as opções: Sub. Turno Proporcional e Sub. Alimentação Proporcional.

A opção de registo de ausências deve ser utilizada para os grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma percentagem de redução do PNT e mesma data de início e fim).

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível consoante a versão do produto:
    - Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 (download).
  2. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar a materialização das operações a executar no utilitário. As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações | Operações Adicionais, selecionar a opção Marcação de Ausências em Lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada, estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência);
  10. Ativar a opção Criar ausências mesmo quando existem processamentos no período;
  11. Garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está selecionada;
  12. Ativar as opções Turno Proporcional e de Alimentação Proporcional caso pretenda o abate proporcional destes subsídios;
  13. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  14. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Empresa, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria e Ausência no período;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  15. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
  16. Clicar na opção Registar Ausências;
  17. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados em função da percentagem de redução PNT.

Dica: Para auxiliar a seleção dos funcionários que terão registo de ausências, no ecrã Marcação de ausências em lote, nas opções de Contexto da Grelha, é possível ativar a opção Ler seleção por NISS a partir de CSV. Depois, selecionar o ficheiro CSV da diretoria pretendida e escolher uma das seguintes opções:

  • CSV: seleciona na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV;
  • CSV filtrado por período: selecionas na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV e que têm registo no período (data início e fim) indicados no topo da janela de marcação de ausências.

Notas importantes: 

  • Este processo deve ser repetido de acordo com o número de ausências com diferentes percentagens de redução de PNT existentes em cada empresa;
  • O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período”, os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente. Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais. Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência(s) indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de apoio COVID | Operações Adicionais | Replicar configurações a partir da empresa origem;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que se pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a(s) ausência(s) criadas para tratar este regime;
  8. Clicar na opção Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Apurar o valor de Complemento/Compensação Retributiva face aos limites mínimo e máximo

Se estiver abrangido pelo Apoio à Retoma Progressiva, o trabalhador tem direito a receber:

  • Retribuição pelas horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora;
  • Compensação Retributiva relativa às horas não trabalhadas no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas. 

Notas importantes:

  1. Se Retribuição pelas horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas for inferior à Retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva é aumentado até atingir essa retribuição, com o limite de 3xRMMG;
  2. O limite máximo de 3xRMMG é apurado da seguinte forma: 3xRMMG/30 x n.º de dias corridos da ausência. O valor de RMMG usado é em função do valor definido no Administrador para o domicílio fiscal;
  3. O pagamento da Compensação Retributiva é da responsabilidade da entidade empregadora, sendo reembolsado em 70% pela Segurança Social. No entanto, no caso de existir um aumento do valor da compensação retributiva para atingir o valor da retribuição normal ilíquida ou 3 RMMG (consoante o menor valor entre os 2), esse “adicional” será compensado a 100% pela Segurança Social.

No caso de quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Seg. Social irá ainda reembolsar mais 35% da Retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Para mensalmente ser garantido o valor indicado no ponto 1, é necessário apurar se o valor do Complemento/Compensação processado respeita as exigências aos limites mínimos e máximos a garantir ao trabalhador e, caso assim não seja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Acerto do Apoio da Seg. Social;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as Credencias de Acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou selecionar a opção Autenticação Windows e clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas.
  6. Selecionar o Ano e Mês que se pretende tratar e clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações, na área Medidas de Apoio à Retoma | Apoio à Retoma Progressiva, selecionar a opção 1- Acerto de Compensação Retributiva:
  8. Clicar em Seguinte;
    Nota: As operações 1 e 2 Referentes ao Apoio à Retoma Progressiva devem ser executadas pela ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  9. Selecionar a(s) Ausência(s) associadas aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva. É possível selecionar várias ausências em simultâneo e, clicando no botão direito do rato, estão acessíveis as opções Selecionar TodasRemover Seleção ou Inverter Seleção. Deverá ter em atenção os seguintes cenários:
    - Se existirem diferentes ausências de Apoio à Retoma Progressiva com diferentes percentagens, esta etapa deve ser executada para cada uma dessas ausência;
    - A opção Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial (ativa por predefinição) permite que os cálculos sejam efetuados sempre numa base de 30 dias, mesmo quando se tratem de funcionários a tempo parcial. Além disso, faz com que não se tenha em consideração a proporcionalidade entre as horas semanais do tempo parcial registadas no horário face ao tempo completo. Este é o comportamento verificado, no caso de Lay Off simplificado, nas regras de reembolso de valores seguidas pela Seg. Social - seguiam o cálculo em função de 30 dias, mesmo nas situações de trabalho a tempo parcial. Por outro lado, também se verificou que aos trabalhadores a tempo parcial, que recebiam menos do que a RMMG, era assegurado o valor da RMMG. Assim, recomenda-se a consulta da Seg. Social no sentido de perceber se estas regras serão mantidas neste apoio ou se será efetuada a validação em função das horas e dias trabalháveis registados no horário para funcionários a tempo parcial. Assim, poderá decidir se devem ter esta opção ativada ou desativa;
  10. No campo Quebra de Faturação, indicar a opção de quebra de faturação sofrida pela entidade empregadora relevante para o acesso a este apoio:
    - Igual ou superior a 25%;
    - Igual ou superior a 40%;
    - Igual ou superior a 60%;
    - Igual ou superior a 75%.
    A opção aqui indicada, conjugada com o período (mês e ano) selecionado, servirá para validar se a percentagem de redução de PNT indicada na coluna "Complemento" nas ausências registadas para os funcionários está dentro dos limites permitidos:

    Se, por exemplo, a opção de quebra de faturação indicada for Igual ou superior a 60%, o mês selecionado for maio de 2021 e a percentagem de redução de PNT for superior a 60%, é apresentada uma mensagem para evitar o registo de uma percentagem superior à permitida "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada". Além deste aviso, o sistema possui outros validações nomeadamente:
    - Em relação aos MOE, também são feitas validações adicionais quanto à redução do PNT para auxiliar a respeitar a regra prevista no art.º 4.º, n.º 9 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação atual “Aos membros de órgãos estatutários a que se refere o número anterior são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.
    Exemplo 1: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 75% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 90% para trabalhadores e MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “A percentagem de redução PNT (x) para o MOE (x) é superior à permitida em janeiro (máximo 60%)", porque nos trabalhadores é possível reduzir até 100%, mas para MOE não pode ir além de 60%;
    Exemplo 2: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 25% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 25% para trabalhadores e de 30% para o MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “Existem MOE com percentagem de redução de PNT superior à de outros trabalhadores”, porque a redução de PNT dos MOE não pode ser superior à menor percentagem de redução associada aos trabalhadores;
    Exemplo 3: Se a quebra de faturação for igual ou superior a 75%, o mês for junho de 2021 e a redução do PNT for superior a 75%, será apresentada uma mensagem a indicar: "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada, exceto:
    - os setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, onde o PNT pode ser reduzido até 100%;
    - os restantes setores se a redução PNT indicada abranger apenas até 75% dos trabalhadores ao serviço, podendo ser reduzido até 100%;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a(s) ausência(s) selecionada(s). Deverá validar os seguintes dados:
    Código: Código do funcionário;
    - Nome: Nome abreviado do Funcionário;
    Ano Ref.: Ano de referência do período selecionado;
    Ref: Mês de referência do período selecionado;
    Valor Atual: Valor da Retribuição Atual no período;
    Duração (Dias): N.º de dias corridos da ausência registada;
    % Redução PNT: Percentagem de redução do Período Normal de Trabalho associada ao funcionário por via do Complemento;
    Rend. Mensais: Total das remunerações do funcionário associadas à Remuneração de Complemento no período;
    Retrib.Normal/dia: Valor diário da retribuição normal ilíquida do funcionário no período em função de: Remunerações associadas à Remuneração de Complemento / n.º dias do período;
    Retrib. Normal: Retribuição normal por dia * n.º de dias de ausência;
    Retrib. Horas Trabalhadas: Retribuição Normal* % tempo trabalhado, sendo que a % tempo trabalhado é apurada da seguinte forma: 100% - percentagem redução PNT/ * n.º de dias do período sem ausência de Apoio de Retoma Progressiva;
    Comp. Retributiva: Valor da Compensação contributiva apurada em função das horas não trabalhadas. Retribuição normal * % redução PNT * fração de horas trabalhadas. Depois é validado o valor de 4/5 das horas trabalhadas contra o valor máximo de 3 RMMG, efetuando eventual redução para se situar dentro desse limite;
    - Comp. Retr. Adicional: É efetuada uma validação adicional que pode aumentar o valor da compensação. Verifica-se se a Retribuição Horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas é inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador. Se sim, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do necessário para assegurar essa retribuição, desde que a retribuição normal ilíquida seja não exceda 3xRMMG;
    Limite Mínimo: o maior valor entre RMMG/30 dias * n.º de dias corridos de ausência e Retribuição Normal ilíquida/30 * n.º de dias corridos da ausência, se < 3 RMMG, consoante o maior valor. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é <3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é ≥ 3xRMMG não é atribuída compensação;
    Valor Final Compensação: Valor final da compensação, ou seja, valor da compensação retributiva ajustado em função do valor mínimo e máximo a assegurar;
    Dias SS: N.º de dias a declarar à Segurança Social referentes ao período de Apoio à Retoma Progressiva. N.º de dias de ausência x percentagem de trabalho (1-coeficiente de redução PNT);
    % SS Ent. Patronal: Percentagem da TSU a cargo da entidade patronal;
    Reg. Parcial: Indica se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual do limite;
    % Horário: Percentagem da parcialidade do horário face ao tempo completo;
    MOE: Indica se o funcionário selecionado está identificado no sistema como MOE;
    - Notas: Descrição de como são obtidos os valores relevantes nestes cálculos, designadamente, da Compensação Retributiva, Retribuição das Horas trabalhadas e limites. Se efetuar um duplo clique na célula das Notas, é aberta uma janela onde se pode ler a totalidade do texto das notas, sendo também possível copiar o texto aí apresentado.
    No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa. É possível aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  12. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  13. Selecionar a opção para redução da Contribuição para a Seg. Social a cargo da Entidade Patronal em função da dimensão da empresa:
    Regime Geral: Micro e PME ou Grandes Empresas

    Regime especial para setores do Turismo e Cultura
    : deverá consultar a área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura";
  14. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar o valor do complemento/Compensação Retributiva face ao limite mínimo e máximo, bem como atualizar esse valor se estiver acima ou abaixo desses limites. Além disso, esta operação reduz a contribuição da empresa para a Seg. Social em função da percentagem indicada.

O DL n.º 6-C/2021, de 15 janeiro, aditou algumas regras ao mecanismo de Apoio à Retoma progressiva, designadamente no art.º 6.º, n.º 3  que indica: “Se da aplicação conjunta do disposto nos números anteriores resultar montante mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG (…)”.

Este valor acrescido para atingir a remuneração normal ilíquida do trabalhador é tratado no utilitário de Apoio como “Compensação Adicional”.

Em 22 de janeiro, o DL n.º 8-B/2021 acrescentou ao art.º 5 deste diploma um n.º 2 que esclarece que os valores adicionais à compensação retributiva, até atingir a totalidade da retribuição normal ilíquida do trabalhador, “não implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras”.

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que vem clarificar os seguintes pontos:

  • A compensação adicional será suportada pela Seg. Social (reembolso a 100%), não existindo encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras”. Ou seja, sobre este valor apenas é devida a quotização do trabalhador, não sendo devida a contribuição para a Seg. Social da responsabilidade do empregador;
  • A Declaração de Remunerações deve ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%). A diferença entre o valor entregue e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Notas importantes:

  1. De acordo com a atual formulação do n.º 2 do art.º 5.º, a regra de que sobre a compensação adicional não é devida contribuição da responsabilidade do empregador, aplica-se:
    - no Apoio à Retoma Progressiva;
    - no Lay Off previsto no Código do Trabalho iniciado após 01/01/2021 e motivado pelo COVID-19. Isto, porque o art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, já prevê que, no regime de Lay Off simplificado, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Seg. Social;
  2. A partir da versão 1.0003.0023 do Utilitário COVID-19, ao executar a operação Acerto da compensação retributiva na área relativa ao Apoio à retoma progressiva, o desconto para a Seg. Social é calculado da seguinte forma para contabilizar corretamente os encargos (ex. taxa regime geral - 34,75%):
    - Retribuição pelas horas trabalhadas: taxa 34,75%, sendo 11% trabalhador e 23,75% empregador;
    - Compensação retributiva: 11% trabalhador e 11,9% empregador (redução 50%, arredondado à primeira casa decimal);
    - Compensação adicional: 11% trabalhador e 0% empregador.
    Na DRi gerada no ERP serão apresentadas 3 linhas:
    - Horas trabalhadas: valor da retribuição correspondente com os respetivos códigos de remuneração e taxa 34,75%;
    - Horas não trabalhadas (compensação retributiva): valor total da compensação retributiva com o código de remuneração “P” e taxa 22,9%;
    - Compensação adicional: valor total da compensação adicional com o código de remuneração “P” e taxa 11%. Nesta linha, o n.º de dias trabalhados será zero, pois a distribuição dos dias é efetuada entre a remuneração de vencimento e a compensação retributiva em função dos dias corridos da ausência.

Nota importante sobre a entrega da DRI

De acordo com instruções da Seg. Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social. Caso contrário, é rejeitada pela Seg. Social.

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9, deverá garantir versão do módulo de Recursos Humanos igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário;
  3. Na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 2- Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS:
  4. Selecionar a(s) Ausência(s) que foi associada aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a as remunerações indicadas na ausência, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - NISS;
    - Período de Ref.: Ano e mês de referência;
    - Valor rem.: Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias: N.º de dias trabalhados referente à ausência;
    - Taxa Ent. Pat.: Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Contrib. Ent. Pat.: Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução);
    - Com DRi (Indicação de quando terá associada na DRI uma linha referente ao complemento);
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Se for pretendido que as linhas da DRi referentes a remunerações com a mesma natureza e a mesma taxa sejam agrupadas numa linha única, deverá ativar a opção Agrupar na DRi pela mesma natureza, taxa e período;
  8. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  9. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

A opção Limitar dias a 30 por funcionário e período, ativa por predefinição, permite que se o(s) funcionário(s) tiverem vários complementos no mesmo período (ex. Compensação por apoio à família, Lay Off ou Apoio à retoma Progressiva), o somatório dos dias trabalhados a declarar na DRi não execeda 30 dias.

Caso exista redução de contribuição, a opção Existe redução contribuição? (arredonda taxa a 1 casa decimal), ativa por predefinição, permite que a nova taxa e cálculo do valor de contribuição seja efetuada com a taxa reduzida arredondada à 1.ª casa decimal, de acordo com o art.º 56.º, n.º 3 do Código dos Regimes Contributivos para a Segurança Social.

Na ponto 11 da etapa 5, deverá validar um conjunto de dados importantes, nomeadamente, o Limite Mínimo. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é inferior a 3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é igual ou superior a 3xRMMG, não é atribuída compensação.

Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, criou regras específicas de redução/isenção da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social para as empresas dos setores do Turismo e Cultura. Assim, em função dos períodos, existem regras distintas:

  1. nos meses de março, abril e maio:
    • Se tiver quebra de faturação <75%, tem direito à isenção de contribuição do empregador sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
    • Se tiver quebra de faturação ≥75% tem direito a redução da contribuição em 50% sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
      Nota: Nos casos em que há compensação adicional, esta será abrangida por isenção;
  2. entre junho e setembro aplica-se o regime existente para os outros setores, passando a ser relevante a dimensão da empresa.

Na tabela seguinte, poderá enquadrar as regras aplicáveis consoante o período e a redução de contribuição específica para estes setores:

Para tratar corretamente a isenção/redução da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social, deverá na etapa 5, ponto 13 da área anterior efetuar a seguinte configuração em função do período de processamento em que esteja:

Março, abril e maio

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Ativar a opção Setor Turismo/Cultura;
  3. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Da conjungação entre a percentagem de quebra de faturação indicada e o setor de atividade (turismo e cultura), resultará isenção ou redução em 50%, conforme as regras acima indicadas.

Junho a setembro

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Nota: Neste período, a ativação da opção Setor Turismo/Cultura é facultativa, uma vez que não terá influência no apuramento da percentagem de redução.

Cálculo da compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

Para o correto apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg.Social, está disponível no Utilitário de Apoio a configuração Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial:

Esta opção está ativa por predefinição e tal significa que os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por esta medida e cuja Retribuição Normal Ilíquida seja < 1RMMG são processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser realizado partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg. Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Retribuição normal ilíquida devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Seg. Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que mesmo com esta opção ativa, nos cálculos relativos a funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Retribuição Normal Ilíquida seja ≥ 1RMMG, é considerado o seguinte:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Segurança Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados como anteriormente.

Nota importante: A regra de reembolso da compensação retributiva usada pela Seg. Social desconsidera as horas semanais e os dias trabalháveis associados ao horário dos funcionários em regime parcial, fazendo o cálculo a 30 dias e considerando os dias corridos de ausência.

Por isso, podem existir casos em que o valor a pagar ao funcionário seja ligeiramente superior ou inferior à retribuição que auferia fora do cenário de Apoio à retoma, dependendo, por exemplo, de a ausência reportada abranger ou não dias trabalháveis do horário do funcionário. Atendendo a esta regra, o valor que é descontado no vencimento pelas faltas associadas à ausência registada seguem a mesma regra usada no ano anterior.

Declaração de Remunerações para a Seg. Social

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que clarificou o processo de entrega da Declaração de Remunerações no caso do Apoio à Retoma progressiva: “A declaração de remunerações é entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%) refletindo-se a dispensa parcial na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.”

Assim, a Declaração de Remunerações tem de ser entregue considerando as taxas normais (desconsiderando a redução/isenção da taxa da responsabilidade do empregador). A diferença entre o valor entregue (taxa normal) e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditado na conta corrente da entidade empregadora.

Desta forma, na DRi os valores relativos à compensação retributiva, à compensação adicional e às remunerações com natureza P devidas pelas horas trabalhadas são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa “normal”, isto é, TSU sem redução/isenção, que no caso do regime geral corresponde à taxa de 34,75%.

Neste sentido, para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP). Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social.

Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, é necessário:

  1. Executar os procedimentos referidos nas etapas 1 a 6 da área Apoio à retoma progressiva com exceção do passo 9 da etapa 6;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 3- Gerar DRi sem redução TSU;
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU reduzida face à taxa “normal” (redução a 50% ou isenção de taxa devida pelo empregador). Quando o valor é zero, significa que na DRi dessa empresa não existem linhas com valor/taxa reduzidos face à taxa normal;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Segurança Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação da TSU reduzida e isenção no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com taxa reduzida e isenção, correspondendo a Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida e isenção na parte da compensação adicional:
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa normal no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU normal: Total de TSU com taxa normal. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a redução/isenção taxa empregador;
  4. Selecionar, na grelha, a(s) empresa(s) para as quais se pretende gerar o ficheiro da DRi com a taxa normal, desconsiderando-se as taxas e valores de contribuição reduzidos. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero, pois essas apresentam linhas com taxa e valor de contribuição reduzidos;
  5. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  6. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Notas importantes:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi. Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinha taxas/valores reduzidos não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas e com isenção para o empregador, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi, quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa normal, perdendo-se qualquer ligação com a taxa e valores de contribuições reduzidos. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Cumulação de apoios em diferentes períodos do mesmo mês

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por apoio à retoma numa parte do mês e por Lay Off simplificado e/ou Apoio à família noutra parte do mesmo mês. Neste caso e de acordo com as instruções fornecidas pela Segurança Social, a DRi terá de ser entregue considerando as seguintes regras:

  • As linhas relativas ao Apoio à Retoma devem ser entregues com a taxa normal (por exemplo: 34,75% no regime normal);
  • As linhas relativas ao Lay Off simplificado devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a isenção da entidade empregadora e declara apenas a taxa devida pelo trabalhador - 11% no regime geral;
  • As linhas relativas ao Apoio à família devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a redução em 50% da entidade empregadora, declarando 22,9% no regime geral.

Para gerar a DRi neste cenário e de acordo com estas instruções, deverá:

  • Terá  em atenção as indicações constantes do ponto Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”;
  • Garantir que, no Utilitário de Apoio, a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, na opção Gerar DRi sem redução TSU.

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar ficheiro DRi apenas são repostas com a “taxa normal” as linhas da DRI relativas ao Apoio à Retoma. Já as linhas relativas ao Lay Off simplificado e/ou ao Apoio à família permanecem com as taxas reduzidas.

Para distinguir as linhas relativas ao Apoio à retoma das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados à Retoma Progressiva:

  • As linhas do apoio à retoma, na grelha da DRi do ERP, ficam marcadas com o símbolo ® antes do nome do funcionário na coluna “Nome”;
  • Na coluna “% SS Ent. Pat.” no passo 1, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRi sem redução TSU:

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo ® passam a ter a taxa normal em vez da taxa reduzida;
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (gerar DRI sem redução TSU). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à SS consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Alerta importante:

Se tiver usado a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário de Apoio, para garantir a correta geração da DRI é necessário efetuar os seguintes passos:

Cenário 1: Apenas com regime de Apoio à retoma

Executar a opção 3. Gerar DRi sem redução TSU com a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  desativa e seguir os passos da secção anterior “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Cenário 2: Apoio à retoma combinado com outro Apoio COVID-19 (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família)

  1. Reprocessar a Declaração de Segurança Social no ERP;
  2. Aceder ao Utilitário de Apoio e, na janela de Execução de operações | Lay Off Simplificado & Apoio à Família 2021, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  3. Na mesma janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  4. Executar a opção Gerar DRi sem redução TSU com a opção a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  ativa e seguir os passos da secção “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isento será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa normal, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada pelos valores apurados à taxa normal e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a redução/isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem havido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização, que deverá ser validado junto da Seg. Social, existirão procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações à taxa normal (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações à taxa normal, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg.Social (que corresponde ao pagamento pela taxa normal);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isenção seja calculada e creditada pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador 

Para liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social ativada. Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, pois é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde estão consideradas a redução/isenção da taxa contributiva do empregador;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a redução/isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

    Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Alerta importante

Se pretender entregar a DRI à taxa normal e liquidar as contribuições e quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, mas no processamento de janeiro utilizou versão do utilitário inferior à 1.0003.0023, deverá atualizar o Utilitário para a versão 1.0003.0023 ou superior do utilitário COVID-19 e reprocessar janeiro 2021.

Isso garantirá que o valor da compensação adicional passe a ser guardado na tabela "MovimentosFuncionarios", no campo de utilizador: CDU_Valor ISSEP. Dessa forma, também ficará refletido no processamento e na DRi do ERP o valor de contribuições do empregador para a Seg. Social em função da redução e isenção aplicáveis.
Depois proceder como indicado nos passos anteriores.

Caso não seja possível reprocessar o mês de janeiro, para liquidar as contribuições e quotizações já com a redução/isenção terá de:

  1. Consultar o valor de contribuições e quotizações associada à DRi gerada no ERP;
  2. Aceder à grelha de valores que é apresentada no Utilitário COVID-19, na área Apoio à retoma progressiva, opção Acerto de compensação retributiva e somar os valores da coluna Comp. Retrib. Adicional;
  3. Ao valor apurado no ponto 2 aplicar a taxa de TSU da responsabilidade da empresa:
    - 11,9%: no caso do regime geral e ser uma média, pequena ou micro empresa;
    - 23,75%: no caso do regime geral e ser grande empresa;
    Nota: Se existirem diferentes regimes de Seg. Social, deverá ser executado o mesmo procedimento para cada um dos regimes;
  4. Ao valor encontrado no ponto 1 subtrair o valor apurado no ponto 3.

Declaração de Seguros

Nos cenários em que apenas existe Apoio à Retoma e foi utilizada a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário Apoio COVID-19, devem gerar a Declaração de Seguros diretamente a partir do ERP, como habitualmente.

No entanto, se foi utilizada a versão igual ou superior à 1.0003.0043 do Utilitário para os casos em que apenas existe Apoio à Retoma, bem como para os casos em que o Apoio à retoma é combinado com outro apoio (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família) no mesmo mês, é necessário preparar a Declaração de Seguros.

Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros:
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois de efetuar a operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na Plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?”. Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em Ok e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

Faltas na parte trabalhável do dia

O impacto da pandemia COVID-19 na área laboral obrigou a adoção de regimes de apoio como o Lay Off, Lay Off Simplificado na modalidade de Redução do Período Normal de Trabalho e o Apoio à Retoma Progressiva. Neste sentido, é necessário possibilitar o processo de marcação de faltas, férias ou ausências prolongadas cumulativamente com situações de redução do período normal de trabalho.

Para marcar faltas, férias ou ausências prolongadas, siga os seguintes passos:

Versão 10

Para satisfazer estas necessidades, é possível:

  • Registar férias, faltas e ausências prolongadas em fração/percentagem de dia, de forma a indicar a ausência do colaborador na parte trabalhável do dia quando está abrangido por Lay Off, Apoio à Retoma Progressiva ou outras medidas de que implicam redução do período normal de trabalho;
  • Efetuar o abatimento proporcional de subsídio de alimentação e de subsídio de turno relativos a dias de férias, faltas ou ausências prolongadas registadas em percentagem.

Para tal, deverá seguir os procedimentos descritos no artigo: Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?

Versão 9

Nos regimes Lay Off, Lay Off simplificado com redução temporária do período normal de trabalho (Lay Off parcial) ou Apoio à Retoma Progressiva, existe uma parte do dia que é trabalhável (percentagem inversa à de redução PNT) e outra não trabalhável (correspondendo à percentagem de redução PNT).

O funcionário pode faltar na parte do dia que é trabalhável, sendo necessário registar a respetiva falta em concordância com a falta que já resulta da ausência registada pela redução do PNT no resto do dia. Todos os procedimentos a realizar para registar faltas, ausências e férias na parte trabalhável do dia estão descritos no artigo Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?. Assim, deverá:

  • Executar as etapas 1, 2, omitindo a etapa 3;
  • Na etapa 4, seguir as recomendações efetuadas para o registo da ausência na versão 9 e 10, garantido que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa antes de registar a ausência (etapa 5);
  • Se aplicável, efetuar a etapa 5.1 (opcional);
  • Registar as faltas no ERP via alterações mensais para o(s) funcionário(s) que faltaram na parte trabalhável do dia. Se a falta pretendida é em horas, no registo da falta indicar o n.º de horas correspondendo à parte do dia trabalhável. Se a falta for dias, no registo da falta indicar a fração de dia trabalhável. Por exemplo, no caso de falta em dias e em que a redução do PNT é de 50% e se faltou a outra parte do dia deve ser registado 0,5 dias de falta em cada um dos dias em que falta na parte trabalhável;
  • Realizar o processamento salarial e os passos sugeridos na etapa 5;
  • Executar a operação Isenção de encargos da entidade patronal para a Segurança Social (opcional) do Utilitário relativamente à remuneração de vencimento para os funcionários que tiveram faltas na parte trabalhável do dia, selecionando a opção Proporcional ao tempo de Lay Off;
  • Executar a etapa 6.
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Como tratar o Apoio à Retoma Progressiva em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, surge num contexto de necessidade de atualizar os apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias para 2021 face à evolução da pandemia COVID-19 em Portugal.

De acordo com instruções da Segurança Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve ser gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social). Caso seja gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg. Social.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 21/01/2021 Primeira versão
1.1 28/01/2021 Foram realizadas alterações à introdução, à etapa 5 da área "Apoio à Retoma" e à área "Declaração de Remunerações para a Seg. Social", bem como adicionada a nova área "Liquidações das contribuições e quotizações à Seg. Social".
1.2 01/02/2021 Nova área "Cálculo da compensação em regime parcial".
1.3 05/02/2021 Novas áreas "Cumulação de diferentes períodos no mesmo mês" e "Declaração de Seguros".
1.4 12/02/2021 Alterações à etapa 4 da área Apoio à Retoma Progressiva.
1.5 26/03/2021 Nova área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura" e alterações à etapa 5 da área "Apoio à retoma progressiva".

Apoio à Retoma Progressiva

O Apoio à Retoma Progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial foi uma das medidas atualizadas por este Decreto-Lei, que estabelece:

  • A prorrogação deste regime até 30/09/2021 (prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de março);
  • A extensão aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores por conta de outrem a seu cargo;
  • É assegurado o pagamento de 100% da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se a dispensa parcial (50%) das contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora para as micro, pequenas e médias empresas.

Nota: Esta é a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que já havia sido alterado pelos Decretos-Leis n.º 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro.

Este apoio destina-se às entidades empregadoras que tenham sido afetadas pela pandemia COVID-19 e que, consequentemente, se encontrem em situação de crise empresarial com uma quebra de faturação igual ou superior a 25% face ao período de referência.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

Para tratar este regime, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência devida a Apoio à Retoma Progressiva

  1. Definir uma falta relativa a Apoio à Retoma Progressiva, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar opcionalmente a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta desconte o valor destes subsídios. A ativação ou não destas opções para descontar o subsídio de turno e de alimentação dependerá da decisão da entidade patronal. Perante uma situação de Apoio à Retoma Progressiva, devem decidir se:
    - Desconta sempre;
    - Paga sempre estes subsídios;
    - Caso pretenda que estes subsídios sejam pagos em função da proporção do tempo trabalhado (percentagem inversa de redução de PNT indicada no complemento), deverá no utilitário de apoio ativar as opções Turno Proporcional e  Alimentação Proporcional. Por exemplo, ao ativar estas opções numa situação de Redução de PNT de 40%, o subsídio de turno e o subsídio de alimentação serão pagos em 60% do valor que estiver definido na respetiva remuneração. De salientar que, ainda que estes subsídios sejam processados de forma proporcional, os respetivos limites de isenção continuam a ser apurados na globalidade. Por exemplo, um subsídio de alimentação pago em cartão com valor diário de 10€ e isenção de 7,63€. Um funcionário que esteja em redução de PNT de 40%, passará a receber um subsídio diário de €6, correspondendo a 60% de 10€, mantendo-se o limite de 7,63€;
  3. Indicar o motivo Falta justificada;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ou com a opção Sempre ativa.

Etapa 2: Configurar remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar remuneração de complemento específica para a situação de Apoio à Retoma Progressiva;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e utilizada para tratar outros cenários/regimes. Deve ser criada uma remuneração de complemento específica para este regime;
  2. Esta remuneração deve estar configurada para ser do tipo Valor Total, fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
  3. Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento), indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento PExtraordinário X e Retroativo 6;
  4. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento está sujeita, consoante cada caso concreto designadamente: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  5. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Etapa 3: Criar ausência(s)

  1. Criar ausência relativa a Apoio à Retoma Progressiva" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias Corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento previamente criada;
  6. Na área Percentagem de complemento, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna “% Complemento”, indicar a percentagem de Redução do Período Normal de Trabalho aplicável. Por exemplo, se a redução for de 50%, deverá indicar aqui essa percentagem;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, que deverão ser as que constituem a retribuição normal ilíquida do funcionário.

De acordo com o art.º 6.º, n.º 4, 5 e 6 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

  • Remuneração base;
  • Prémios mensais;
  • Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
  • Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
  • Trabalho noturno.

Estes valores remuneratórios correspondem, respetivamente, aos códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações para a Segurança Social, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2 -I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

Nota: Considera-se regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020 ou em proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

Notas importantes:

  • As remunerações indicadas serão utilizadas quer no cálculo da retribuição proporcional ao tempo trabalhado como no apuramento da remuneração de compensação retributiva (complemento);
  • Devem ser criadas o mesmo número de ausências e percentagens de redução do período normal de trabalho que estiverem a ser praticadas dentro da organização. Por exemplo, uma empresa tem funcionários com redução do PNT de 50%, outros 20% e outro departamento com redução de 80%. Neste caso, deverá criar três ausências distintas para que cada uma suporte a respetiva percentagem do redução do PNT, associada a cada grupo de funcionários afetados por cada um dos regimes.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Alargamento do apoio aos MOE

De acordo com o art.º 4.º, n.º 8 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação do DL n.º 6-C/2021, este regime passa, a partir de janeiro de 2021, a ser aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência com declarações de remuneração, registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Já o n.º 9 refere “aos membros de órgãos estatutários (…) são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.Ou seja, mesmo que a empresa esteja no último escalão de quebra de faturação (≥ 75%), a redução de PNT não poderá ir além de uma redução ≤ 60% ou inferior se a redução do PNT dos trabalhadores for inferior a essa percentagem.

Por outro lado, se estiver no escalão de quebra de faturação ≥ 25%, a redução de PNT pode no máximo chegar aos 33%. No entanto, se a redução de PNT aplicável aos trabalhadores for de 20%, a redução dos PNT do(s) MOE não pode ser superior às dos trabalhadores (20%), mas pode ser inferior.

Assim, nas situações em que a redução do PNT do(s) MOE(s) é diferente da dos trabalhadores, deverá também ser criada uma ausência distinta para suportar a respetiva percentagem de redução.

Etapa 4: Associar ausência(s) ao(s) funcionário(s) e MOE abrangidos

Na versão 9, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida tem de ser realizada via Utilitário de apoio. Para que as faltas associadas à ausência sejam registadas apenas na fração de dia não trabalhável, é necessário garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa (no utilitário de apoio).

Enquanto que na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode ser realizada através do Utilitário ou via ERP. Se optar pela associação através do ERP, poderá efetuar esta operação em lote, seguindo os procedimentos do artigo "Como inserir ausências prolongadas?".

Nota: na v10, deve ser garantido que a percentagem indicada na ausência é igual à percentagem indicada no complemento criado na etapa anterior.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

É possível abater de forma proporcional os subsídios de Turno e de Alimentação, selecionando as opções: Sub. Turno Proporcional e Sub. Alimentação Proporcional.

A opção de registo de ausências deve ser utilizada para os grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma percentagem de redução do PNT e mesma data de início e fim).

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível consoante a versão do produto:
    - Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 (download).
  2. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar a materialização das operações a executar no utilitário. As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações | Operações Adicionais, selecionar a opção Marcação de Ausências em Lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada, estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência);
  10. Ativar a opção Criar ausências mesmo quando existem processamentos no período;
  11. Garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está selecionada;
  12. Ativar as opções Turno Proporcional e de Alimentação Proporcional caso pretenda o abate proporcional destes subsídios;
  13. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  14. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Empresa, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria e Ausência no período;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  15. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
  16. Clicar na opção Registar Ausências;
  17. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados em função da percentagem de redução PNT.

Dica: Para auxiliar a seleção dos funcionários que terão registo de ausências, no ecrã Marcação de ausências em lote, nas opções de Contexto da Grelha, é possível ativar a opção Ler seleção por NISS a partir de CSV. Depois, selecionar o ficheiro CSV da diretoria pretendida e escolher uma das seguintes opções:

  • CSV: seleciona na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV;
  • CSV filtrado por período: selecionas na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV e que têm registo no período (data início e fim) indicados no topo da janela de marcação de ausências.

Notas importantes: 

  • Este processo deve ser repetido de acordo com o número de ausências com diferentes percentagens de redução de PNT existentes em cada empresa;
  • O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período”, os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente. Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais. Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência(s) indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de apoio COVID | Operações Adicionais | Replicar configurações a partir da empresa origem;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que se pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a(s) ausência(s) criadas para tratar este regime;
  8. Clicar na opção Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Apurar o valor de Complemento/Compensação Retributiva face aos limites mínimo e máximo

Se estiver abrangido pelo Apoio à Retoma Progressiva, o trabalhador tem direito a receber:

  • Retribuição pelas horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora;
  • Compensação Retributiva relativa às horas não trabalhadas no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas. 

Notas importantes:

  1. Se Retribuição pelas horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas for inferior à Retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva é aumentado até atingir essa retribuição, com o limite de 3xRMMG;
  2. O limite máximo de 3xRMMG é apurado da seguinte forma: 3xRMMG/30 x n.º de dias corridos da ausência. O valor de RMMG usado é em função do valor definido no Administrador para o domicílio fiscal;
  3. O pagamento da Compensação Retributiva é da responsabilidade da entidade empregadora, sendo reembolsado em 70% pela Segurança Social. No entanto, no caso de existir um aumento do valor da compensação retributiva para atingir o valor da retribuição normal ilíquida ou 3 RMMG (consoante o menor valor entre os 2), esse “adicional” será compensado a 100% pela Segurança Social.

No caso de quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Seg. Social irá ainda reembolsar mais 35% da Retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Para mensalmente ser garantido o valor indicado no ponto 1, é necessário apurar se o valor do Complemento/Compensação processado respeita as exigências aos limites mínimos e máximos a garantir ao trabalhador e, caso assim não seja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Acerto do Apoio da Seg. Social;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as Credencias de Acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou selecionar a opção Autenticação Windows e clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas.
  6. Selecionar o Ano e Mês que se pretende tratar e clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações, na área Medidas de Apoio à Retoma | Apoio à Retoma Progressiva, selecionar a opção 1- Acerto de Compensação Retributiva:
  8. Clicar em Seguinte;
    Nota: As operações 1 e 2 Referentes ao Apoio à Retoma Progressiva devem ser executadas pela ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  9. Selecionar a(s) Ausência(s) associadas aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva. É possível selecionar várias ausências em simultâneo e, clicando no botão direito do rato, estão acessíveis as opções Selecionar TodasRemover Seleção ou Inverter Seleção. Deverá ter em atenção os seguintes cenários:
    - Se existirem diferentes ausências de Apoio à Retoma Progressiva com diferentes percentagens, esta etapa deve ser executada para cada uma dessas ausência;
    - A opção Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial (ativa por predefinição) permite que os cálculos sejam efetuados sempre numa base de 30 dias, mesmo quando se tratem de funcionários a tempo parcial. Além disso, faz com que não se tenha em consideração a proporcionalidade entre as horas semanais do tempo parcial registadas no horário face ao tempo completo. Este é o comportamento verificado, no caso de Lay Off simplificado, nas regras de reembolso de valores seguidas pela Seg. Social - seguiam o cálculo em função de 30 dias, mesmo nas situações de trabalho a tempo parcial. Por outro lado, também se verificou que aos trabalhadores a tempo parcial, que recebiam menos do que a RMMG, era assegurado o valor da RMMG. Assim, recomenda-se a consulta da Seg. Social no sentido de perceber se estas regras serão mantidas neste apoio ou se será efetuada a validação em função das horas e dias trabalháveis registados no horário para funcionários a tempo parcial. Assim, poderá decidir se devem ter esta opção ativada ou desativa;
  10. No campo Quebra de Faturação, indicar a opção de quebra de faturação sofrida pela entidade empregadora relevante para o acesso a este apoio:
    - Igual ou superior a 25%;
    - Igual ou superior a 40%;
    - Igual ou superior a 60%;
    - Igual ou superior a 75%.
    A opção aqui indicada, conjugada com o período (mês e ano) selecionado, servirá para validar se a percentagem de redução de PNT indicada na coluna "Complemento" nas ausências registadas para os funcionários está dentro dos limites permitidos:

    Se, por exemplo, a opção de quebra de faturação indicada for Igual ou superior a 60%, o mês selecionado for maio de 2021 e a percentagem de redução de PNT for superior a 60%, é apresentada uma mensagem para evitar o registo de uma percentagem superior à permitida "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada". Além deste aviso, o sistema possui outros validações nomeadamente:
    - Em relação aos MOE, também são feitas validações adicionais quanto à redução do PNT para auxiliar a respeitar a regra prevista no art.º 4.º, n.º 9 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação atual “Aos membros de órgãos estatutários a que se refere o número anterior são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.
    Exemplo 1: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 75% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 90% para trabalhadores e MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “A percentagem de redução PNT (x) para o MOE (x) é superior à permitida em janeiro (máximo 60%)", porque nos trabalhadores é possível reduzir até 100%, mas para MOE não pode ir além de 60%;
    Exemplo 2: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 25% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 25% para trabalhadores e de 30% para o MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “Existem MOE com percentagem de redução de PNT superior à de outros trabalhadores”, porque a redução de PNT dos MOE não pode ser superior à menor percentagem de redução associada aos trabalhadores;
    Exemplo 3: Se a quebra de faturação for igual ou superior a 75%, o mês for junho de 2021 e a redução do PNT for superior a 75%, será apresentada uma mensagem a indicar: "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada, exceto:
    - os setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, onde o PNT pode ser reduzido até 100%;
    - os restantes setores se a redução PNT indicada abranger apenas até 75% dos trabalhadores ao serviço, podendo ser reduzido até 100%;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a(s) ausência(s) selecionada(s). Deverá validar os seguintes dados:
    Código: Código do funcionário;
    - Nome: Nome abreviado do Funcionário;
    Ano Ref.: Ano de referência do período selecionado;
    Ref: Mês de referência do período selecionado;
    Valor Atual: Valor da Retribuição Atual no período;
    Duração (Dias): N.º de dias corridos da ausência registada;
    % Redução PNT: Percentagem de redução do Período Normal de Trabalho associada ao funcionário por via do Complemento;
    Rend. Mensais: Total das remunerações do funcionário associadas à Remuneração de Complemento no período;
    Retrib.Normal/dia: Valor diário da retribuição normal ilíquida do funcionário no período em função de: Remunerações associadas à Remuneração de Complemento / n.º dias do período;
    Retrib. Normal: Retribuição normal por dia * n.º de dias de ausência;
    Retrib. Horas Trabalhadas: Retribuição Normal* % tempo trabalhado, sendo que a % tempo trabalhado é apurada da seguinte forma: 100% - percentagem redução PNT/ * n.º de dias do período sem ausência de Apoio de Retoma Progressiva;
    Comp. Retributiva: Valor da Compensação contributiva apurada em função das horas não trabalhadas. Retribuição normal * % redução PNT * fração de horas trabalhadas. Depois é validado o valor de 4/5 das horas trabalhadas contra o valor máximo de 3 RMMG, efetuando eventual redução para se situar dentro desse limite;
    - Comp. Retr. Adicional: É efetuada uma validação adicional que pode aumentar o valor da compensação. Verifica-se se a Retribuição Horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas é inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador. Se sim, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do necessário para assegurar essa retribuição, desde que a retribuição normal ilíquida seja não exceda 3xRMMG;
    Limite Mínimo: o maior valor entre RMMG/30 dias * n.º de dias corridos de ausência e Retribuição Normal ilíquida/30 * n.º de dias corridos da ausência, se < 3 RMMG, consoante o maior valor. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é <3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é ≥ 3xRMMG não é atribuída compensação;
    Valor Final Compensação: Valor final da compensação, ou seja, valor da compensação retributiva ajustado em função do valor mínimo e máximo a assegurar;
    Dias SS: N.º de dias a declarar à Segurança Social referentes ao período de Apoio à Retoma Progressiva. N.º de dias de ausência x percentagem de trabalho (1-coeficiente de redução PNT);
    % SS Ent. Patronal: Percentagem da TSU a cargo da entidade patronal;
    Reg. Parcial: Indica se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual do limite;
    % Horário: Percentagem da parcialidade do horário face ao tempo completo;
    MOE: Indica se o funcionário selecionado está identificado no sistema como MOE;
    - Notas: Descrição de como são obtidos os valores relevantes nestes cálculos, designadamente, da Compensação Retributiva, Retribuição das Horas trabalhadas e limites. Se efetuar um duplo clique na célula das Notas, é aberta uma janela onde se pode ler a totalidade do texto das notas, sendo também possível copiar o texto aí apresentado.
    No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa. É possível aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  12. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  13. Selecionar a opção para redução da Contribuição para a Seg. Social a cargo da Entidade Patronal em função da dimensão da empresa:
    Regime Geral: Micro e PME ou Grandes Empresas

    Regime especial para setores do Turismo e Cultura
    : deverá consultar a área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura";
  14. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar o valor do complemento/Compensação Retributiva face ao limite mínimo e máximo, bem como atualizar esse valor se estiver acima ou abaixo desses limites. Além disso, esta operação reduz a contribuição da empresa para a Seg. Social em função da percentagem indicada.

O DL n.º 6-C/2021, de 15 janeiro, aditou algumas regras ao mecanismo de Apoio à Retoma progressiva, designadamente no art.º 6.º, n.º 3  que indica: “Se da aplicação conjunta do disposto nos números anteriores resultar montante mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG (…)”.

Este valor acrescido para atingir a remuneração normal ilíquida do trabalhador é tratado no utilitário de Apoio como “Compensação Adicional”.

Em 22 de janeiro, o DL n.º 8-B/2021 acrescentou ao art.º 5 deste diploma um n.º 2 que esclarece que os valores adicionais à compensação retributiva, até atingir a totalidade da retribuição normal ilíquida do trabalhador, “não implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras”.

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que vem clarificar os seguintes pontos:

  • A compensação adicional será suportada pela Seg. Social (reembolso a 100%), não existindo encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras”. Ou seja, sobre este valor apenas é devida a quotização do trabalhador, não sendo devida a contribuição para a Seg. Social da responsabilidade do empregador;
  • A Declaração de Remunerações deve ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%). A diferença entre o valor entregue e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Notas importantes:

  1. De acordo com a atual formulação do n.º 2 do art.º 5.º, a regra de que sobre a compensação adicional não é devida contribuição da responsabilidade do empregador, aplica-se:
    - no Apoio à Retoma Progressiva;
    - no Lay Off previsto no Código do Trabalho iniciado após 01/01/2021 e motivado pelo COVID-19. Isto, porque o art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, já prevê que, no regime de Lay Off simplificado, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Seg. Social;
  2. A partir da versão 1.0003.0023 do Utilitário COVID-19, ao executar a operação Acerto da compensação retributiva na área relativa ao Apoio à retoma progressiva, o desconto para a Seg. Social é calculado da seguinte forma para contabilizar corretamente os encargos (ex. taxa regime geral - 34,75%):
    - Retribuição pelas horas trabalhadas: taxa 34,75%, sendo 11% trabalhador e 23,75% empregador;
    - Compensação retributiva: 11% trabalhador e 11,9% empregador (redução 50%, arredondado à primeira casa decimal);
    - Compensação adicional: 11% trabalhador e 0% empregador.
    Na DRi gerada no ERP serão apresentadas 3 linhas:
    - Horas trabalhadas: valor da retribuição correspondente com os respetivos códigos de remuneração e taxa 34,75%;
    - Horas não trabalhadas (compensação retributiva): valor total da compensação retributiva com o código de remuneração “P” e taxa 22,9%;
    - Compensação adicional: valor total da compensação adicional com o código de remuneração “P” e taxa 11%. Nesta linha, o n.º de dias trabalhados será zero, pois a distribuição dos dias é efetuada entre a remuneração de vencimento e a compensação retributiva em função dos dias corridos da ausência.

Nota importante sobre a entrega da DRI

De acordo com instruções da Seg. Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social. Caso contrário, é rejeitada pela Seg. Social.

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9, deverá garantir versão do módulo de Recursos Humanos igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário;
  3. Na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 2- Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS:
  4. Selecionar a(s) Ausência(s) que foi associada aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a as remunerações indicadas na ausência, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - NISS;
    - Período de Ref.: Ano e mês de referência;
    - Valor rem.: Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias: N.º de dias trabalhados referente à ausência;
    - Taxa Ent. Pat.: Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Contrib. Ent. Pat.: Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução);
    - Com DRi (Indicação de quando terá associada na DRI uma linha referente ao complemento);
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Se for pretendido que as linhas da DRi referentes a remunerações com a mesma natureza e a mesma taxa sejam agrupadas numa linha única, deverá ativar a opção Agrupar na DRi pela mesma natureza, taxa e período;
  8. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  9. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

A opção Limitar dias a 30 por funcionário e período, ativa por predefinição, permite que se o(s) funcionário(s) tiverem vários complementos no mesmo período (ex. Compensação por apoio à família, Lay Off ou Apoio à retoma Progressiva), o somatório dos dias trabalhados a declarar na DRi não execeda 30 dias.

Caso exista redução de contribuição, a opção Existe redução contribuição? (arredonda taxa a 1 casa decimal), ativa por predefinição, permite que a nova taxa e cálculo do valor de contribuição seja efetuada com a taxa reduzida arredondada à 1.ª casa decimal, de acordo com o art.º 56.º, n.º 3 do Código dos Regimes Contributivos para a Segurança Social.

Na ponto 11 da etapa 5, deverá validar um conjunto de dados importantes, nomeadamente, o Limite Mínimo. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é inferior a 3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é igual ou superior a 3xRMMG, não é atribuída compensação.

Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, criou regras específicas de redução/isenção da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social para as empresas dos setores do Turismo e Cultura. Assim, em função dos períodos, existem regras distintas:

  1. nos meses de março, abril e maio:
    • Se tiver quebra de faturação <75%, tem direito à isenção de contribuição do empregador sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
    • Se tiver quebra de faturação ≥75% tem direito a redução da contribuição em 50% sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
      Nota: Nos casos em que há compensação adicional, esta será abrangida por isenção;
  2. entre junho e setembro aplica-se o regime existente para os outros setores, passando a ser relevante a dimensão da empresa.

Na tabela seguinte, poderá enquadrar as regras aplicáveis consoante o período e a redução de contribuição específica para estes setores:

Para tratar corretamente a isenção/redução da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social, deverá na etapa 5, ponto 13 da área anterior efetuar a seguinte configuração em função do período de processamento em que esteja:

Março, abril e maio

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Ativar a opção Setor Turismo/Cultura;
  3. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Da conjungação entre a percentagem de quebra de faturação indicada e o setor de atividade (turismo e cultura), resultará isenção ou redução em 50%, conforme as regras acima indicadas.

Junho a setembro

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Nota: Neste período, a ativação da opção Setor Turismo/Cultura é facultativa, uma vez que não terá influência no apuramento da percentagem de redução.

Cálculo da compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

Para o correto apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg.Social, está disponível no Utilitário de Apoio a configuração Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial:

Esta opção está ativa por predefinição e tal significa que os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por esta medida e cuja Retribuição Normal Ilíquida seja < 1RMMG são processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser realizado partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg. Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Retribuição normal ilíquida devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Seg. Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que mesmo com esta opção ativa, nos cálculos relativos a funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Retribuição Normal Ilíquida seja ≥ 1RMMG, é considerado o seguinte:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Segurança Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados como anteriormente.

Nota importante: A regra de reembolso da compensação retributiva usada pela Seg. Social desconsidera as horas semanais e os dias trabalháveis associados ao horário dos funcionários em regime parcial, fazendo o cálculo a 30 dias e considerando os dias corridos de ausência.

Por isso, podem existir casos em que o valor a pagar ao funcionário seja ligeiramente superior ou inferior à retribuição que auferia fora do cenário de Apoio à retoma, dependendo, por exemplo, de a ausência reportada abranger ou não dias trabalháveis do horário do funcionário. Atendendo a esta regra, o valor que é descontado no vencimento pelas faltas associadas à ausência registada seguem a mesma regra usada no ano anterior.

Declaração de Remunerações para a Seg. Social

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que clarificou o processo de entrega da Declaração de Remunerações no caso do Apoio à Retoma progressiva: “A declaração de remunerações é entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%) refletindo-se a dispensa parcial na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.”

Assim, a Declaração de Remunerações tem de ser entregue considerando as taxas normais (desconsiderando a redução/isenção da taxa da responsabilidade do empregador). A diferença entre o valor entregue (taxa normal) e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditado na conta corrente da entidade empregadora.

Desta forma, na DRi os valores relativos à compensação retributiva, à compensação adicional e às remunerações com natureza P devidas pelas horas trabalhadas são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa “normal”, isto é, TSU sem redução/isenção, que no caso do regime geral corresponde à taxa de 34,75%.

Neste sentido, para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP). Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social.

Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, é necessário:

  1. Executar os procedimentos referidos nas etapas 1 a 6 da área Apoio à retoma progressiva com exceção do passo 9 da etapa 6;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 3- Gerar DRi sem redução TSU;
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU reduzida face à taxa “normal” (redução a 50% ou isenção de taxa devida pelo empregador). Quando o valor é zero, significa que na DRi dessa empresa não existem linhas com valor/taxa reduzidos face à taxa normal;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Segurança Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação da TSU reduzida e isenção no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com taxa reduzida e isenção, correspondendo a Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida e isenção na parte da compensação adicional:
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa normal no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU normal: Total de TSU com taxa normal. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a redução/isenção taxa empregador;
  4. Selecionar, na grelha, a(s) empresa(s) para as quais se pretende gerar o ficheiro da DRi com a taxa normal, desconsiderando-se as taxas e valores de contribuição reduzidos. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero, pois essas apresentam linhas com taxa e valor de contribuição reduzidos;
  5. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  6. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Notas importantes:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi. Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinha taxas/valores reduzidos não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas e com isenção para o empregador, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi, quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa normal, perdendo-se qualquer ligação com a taxa e valores de contribuições reduzidos. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Cumulação de apoios em diferentes períodos do mesmo mês

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por apoio à retoma numa parte do mês e por Lay Off simplificado e/ou Apoio à família noutra parte do mesmo mês. Neste caso e de acordo com as instruções fornecidas pela Segurança Social, a DRi terá de ser entregue considerando as seguintes regras:

  • As linhas relativas ao Apoio à Retoma devem ser entregues com a taxa normal (por exemplo: 34,75% no regime normal);
  • As linhas relativas ao Lay Off simplificado devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a isenção da entidade empregadora e declara apenas a taxa devida pelo trabalhador - 11% no regime geral;
  • As linhas relativas ao Apoio à família devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a redução em 50% da entidade empregadora, declarando 22,9% no regime geral.

Para gerar a DRi neste cenário e de acordo com estas instruções, deverá:

  • Terá  em atenção as indicações constantes do ponto Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”;
  • Garantir que, no Utilitário de Apoio, a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, na opção Gerar DRi sem redução TSU.

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar ficheiro DRi apenas são repostas com a “taxa normal” as linhas da DRI relativas ao Apoio à Retoma. Já as linhas relativas ao Lay Off simplificado e/ou ao Apoio à família permanecem com as taxas reduzidas.

Para distinguir as linhas relativas ao Apoio à retoma das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados à Retoma Progressiva:

  • As linhas do apoio à retoma, na grelha da DRi do ERP, ficam marcadas com o símbolo ® antes do nome do funcionário na coluna “Nome”;
  • Na coluna “% SS Ent. Pat.” no passo 1, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRi sem redução TSU:

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo ® passam a ter a taxa normal em vez da taxa reduzida;
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (gerar DRI sem redução TSU). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à SS consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Alerta importante:

Se tiver usado a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário de Apoio, para garantir a correta geração da DRI é necessário efetuar os seguintes passos:

Cenário 1: Apenas com regime de Apoio à retoma

Executar a opção 3. Gerar DRi sem redução TSU com a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  desativa e seguir os passos da secção anterior “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Cenário 2: Apoio à retoma combinado com outro Apoio COVID-19 (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família)

  1. Reprocessar a Declaração de Segurança Social no ERP;
  2. Aceder ao Utilitário de Apoio e, na janela de Execução de operações | Lay Off Simplificado & Apoio à Família 2021, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  3. Na mesma janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  4. Executar a opção Gerar DRi sem redução TSU com a opção a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  ativa e seguir os passos da secção “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isento será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa normal, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada pelos valores apurados à taxa normal e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a redução/isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem havido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização, que deverá ser validado junto da Seg. Social, existirão procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações à taxa normal (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações à taxa normal, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg.Social (que corresponde ao pagamento pela taxa normal);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isenção seja calculada e creditada pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador 

Para liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social ativada. Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, pois é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde estão consideradas a redução/isenção da taxa contributiva do empregador;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a redução/isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

    Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Alerta importante

Se pretender entregar a DRI à taxa normal e liquidar as contribuições e quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, mas no processamento de janeiro utilizou versão do utilitário inferior à 1.0003.0023, deverá atualizar o Utilitário para a versão 1.0003.0023 ou superior do utilitário COVID-19 e reprocessar janeiro 2021.

Isso garantirá que o valor da compensação adicional passe a ser guardado na tabela "MovimentosFuncionarios", no campo de utilizador: CDU_Valor ISSEP. Dessa forma, também ficará refletido no processamento e na DRi do ERP o valor de contribuições do empregador para a Seg. Social em função da redução e isenção aplicáveis.
Depois proceder como indicado nos passos anteriores.

Caso não seja possível reprocessar o mês de janeiro, para liquidar as contribuições e quotizações já com a redução/isenção terá de:

  1. Consultar o valor de contribuições e quotizações associada à DRi gerada no ERP;
  2. Aceder à grelha de valores que é apresentada no Utilitário COVID-19, na área Apoio à retoma progressiva, opção Acerto de compensação retributiva e somar os valores da coluna Comp. Retrib. Adicional;
  3. Ao valor apurado no ponto 2 aplicar a taxa de TSU da responsabilidade da empresa:
    - 11,9%: no caso do regime geral e ser uma média, pequena ou micro empresa;
    - 23,75%: no caso do regime geral e ser grande empresa;
    Nota: Se existirem diferentes regimes de Seg. Social, deverá ser executado o mesmo procedimento para cada um dos regimes;
  4. Ao valor encontrado no ponto 1 subtrair o valor apurado no ponto 3.

Declaração de Seguros

Nos cenários em que apenas existe Apoio à Retoma e foi utilizada a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário Apoio COVID-19, devem gerar a Declaração de Seguros diretamente a partir do ERP, como habitualmente.

No entanto, se foi utilizada a versão igual ou superior à 1.0003.0043 do Utilitário para os casos em que apenas existe Apoio à Retoma, bem como para os casos em que o Apoio à retoma é combinado com outro apoio (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família) no mesmo mês, é necessário preparar a Declaração de Seguros.

Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros:
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois de efetuar a operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na Plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?”. Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em Ok e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

Faltas na parte trabalhável do dia

O impacto da pandemia COVID-19 na área laboral obrigou a adoção de regimes de apoio como o Lay Off, Lay Off Simplificado na modalidade de Redução do Período Normal de Trabalho e o Apoio à Retoma Progressiva. Neste sentido, é necessário possibilitar o processo de marcação de faltas, férias ou ausências prolongadas cumulativamente com situações de redução do período normal de trabalho.

Para marcar faltas, férias ou ausências prolongadas, siga os seguintes passos:

Versão 10

Para satisfazer estas necessidades, é possível:

  • Registar férias, faltas e ausências prolongadas em fração/percentagem de dia, de forma a indicar a ausência do colaborador na parte trabalhável do dia quando está abrangido por Lay Off, Apoio à Retoma Progressiva ou outras medidas de que implicam redução do período normal de trabalho;
  • Efetuar o abatimento proporcional de subsídio de alimentação e de subsídio de turno relativos a dias de férias, faltas ou ausências prolongadas registadas em percentagem.

Para tal, deverá seguir os procedimentos descritos no artigo: Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?

Versão 9

Nos regimes Lay Off, Lay Off simplificado com redução temporária do período normal de trabalho (Lay Off parcial) ou Apoio à Retoma Progressiva, existe uma parte do dia que é trabalhável (percentagem inversa à de redução PNT) e outra não trabalhável (correspondendo à percentagem de redução PNT).

O funcionário pode faltar na parte do dia que é trabalhável, sendo necessário registar a respetiva falta em concordância com a falta que já resulta da ausência registada pela redução do PNT no resto do dia. Todos os procedimentos a realizar para registar faltas, ausências e férias na parte trabalhável do dia estão descritos no artigo Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?. Assim, deverá:

  • Executar as etapas 1, 2, omitindo a etapa 3;
  • Na etapa 4, seguir as recomendações efetuadas para o registo da ausência na versão 9 e 10, garantido que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa antes de registar a ausência (etapa 5);
  • Se aplicável, efetuar a etapa 5.1 (opcional);
  • Registar as faltas no ERP via alterações mensais para o(s) funcionário(s) que faltaram na parte trabalhável do dia. Se a falta pretendida é em horas, no registo da falta indicar o n.º de horas correspondendo à parte do dia trabalhável. Se a falta for dias, no registo da falta indicar a fração de dia trabalhável. Por exemplo, no caso de falta em dias e em que a redução do PNT é de 50% e se faltou a outra parte do dia deve ser registado 0,5 dias de falta em cada um dos dias em que falta na parte trabalhável;
  • Realizar o processamento salarial e os passos sugeridos na etapa 5;
  • Executar a operação Isenção de encargos da entidade patronal para a Segurança Social (opcional) do Utilitário relativamente à remuneração de vencimento para os funcionários que tiveram faltas na parte trabalhável do dia, selecionando a opção Proporcional ao tempo de Lay Off;
  • Executar a etapa 6.
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Como tratar o Apoio à Retoma Progressiva em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, surge num contexto de necessidade de atualizar os apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias para 2021 face à evolução da pandemia COVID-19 em Portugal.

De acordo com instruções da Segurança Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve ser gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social). Caso seja gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg. Social.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 21/01/2021 Primeira versão
1.1 28/01/2021 Foram realizadas alterações à introdução, à etapa 5 da área "Apoio à Retoma" e à área "Declaração de Remunerações para a Seg. Social", bem como adicionada a nova área "Liquidações das contribuições e quotizações à Seg. Social".
1.2 01/02/2021 Nova área "Cálculo da compensação em regime parcial".
1.3 05/02/2021 Novas áreas "Cumulação de diferentes períodos no mesmo mês" e "Declaração de Seguros".
1.4 12/02/2021 Alterações à etapa 4 da área Apoio à Retoma Progressiva.
1.5 26/03/2021 Nova área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura" e alterações à etapa 5 da área "Apoio à retoma progressiva".

Apoio à Retoma Progressiva

O Apoio à Retoma Progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial foi uma das medidas atualizadas por este Decreto-Lei, que estabelece:

  • A prorrogação deste regime até 30/09/2021 (prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de março);
  • A extensão aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores por conta de outrem a seu cargo;
  • É assegurado o pagamento de 100% da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se a dispensa parcial (50%) das contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora para as micro, pequenas e médias empresas.

Nota: Esta é a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que já havia sido alterado pelos Decretos-Leis n.º 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro.

Este apoio destina-se às entidades empregadoras que tenham sido afetadas pela pandemia COVID-19 e que, consequentemente, se encontrem em situação de crise empresarial com uma quebra de faturação igual ou superior a 25% face ao período de referência.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

Para tratar este regime, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência devida a Apoio à Retoma Progressiva

  1. Definir uma falta relativa a Apoio à Retoma Progressiva, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar opcionalmente a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta desconte o valor destes subsídios. A ativação ou não destas opções para descontar o subsídio de turno e de alimentação dependerá da decisão da entidade patronal. Perante uma situação de Apoio à Retoma Progressiva, devem decidir se:
    - Desconta sempre;
    - Paga sempre estes subsídios;
    - Caso pretenda que estes subsídios sejam pagos em função da proporção do tempo trabalhado (percentagem inversa de redução de PNT indicada no complemento), deverá no utilitário de apoio ativar as opções Turno Proporcional e  Alimentação Proporcional. Por exemplo, ao ativar estas opções numa situação de Redução de PNT de 40%, o subsídio de turno e o subsídio de alimentação serão pagos em 60% do valor que estiver definido na respetiva remuneração. De salientar que, ainda que estes subsídios sejam processados de forma proporcional, os respetivos limites de isenção continuam a ser apurados na globalidade. Por exemplo, um subsídio de alimentação pago em cartão com valor diário de 10€ e isenção de 7,63€. Um funcionário que esteja em redução de PNT de 40%, passará a receber um subsídio diário de €6, correspondendo a 60% de 10€, mantendo-se o limite de 7,63€;
  3. Indicar o motivo Falta justificada;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ou com a opção Sempre ativa.

Etapa 2: Configurar remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar remuneração de complemento específica para a situação de Apoio à Retoma Progressiva;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e utilizada para tratar outros cenários/regimes. Deve ser criada uma remuneração de complemento específica para este regime;
  2. Esta remuneração deve estar configurada para ser do tipo Valor Total, fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
  3. Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento), indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento PExtraordinário X e Retroativo 6;
  4. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento está sujeita, consoante cada caso concreto designadamente: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  5. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Etapa 3: Criar ausência(s)

  1. Criar ausência relativa a Apoio à Retoma Progressiva" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias Corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento previamente criada;
  6. Na área Percentagem de complemento, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna “% Complemento”, indicar a percentagem de Redução do Período Normal de Trabalho aplicável. Por exemplo, se a redução for de 50%, deverá indicar aqui essa percentagem;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, que deverão ser as que constituem a retribuição normal ilíquida do funcionário.

De acordo com o art.º 6.º, n.º 4, 5 e 6 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

  • Remuneração base;
  • Prémios mensais;
  • Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
  • Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
  • Trabalho noturno.

Estes valores remuneratórios correspondem, respetivamente, aos códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações para a Segurança Social, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2 -I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

Nota: Considera-se regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020 ou em proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

Notas importantes:

  • As remunerações indicadas serão utilizadas quer no cálculo da retribuição proporcional ao tempo trabalhado como no apuramento da remuneração de compensação retributiva (complemento);
  • Devem ser criadas o mesmo número de ausências e percentagens de redução do período normal de trabalho que estiverem a ser praticadas dentro da organização. Por exemplo, uma empresa tem funcionários com redução do PNT de 50%, outros 20% e outro departamento com redução de 80%. Neste caso, deverá criar três ausências distintas para que cada uma suporte a respetiva percentagem do redução do PNT, associada a cada grupo de funcionários afetados por cada um dos regimes.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Alargamento do apoio aos MOE

De acordo com o art.º 4.º, n.º 8 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação do DL n.º 6-C/2021, este regime passa, a partir de janeiro de 2021, a ser aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência com declarações de remuneração, registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Já o n.º 9 refere “aos membros de órgãos estatutários (…) são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.Ou seja, mesmo que a empresa esteja no último escalão de quebra de faturação (≥ 75%), a redução de PNT não poderá ir além de uma redução ≤ 60% ou inferior se a redução do PNT dos trabalhadores for inferior a essa percentagem.

Por outro lado, se estiver no escalão de quebra de faturação ≥ 25%, a redução de PNT pode no máximo chegar aos 33%. No entanto, se a redução de PNT aplicável aos trabalhadores for de 20%, a redução dos PNT do(s) MOE não pode ser superior às dos trabalhadores (20%), mas pode ser inferior.

Assim, nas situações em que a redução do PNT do(s) MOE(s) é diferente da dos trabalhadores, deverá também ser criada uma ausência distinta para suportar a respetiva percentagem de redução.

Etapa 4: Associar ausência(s) ao(s) funcionário(s) e MOE abrangidos

Na versão 9, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida tem de ser realizada via Utilitário de apoio. Para que as faltas associadas à ausência sejam registadas apenas na fração de dia não trabalhável, é necessário garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa (no utilitário de apoio).

Enquanto que na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode ser realizada através do Utilitário ou via ERP. Se optar pela associação através do ERP, poderá efetuar esta operação em lote, seguindo os procedimentos do artigo "Como inserir ausências prolongadas?".

Nota: na v10, deve ser garantido que a percentagem indicada na ausência é igual à percentagem indicada no complemento criado na etapa anterior.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

É possível abater de forma proporcional os subsídios de Turno e de Alimentação, selecionando as opções: Sub. Turno Proporcional e Sub. Alimentação Proporcional.

A opção de registo de ausências deve ser utilizada para os grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma percentagem de redução do PNT e mesma data de início e fim).

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível consoante a versão do produto:
    - Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 (download).
  2. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar a materialização das operações a executar no utilitário. As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações | Operações Adicionais, selecionar a opção Marcação de Ausências em Lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada, estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência);
  10. Ativar a opção Criar ausências mesmo quando existem processamentos no período;
  11. Garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está selecionada;
  12. Ativar as opções Turno Proporcional e de Alimentação Proporcional caso pretenda o abate proporcional destes subsídios;
  13. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  14. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Empresa, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria e Ausência no período;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  15. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
  16. Clicar na opção Registar Ausências;
  17. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados em função da percentagem de redução PNT.

Dica: Para auxiliar a seleção dos funcionários que terão registo de ausências, no ecrã Marcação de ausências em lote, nas opções de Contexto da Grelha, é possível ativar a opção Ler seleção por NISS a partir de CSV. Depois, selecionar o ficheiro CSV da diretoria pretendida e escolher uma das seguintes opções:

  • CSV: seleciona na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV;
  • CSV filtrado por período: selecionas na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV e que têm registo no período (data início e fim) indicados no topo da janela de marcação de ausências.

Notas importantes: 

  • Este processo deve ser repetido de acordo com o número de ausências com diferentes percentagens de redução de PNT existentes em cada empresa;
  • O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período”, os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente. Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais. Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência(s) indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de apoio COVID | Operações Adicionais | Replicar configurações a partir da empresa origem;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que se pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a(s) ausência(s) criadas para tratar este regime;
  8. Clicar na opção Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Apurar o valor de Complemento/Compensação Retributiva face aos limites mínimo e máximo

Se estiver abrangido pelo Apoio à Retoma Progressiva, o trabalhador tem direito a receber:

  • Retribuição pelas horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora;
  • Compensação Retributiva relativa às horas não trabalhadas no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas. 

Notas importantes:

  1. Se Retribuição pelas horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas for inferior à Retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva é aumentado até atingir essa retribuição, com o limite de 3xRMMG;
  2. O limite máximo de 3xRMMG é apurado da seguinte forma: 3xRMMG/30 x n.º de dias corridos da ausência. O valor de RMMG usado é em função do valor definido no Administrador para o domicílio fiscal;
  3. O pagamento da Compensação Retributiva é da responsabilidade da entidade empregadora, sendo reembolsado em 70% pela Segurança Social. No entanto, no caso de existir um aumento do valor da compensação retributiva para atingir o valor da retribuição normal ilíquida ou 3 RMMG (consoante o menor valor entre os 2), esse “adicional” será compensado a 100% pela Segurança Social.

No caso de quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Seg. Social irá ainda reembolsar mais 35% da Retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Para mensalmente ser garantido o valor indicado no ponto 1, é necessário apurar se o valor do Complemento/Compensação processado respeita as exigências aos limites mínimos e máximos a garantir ao trabalhador e, caso assim não seja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Acerto do Apoio da Seg. Social;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as Credencias de Acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou selecionar a opção Autenticação Windows e clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas.
  6. Selecionar o Ano e Mês que se pretende tratar e clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações, na área Medidas de Apoio à Retoma | Apoio à Retoma Progressiva, selecionar a opção 1- Acerto de Compensação Retributiva:
  8. Clicar em Seguinte;
    Nota: As operações 1 e 2 Referentes ao Apoio à Retoma Progressiva devem ser executadas pela ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  9. Selecionar a(s) Ausência(s) associadas aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva. É possível selecionar várias ausências em simultâneo e, clicando no botão direito do rato, estão acessíveis as opções Selecionar TodasRemover Seleção ou Inverter Seleção. Deverá ter em atenção os seguintes cenários:
    - Se existirem diferentes ausências de Apoio à Retoma Progressiva com diferentes percentagens, esta etapa deve ser executada para cada uma dessas ausência;
    - A opção Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial (ativa por predefinição) permite que os cálculos sejam efetuados sempre numa base de 30 dias, mesmo quando se tratem de funcionários a tempo parcial. Além disso, faz com que não se tenha em consideração a proporcionalidade entre as horas semanais do tempo parcial registadas no horário face ao tempo completo. Este é o comportamento verificado, no caso de Lay Off simplificado, nas regras de reembolso de valores seguidas pela Seg. Social - seguiam o cálculo em função de 30 dias, mesmo nas situações de trabalho a tempo parcial. Por outro lado, também se verificou que aos trabalhadores a tempo parcial, que recebiam menos do que a RMMG, era assegurado o valor da RMMG. Assim, recomenda-se a consulta da Seg. Social no sentido de perceber se estas regras serão mantidas neste apoio ou se será efetuada a validação em função das horas e dias trabalháveis registados no horário para funcionários a tempo parcial. Assim, poderá decidir se devem ter esta opção ativada ou desativa;
  10. No campo Quebra de Faturação, indicar a opção de quebra de faturação sofrida pela entidade empregadora relevante para o acesso a este apoio:
    - Igual ou superior a 25%;
    - Igual ou superior a 40%;
    - Igual ou superior a 60%;
    - Igual ou superior a 75%.
    A opção aqui indicada, conjugada com o período (mês e ano) selecionado, servirá para validar se a percentagem de redução de PNT indicada na coluna "Complemento" nas ausências registadas para os funcionários está dentro dos limites permitidos:

    Se, por exemplo, a opção de quebra de faturação indicada for Igual ou superior a 60%, o mês selecionado for maio de 2021 e a percentagem de redução de PNT for superior a 60%, é apresentada uma mensagem para evitar o registo de uma percentagem superior à permitida "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada". Além deste aviso, o sistema possui outros validações nomeadamente:
    - Em relação aos MOE, também são feitas validações adicionais quanto à redução do PNT para auxiliar a respeitar a regra prevista no art.º 4.º, n.º 9 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação atual “Aos membros de órgãos estatutários a que se refere o número anterior são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.
    Exemplo 1: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 75% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 90% para trabalhadores e MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “A percentagem de redução PNT (x) para o MOE (x) é superior à permitida em janeiro (máximo 60%)", porque nos trabalhadores é possível reduzir até 100%, mas para MOE não pode ir além de 60%;
    Exemplo 2: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 25% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 25% para trabalhadores e de 30% para o MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “Existem MOE com percentagem de redução de PNT superior à de outros trabalhadores”, porque a redução de PNT dos MOE não pode ser superior à menor percentagem de redução associada aos trabalhadores;
    Exemplo 3: Se a quebra de faturação for igual ou superior a 75%, o mês for junho de 2021 e a redução do PNT for superior a 75%, será apresentada uma mensagem a indicar: "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada, exceto:
    - os setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, onde o PNT pode ser reduzido até 100%;
    - os restantes setores se a redução PNT indicada abranger apenas até 75% dos trabalhadores ao serviço, podendo ser reduzido até 100%;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a(s) ausência(s) selecionada(s). Deverá validar os seguintes dados:
    Código: Código do funcionário;
    - Nome: Nome abreviado do Funcionário;
    Ano Ref.: Ano de referência do período selecionado;
    Ref: Mês de referência do período selecionado;
    Valor Atual: Valor da Retribuição Atual no período;
    Duração (Dias): N.º de dias corridos da ausência registada;
    % Redução PNT: Percentagem de redução do Período Normal de Trabalho associada ao funcionário por via do Complemento;
    Rend. Mensais: Total das remunerações do funcionário associadas à Remuneração de Complemento no período;
    Retrib.Normal/dia: Valor diário da retribuição normal ilíquida do funcionário no período em função de: Remunerações associadas à Remuneração de Complemento / n.º dias do período;
    Retrib. Normal: Retribuição normal por dia * n.º de dias de ausência;
    Retrib. Horas Trabalhadas: Retribuição Normal* % tempo trabalhado, sendo que a % tempo trabalhado é apurada da seguinte forma: 100% - percentagem redução PNT/ * n.º de dias do período sem ausência de Apoio de Retoma Progressiva;
    Comp. Retributiva: Valor da Compensação contributiva apurada em função das horas não trabalhadas. Retribuição normal * % redução PNT * fração de horas trabalhadas. Depois é validado o valor de 4/5 das horas trabalhadas contra o valor máximo de 3 RMMG, efetuando eventual redução para se situar dentro desse limite;
    - Comp. Retr. Adicional: É efetuada uma validação adicional que pode aumentar o valor da compensação. Verifica-se se a Retribuição Horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas é inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador. Se sim, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do necessário para assegurar essa retribuição, desde que a retribuição normal ilíquida seja não exceda 3xRMMG;
    Limite Mínimo: o maior valor entre RMMG/30 dias * n.º de dias corridos de ausência e Retribuição Normal ilíquida/30 * n.º de dias corridos da ausência, se < 3 RMMG, consoante o maior valor. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é <3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é ≥ 3xRMMG não é atribuída compensação;
    Valor Final Compensação: Valor final da compensação, ou seja, valor da compensação retributiva ajustado em função do valor mínimo e máximo a assegurar;
    Dias SS: N.º de dias a declarar à Segurança Social referentes ao período de Apoio à Retoma Progressiva. N.º de dias de ausência x percentagem de trabalho (1-coeficiente de redução PNT);
    % SS Ent. Patronal: Percentagem da TSU a cargo da entidade patronal;
    Reg. Parcial: Indica se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual do limite;
    % Horário: Percentagem da parcialidade do horário face ao tempo completo;
    MOE: Indica se o funcionário selecionado está identificado no sistema como MOE;
    - Notas: Descrição de como são obtidos os valores relevantes nestes cálculos, designadamente, da Compensação Retributiva, Retribuição das Horas trabalhadas e limites. Se efetuar um duplo clique na célula das Notas, é aberta uma janela onde se pode ler a totalidade do texto das notas, sendo também possível copiar o texto aí apresentado.
    No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa. É possível aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  12. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  13. Selecionar a opção para redução da Contribuição para a Seg. Social a cargo da Entidade Patronal em função da dimensão da empresa:
    Regime Geral: Micro e PME ou Grandes Empresas

    Regime especial para setores do Turismo e Cultura
    : deverá consultar a área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura";
  14. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar o valor do complemento/Compensação Retributiva face ao limite mínimo e máximo, bem como atualizar esse valor se estiver acima ou abaixo desses limites. Além disso, esta operação reduz a contribuição da empresa para a Seg. Social em função da percentagem indicada.

O DL n.º 6-C/2021, de 15 janeiro, aditou algumas regras ao mecanismo de Apoio à Retoma progressiva, designadamente no art.º 6.º, n.º 3  que indica: “Se da aplicação conjunta do disposto nos números anteriores resultar montante mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG (…)”.

Este valor acrescido para atingir a remuneração normal ilíquida do trabalhador é tratado no utilitário de Apoio como “Compensação Adicional”.

Em 22 de janeiro, o DL n.º 8-B/2021 acrescentou ao art.º 5 deste diploma um n.º 2 que esclarece que os valores adicionais à compensação retributiva, até atingir a totalidade da retribuição normal ilíquida do trabalhador, “não implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras”.

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que vem clarificar os seguintes pontos:

  • A compensação adicional será suportada pela Seg. Social (reembolso a 100%), não existindo encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras”. Ou seja, sobre este valor apenas é devida a quotização do trabalhador, não sendo devida a contribuição para a Seg. Social da responsabilidade do empregador;
  • A Declaração de Remunerações deve ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%). A diferença entre o valor entregue e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Notas importantes:

  1. De acordo com a atual formulação do n.º 2 do art.º 5.º, a regra de que sobre a compensação adicional não é devida contribuição da responsabilidade do empregador, aplica-se:
    - no Apoio à Retoma Progressiva;
    - no Lay Off previsto no Código do Trabalho iniciado após 01/01/2021 e motivado pelo COVID-19. Isto, porque o art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, já prevê que, no regime de Lay Off simplificado, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Seg. Social;
  2. A partir da versão 1.0003.0023 do Utilitário COVID-19, ao executar a operação Acerto da compensação retributiva na área relativa ao Apoio à retoma progressiva, o desconto para a Seg. Social é calculado da seguinte forma para contabilizar corretamente os encargos (ex. taxa regime geral - 34,75%):
    - Retribuição pelas horas trabalhadas: taxa 34,75%, sendo 11% trabalhador e 23,75% empregador;
    - Compensação retributiva: 11% trabalhador e 11,9% empregador (redução 50%, arredondado à primeira casa decimal);
    - Compensação adicional: 11% trabalhador e 0% empregador.
    Na DRi gerada no ERP serão apresentadas 3 linhas:
    - Horas trabalhadas: valor da retribuição correspondente com os respetivos códigos de remuneração e taxa 34,75%;
    - Horas não trabalhadas (compensação retributiva): valor total da compensação retributiva com o código de remuneração “P” e taxa 22,9%;
    - Compensação adicional: valor total da compensação adicional com o código de remuneração “P” e taxa 11%. Nesta linha, o n.º de dias trabalhados será zero, pois a distribuição dos dias é efetuada entre a remuneração de vencimento e a compensação retributiva em função dos dias corridos da ausência.

Nota importante sobre a entrega da DRI

De acordo com instruções da Seg. Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social. Caso contrário, é rejeitada pela Seg. Social.

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9, deverá garantir versão do módulo de Recursos Humanos igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário;
  3. Na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 2- Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS:
  4. Selecionar a(s) Ausência(s) que foi associada aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a as remunerações indicadas na ausência, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - NISS;
    - Período de Ref.: Ano e mês de referência;
    - Valor rem.: Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias: N.º de dias trabalhados referente à ausência;
    - Taxa Ent. Pat.: Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Contrib. Ent. Pat.: Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução);
    - Com DRi (Indicação de quando terá associada na DRI uma linha referente ao complemento);
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Se for pretendido que as linhas da DRi referentes a remunerações com a mesma natureza e a mesma taxa sejam agrupadas numa linha única, deverá ativar a opção Agrupar na DRi pela mesma natureza, taxa e período;
  8. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  9. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

A opção Limitar dias a 30 por funcionário e período, ativa por predefinição, permite que se o(s) funcionário(s) tiverem vários complementos no mesmo período (ex. Compensação por apoio à família, Lay Off ou Apoio à retoma Progressiva), o somatório dos dias trabalhados a declarar na DRi não execeda 30 dias.

Caso exista redução de contribuição, a opção Existe redução contribuição? (arredonda taxa a 1 casa decimal), ativa por predefinição, permite que a nova taxa e cálculo do valor de contribuição seja efetuada com a taxa reduzida arredondada à 1.ª casa decimal, de acordo com o art.º 56.º, n.º 3 do Código dos Regimes Contributivos para a Segurança Social.

Na ponto 11 da etapa 5, deverá validar um conjunto de dados importantes, nomeadamente, o Limite Mínimo. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é inferior a 3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é igual ou superior a 3xRMMG, não é atribuída compensação.

Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, criou regras específicas de redução/isenção da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social para as empresas dos setores do Turismo e Cultura. Assim, em função dos períodos, existem regras distintas:

  1. nos meses de março, abril e maio:
    • Se tiver quebra de faturação <75%, tem direito à isenção de contribuição do empregador sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
    • Se tiver quebra de faturação ≥75% tem direito a redução da contribuição em 50% sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
      Nota: Nos casos em que há compensação adicional, esta será abrangida por isenção;
  2. entre junho e setembro aplica-se o regime existente para os outros setores, passando a ser relevante a dimensão da empresa.

Na tabela seguinte, poderá enquadrar as regras aplicáveis consoante o período e a redução de contribuição específica para estes setores:

Para tratar corretamente a isenção/redução da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social, deverá na etapa 5, ponto 13 da área anterior efetuar a seguinte configuração em função do período de processamento em que esteja:

Março, abril e maio

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Ativar a opção Setor Turismo/Cultura;
  3. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Da conjungação entre a percentagem de quebra de faturação indicada e o setor de atividade (turismo e cultura), resultará isenção ou redução em 50%, conforme as regras acima indicadas.

Junho a setembro

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Nota: Neste período, a ativação da opção Setor Turismo/Cultura é facultativa, uma vez que não terá influência no apuramento da percentagem de redução.

Cálculo da compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

Para o correto apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg.Social, está disponível no Utilitário de Apoio a configuração Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial:

Esta opção está ativa por predefinição e tal significa que os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por esta medida e cuja Retribuição Normal Ilíquida seja < 1RMMG são processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser realizado partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg. Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Retribuição normal ilíquida devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Seg. Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que mesmo com esta opção ativa, nos cálculos relativos a funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Retribuição Normal Ilíquida seja ≥ 1RMMG, é considerado o seguinte:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Segurança Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados como anteriormente.

Nota importante: A regra de reembolso da compensação retributiva usada pela Seg. Social desconsidera as horas semanais e os dias trabalháveis associados ao horário dos funcionários em regime parcial, fazendo o cálculo a 30 dias e considerando os dias corridos de ausência.

Por isso, podem existir casos em que o valor a pagar ao funcionário seja ligeiramente superior ou inferior à retribuição que auferia fora do cenário de Apoio à retoma, dependendo, por exemplo, de a ausência reportada abranger ou não dias trabalháveis do horário do funcionário. Atendendo a esta regra, o valor que é descontado no vencimento pelas faltas associadas à ausência registada seguem a mesma regra usada no ano anterior.

Declaração de Remunerações para a Seg. Social

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que clarificou o processo de entrega da Declaração de Remunerações no caso do Apoio à Retoma progressiva: “A declaração de remunerações é entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%) refletindo-se a dispensa parcial na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.”

Assim, a Declaração de Remunerações tem de ser entregue considerando as taxas normais (desconsiderando a redução/isenção da taxa da responsabilidade do empregador). A diferença entre o valor entregue (taxa normal) e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditado na conta corrente da entidade empregadora.

Desta forma, na DRi os valores relativos à compensação retributiva, à compensação adicional e às remunerações com natureza P devidas pelas horas trabalhadas são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa “normal”, isto é, TSU sem redução/isenção, que no caso do regime geral corresponde à taxa de 34,75%.

Neste sentido, para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP). Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social.

Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, é necessário:

  1. Executar os procedimentos referidos nas etapas 1 a 6 da área Apoio à retoma progressiva com exceção do passo 9 da etapa 6;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 3- Gerar DRi sem redução TSU;
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU reduzida face à taxa “normal” (redução a 50% ou isenção de taxa devida pelo empregador). Quando o valor é zero, significa que na DRi dessa empresa não existem linhas com valor/taxa reduzidos face à taxa normal;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Segurança Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação da TSU reduzida e isenção no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com taxa reduzida e isenção, correspondendo a Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida e isenção na parte da compensação adicional:
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa normal no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU normal: Total de TSU com taxa normal. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a redução/isenção taxa empregador;
  4. Selecionar, na grelha, a(s) empresa(s) para as quais se pretende gerar o ficheiro da DRi com a taxa normal, desconsiderando-se as taxas e valores de contribuição reduzidos. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero, pois essas apresentam linhas com taxa e valor de contribuição reduzidos;
  5. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  6. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Notas importantes:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi. Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinha taxas/valores reduzidos não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas e com isenção para o empregador, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi, quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa normal, perdendo-se qualquer ligação com a taxa e valores de contribuições reduzidos. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Cumulação de apoios em diferentes períodos do mesmo mês

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por apoio à retoma numa parte do mês e por Lay Off simplificado e/ou Apoio à família noutra parte do mesmo mês. Neste caso e de acordo com as instruções fornecidas pela Segurança Social, a DRi terá de ser entregue considerando as seguintes regras:

  • As linhas relativas ao Apoio à Retoma devem ser entregues com a taxa normal (por exemplo: 34,75% no regime normal);
  • As linhas relativas ao Lay Off simplificado devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a isenção da entidade empregadora e declara apenas a taxa devida pelo trabalhador - 11% no regime geral;
  • As linhas relativas ao Apoio à família devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a redução em 50% da entidade empregadora, declarando 22,9% no regime geral.

Para gerar a DRi neste cenário e de acordo com estas instruções, deverá:

  • Terá  em atenção as indicações constantes do ponto Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”;
  • Garantir que, no Utilitário de Apoio, a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, na opção Gerar DRi sem redução TSU.

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar ficheiro DRi apenas são repostas com a “taxa normal” as linhas da DRI relativas ao Apoio à Retoma. Já as linhas relativas ao Lay Off simplificado e/ou ao Apoio à família permanecem com as taxas reduzidas.

Para distinguir as linhas relativas ao Apoio à retoma das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados à Retoma Progressiva:

  • As linhas do apoio à retoma, na grelha da DRi do ERP, ficam marcadas com o símbolo ® antes do nome do funcionário na coluna “Nome”;
  • Na coluna “% SS Ent. Pat.” no passo 1, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRi sem redução TSU:

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo ® passam a ter a taxa normal em vez da taxa reduzida;
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (gerar DRI sem redução TSU). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à SS consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Alerta importante:

Se tiver usado a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário de Apoio, para garantir a correta geração da DRI é necessário efetuar os seguintes passos:

Cenário 1: Apenas com regime de Apoio à retoma

Executar a opção 3. Gerar DRi sem redução TSU com a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  desativa e seguir os passos da secção anterior “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Cenário 2: Apoio à retoma combinado com outro Apoio COVID-19 (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família)

  1. Reprocessar a Declaração de Segurança Social no ERP;
  2. Aceder ao Utilitário de Apoio e, na janela de Execução de operações | Lay Off Simplificado & Apoio à Família 2021, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  3. Na mesma janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  4. Executar a opção Gerar DRi sem redução TSU com a opção a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  ativa e seguir os passos da secção “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isento será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa normal, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada pelos valores apurados à taxa normal e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a redução/isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem havido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização, que deverá ser validado junto da Seg. Social, existirão procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações à taxa normal (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações à taxa normal, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg.Social (que corresponde ao pagamento pela taxa normal);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isenção seja calculada e creditada pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador 

Para liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social ativada. Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, pois é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde estão consideradas a redução/isenção da taxa contributiva do empregador;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a redução/isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

    Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Alerta importante

Se pretender entregar a DRI à taxa normal e liquidar as contribuições e quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, mas no processamento de janeiro utilizou versão do utilitário inferior à 1.0003.0023, deverá atualizar o Utilitário para a versão 1.0003.0023 ou superior do utilitário COVID-19 e reprocessar janeiro 2021.

Isso garantirá que o valor da compensação adicional passe a ser guardado na tabela "MovimentosFuncionarios", no campo de utilizador: CDU_Valor ISSEP. Dessa forma, também ficará refletido no processamento e na DRi do ERP o valor de contribuições do empregador para a Seg. Social em função da redução e isenção aplicáveis.
Depois proceder como indicado nos passos anteriores.

Caso não seja possível reprocessar o mês de janeiro, para liquidar as contribuições e quotizações já com a redução/isenção terá de:

  1. Consultar o valor de contribuições e quotizações associada à DRi gerada no ERP;
  2. Aceder à grelha de valores que é apresentada no Utilitário COVID-19, na área Apoio à retoma progressiva, opção Acerto de compensação retributiva e somar os valores da coluna Comp. Retrib. Adicional;
  3. Ao valor apurado no ponto 2 aplicar a taxa de TSU da responsabilidade da empresa:
    - 11,9%: no caso do regime geral e ser uma média, pequena ou micro empresa;
    - 23,75%: no caso do regime geral e ser grande empresa;
    Nota: Se existirem diferentes regimes de Seg. Social, deverá ser executado o mesmo procedimento para cada um dos regimes;
  4. Ao valor encontrado no ponto 1 subtrair o valor apurado no ponto 3.

Declaração de Seguros

Nos cenários em que apenas existe Apoio à Retoma e foi utilizada a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário Apoio COVID-19, devem gerar a Declaração de Seguros diretamente a partir do ERP, como habitualmente.

No entanto, se foi utilizada a versão igual ou superior à 1.0003.0043 do Utilitário para os casos em que apenas existe Apoio à Retoma, bem como para os casos em que o Apoio à retoma é combinado com outro apoio (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família) no mesmo mês, é necessário preparar a Declaração de Seguros.

Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros:
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois de efetuar a operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na Plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?”. Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em Ok e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

Faltas na parte trabalhável do dia

O impacto da pandemia COVID-19 na área laboral obrigou a adoção de regimes de apoio como o Lay Off, Lay Off Simplificado na modalidade de Redução do Período Normal de Trabalho e o Apoio à Retoma Progressiva. Neste sentido, é necessário possibilitar o processo de marcação de faltas, férias ou ausências prolongadas cumulativamente com situações de redução do período normal de trabalho.

Para marcar faltas, férias ou ausências prolongadas, siga os seguintes passos:

Versão 10

Para satisfazer estas necessidades, é possível:

  • Registar férias, faltas e ausências prolongadas em fração/percentagem de dia, de forma a indicar a ausência do colaborador na parte trabalhável do dia quando está abrangido por Lay Off, Apoio à Retoma Progressiva ou outras medidas de que implicam redução do período normal de trabalho;
  • Efetuar o abatimento proporcional de subsídio de alimentação e de subsídio de turno relativos a dias de férias, faltas ou ausências prolongadas registadas em percentagem.

Para tal, deverá seguir os procedimentos descritos no artigo: Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?

Versão 9

Nos regimes Lay Off, Lay Off simplificado com redução temporária do período normal de trabalho (Lay Off parcial) ou Apoio à Retoma Progressiva, existe uma parte do dia que é trabalhável (percentagem inversa à de redução PNT) e outra não trabalhável (correspondendo à percentagem de redução PNT).

O funcionário pode faltar na parte do dia que é trabalhável, sendo necessário registar a respetiva falta em concordância com a falta que já resulta da ausência registada pela redução do PNT no resto do dia. Todos os procedimentos a realizar para registar faltas, ausências e férias na parte trabalhável do dia estão descritos no artigo Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?. Assim, deverá:

  • Executar as etapas 1, 2, omitindo a etapa 3;
  • Na etapa 4, seguir as recomendações efetuadas para o registo da ausência na versão 9 e 10, garantido que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa antes de registar a ausência (etapa 5);
  • Se aplicável, efetuar a etapa 5.1 (opcional);
  • Registar as faltas no ERP via alterações mensais para o(s) funcionário(s) que faltaram na parte trabalhável do dia. Se a falta pretendida é em horas, no registo da falta indicar o n.º de horas correspondendo à parte do dia trabalhável. Se a falta for dias, no registo da falta indicar a fração de dia trabalhável. Por exemplo, no caso de falta em dias e em que a redução do PNT é de 50% e se faltou a outra parte do dia deve ser registado 0,5 dias de falta em cada um dos dias em que falta na parte trabalhável;
  • Realizar o processamento salarial e os passos sugeridos na etapa 5;
  • Executar a operação Isenção de encargos da entidade patronal para a Segurança Social (opcional) do Utilitário relativamente à remuneração de vencimento para os funcionários que tiveram faltas na parte trabalhável do dia, selecionando a opção Proporcional ao tempo de Lay Off;
  • Executar a etapa 6.
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Como tratar o Apoio à Retoma Progressiva em 2021 (COVID-19)?
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O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, surge num contexto de necessidade de atualizar os apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias para 2021 face à evolução da pandemia COVID-19 em Portugal.

De acordo com instruções da Segurança Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve ser gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social). Caso seja gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg. Social.

Controlo de versões

Versão Data Notas
1.0 21/01/2021 Primeira versão
1.1 28/01/2021 Foram realizadas alterações à introdução, à etapa 5 da área "Apoio à Retoma" e à área "Declaração de Remunerações para a Seg. Social", bem como adicionada a nova área "Liquidações das contribuições e quotizações à Seg. Social".
1.2 01/02/2021 Nova área "Cálculo da compensação em regime parcial".
1.3 05/02/2021 Novas áreas "Cumulação de diferentes períodos no mesmo mês" e "Declaração de Seguros".
1.4 12/02/2021 Alterações à etapa 4 da área Apoio à Retoma Progressiva.
1.5 26/03/2021 Nova área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura" e alterações à etapa 5 da área "Apoio à retoma progressiva".

Apoio à Retoma Progressiva

O Apoio à Retoma Progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial foi uma das medidas atualizadas por este Decreto-Lei, que estabelece:

  • A prorrogação deste regime até 30/09/2021 (prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de março);
  • A extensão aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores por conta de outrem a seu cargo;
  • É assegurado o pagamento de 100% da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se a dispensa parcial (50%) das contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora para as micro, pequenas e médias empresas.

Nota: Esta é a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que já havia sido alterado pelos Decretos-Leis n.º 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro.

Este apoio destina-se às entidades empregadoras que tenham sido afetadas pela pandemia COVID-19 e que, consequentemente, se encontrem em situação de crise empresarial com uma quebra de faturação igual ou superior a 25% face ao período de referência.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

Para tratar este regime, siga as seguintes etapas:

Etapa 1: Configurar a falta a utilizar na ausência devida a Apoio à Retoma Progressiva

  1. Definir uma falta relativa a Apoio à Retoma Progressiva, sendo essa falta do tipo Dias com cálculo em dias;
  2. Ativar opcionalmente a opção Subsídio de alimentação e de Turno para que a falta desconte o valor destes subsídios. A ativação ou não destas opções para descontar o subsídio de turno e de alimentação dependerá da decisão da entidade patronal. Perante uma situação de Apoio à Retoma Progressiva, devem decidir se:
    - Desconta sempre;
    - Paga sempre estes subsídios;
    - Caso pretenda que estes subsídios sejam pagos em função da proporção do tempo trabalhado (percentagem inversa de redução de PNT indicada no complemento), deverá no utilitário de apoio ativar as opções Turno Proporcional e  Alimentação Proporcional. Por exemplo, ao ativar estas opções numa situação de Redução de PNT de 40%, o subsídio de turno e o subsídio de alimentação serão pagos em 60% do valor que estiver definido na respetiva remuneração. De salientar que, ainda que estes subsídios sejam processados de forma proporcional, os respetivos limites de isenção continuam a ser apurados na globalidade. Por exemplo, um subsídio de alimentação pago em cartão com valor diário de 10€ e isenção de 7,63€. Um funcionário que esteja em redução de PNT de 40%, passará a receber um subsídio diário de €6, correspondendo a 60% de 10€, mantendo-se o limite de 7,63€;
  3. Indicar o motivo Falta justificada;
    Nota: Esta falta, associada à ausência, deve estar configurada no separador Remunerações com a opção Apenas afeta as remunerações selecionadas ou com a opção Sempre ativa.

Etapa 2: Configurar remuneração de complemento a utilizar na ausência

  1. Criar remuneração de complemento específica para a situação de Apoio à Retoma Progressiva;
    Nota: Não deve ser utilizada uma remuneração de complemento já existente e utilizada para tratar outros cenários/regimes. Deve ser criada uma remuneração de complemento específica para este regime;
  2. Esta remuneração deve estar configurada para ser do tipo Valor Total, fórmula Valor Fixo para ser calculada no Vencimento e Férias;
  3. Quanto aos tipos de rendimento (e na ausência de outra indicação oficial até ao momento), indicar A-trabalho dependente e na Natureza SS indicar vencimento PExtraordinário X e Retroativo 6;
  4. No separador Descontos, indicar todos os descontos a que a remuneração de vencimento está sujeita, consoante cada caso concreto designadamente: IRS, SS ou CGA, FCT, FGT, Sindicato, entre outros;
  5. No separador Outros, selecionar a opção Linha Individualizada para que esta remuneração possa ser considerada em declaração autónoma na declaração para a Segurança Social.

Etapa 3: Criar ausência(s)

  1. Criar ausência relativa a Apoio à Retoma Progressiva" ou outro título identificável;
  2. Configurar a ausência criada com o tipo Ausência Prolongada;
  3. Indicar que é uma ausência em Dias Corridos (considera feriados como dias);
  4. Confirmar que a opção Tem complemento de baixa está ativa e associar a respetiva falta a considerar nesta ausência;
  5. No separador Dados de Processamento, associar a remuneração de complemento previamente criada;
  6. Na área Percentagem de complemento, definir do dia 1 até ao dia 999;
  7. Na coluna “% Complemento”, indicar a percentagem de Redução do Período Normal de Trabalho aplicável. Por exemplo, se a redução for de 50%, deverá indicar aqui essa percentagem;
  8. Na área Remunerações, indicar as remunerações que contribuem para o cálculo deste complemento, que deverão ser as que constituem a retribuição normal ilíquida do funcionário.

De acordo com o art.º 6.º, n.º 4, 5 e 6 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

  • Remuneração base;
  • Prémios mensais;
  • Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
  • Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
  • Trabalho noturno.

Estes valores remuneratórios correspondem, respetivamente, aos códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações para a Segurança Social, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2 -I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

Nota: Considera-se regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020 ou em proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

Notas importantes:

  • As remunerações indicadas serão utilizadas quer no cálculo da retribuição proporcional ao tempo trabalhado como no apuramento da remuneração de compensação retributiva (complemento);
  • Devem ser criadas o mesmo número de ausências e percentagens de redução do período normal de trabalho que estiverem a ser praticadas dentro da organização. Por exemplo, uma empresa tem funcionários com redução do PNT de 50%, outros 20% e outro departamento com redução de 80%. Neste caso, deverá criar três ausências distintas para que cada uma suporte a respetiva percentagem do redução do PNT, associada a cada grupo de funcionários afetados por cada um dos regimes.
  • Na v10, é necessário garantir que, no campo Percentagem (separador Geral da Ausência Prolongada) é indicada a mesma percentagem que foi colocada na percentagem de complemento (ponto 7).

Alargamento do apoio aos MOE

De acordo com o art.º 4.º, n.º 8 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação do DL n.º 6-C/2021, este regime passa, a partir de janeiro de 2021, a ser aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência com declarações de remuneração, registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Já o n.º 9 refere “aos membros de órgãos estatutários (…) são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.Ou seja, mesmo que a empresa esteja no último escalão de quebra de faturação (≥ 75%), a redução de PNT não poderá ir além de uma redução ≤ 60% ou inferior se a redução do PNT dos trabalhadores for inferior a essa percentagem.

Por outro lado, se estiver no escalão de quebra de faturação ≥ 25%, a redução de PNT pode no máximo chegar aos 33%. No entanto, se a redução de PNT aplicável aos trabalhadores for de 20%, a redução dos PNT do(s) MOE não pode ser superior às dos trabalhadores (20%), mas pode ser inferior.

Assim, nas situações em que a redução do PNT do(s) MOE(s) é diferente da dos trabalhadores, deverá também ser criada uma ausência distinta para suportar a respetiva percentagem de redução.

Etapa 4: Associar ausência(s) ao(s) funcionário(s) e MOE abrangidos

Na versão 9, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida tem de ser realizada via Utilitário de apoio. Para que as faltas associadas à ausência sejam registadas apenas na fração de dia não trabalhável, é necessário garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa (no utilitário de apoio).

Enquanto que na versão 10, a associação da ausência para os funcionários abrangidos por esta medida pode ser realizada através do Utilitário ou via ERP. Se optar pela associação através do ERP, poderá efetuar esta operação em lote, seguindo os procedimentos do artigo "Como inserir ausências prolongadas?".

Nota: na v10, deve ser garantido que a percentagem indicada na ausência é igual à percentagem indicada no complemento criado na etapa anterior.

Realçamos que, no mês de fevereiro, se reportar a totalidade do mês, a associação da ausência na versão 10 tem que ser efetuada via utilitário.

É possível abater de forma proporcional os subsídios de Turno e de Alimentação, selecionando as opções: Sub. Turno Proporcional e Sub. Alimentação Proporcional.

A opção de registo de ausências deve ser utilizada para os grupos de funcionários a quem se aplique uma ausência com as mesmas características e esteja compreendida no mesmo período (mesma percentagem de redução do PNT e mesma data de início e fim).

Para registar as ausências em lote via utilitário, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao utilitário de apoio disponível consoante a versão do produto:
    - Utilitário V10 (download);
    Utilitário V9.15 (download).
  2. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  3. Introduzir as credencias de acesso (o mesmo utilizador e palavra passe utilizados para aceder ao ERP) ou clicar na opção Autenticação Windows;
  4. Clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas duas últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar a materialização das operações a executar no utilitário. As operações seguintes serão efetuadas em todas as empresas selecionadas;
  6. Clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações | Operações Adicionais, selecionar a opção Marcação de Ausências em Lote;
  8. Clicar em Seguinte;
  9. Na área de Criação de Ausências, indicar:
    - a ausência (a que foi criada na etapa 3);
    - o período da ausência (data início e fim);
    - o estado final (por predefinição, está selecionado o estado Terminada, estado necessário para que seja considerada no processamento);
    - a data do Estado (por predefinição, é indicada a data final do período da ausência);
  10. Ativar a opção Criar ausências mesmo quando existem processamentos no período;
  11. Garantir que a opção Ausência para Lay Off parcial está selecionada;
  12. Ativar as opções Turno Proporcional e de Alimentação Proporcional caso pretenda o abate proporcional destes subsídios;
  13. Clicar na opção Carregar lista de funcionários;
  14. Serão apresentados os funcionários associados às empresas selecionadas onde a ausência indicada existe com as seguintes informações: Código do funcionário, Nome, Empresa, Estabelecimento, Departamento, Tipo de pessoal, Categoria e Ausência no período;
    Nota: É possível filtrar os dados apresentados para registar a ausência apenas para os funcionários pretendidos. Ao utilizar as opções Todos, Nenhum, Inverter através do botão direito do rato, estas serão aplicadas às linhas da grelha que se encontrem selecionadas. Se a linha for relativa a um grupo, aplica a operação selecionada a todas as linhas ligada a esse grupo;
  15. Selecionar os funcionários para os quais se pretende registar a ausência;
  16. Clicar na opção Registar Ausências;
  17. Verificar que as ausências ficam registadas no ERP para os funcionários indicados em função da percentagem de redução PNT.

Dica: Para auxiliar a seleção dos funcionários que terão registo de ausências, no ecrã Marcação de ausências em lote, nas opções de Contexto da Grelha, é possível ativar a opção Ler seleção por NISS a partir de CSV. Depois, selecionar o ficheiro CSV da diretoria pretendida e escolher uma das seguintes opções:

  • CSV: seleciona na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV;
  • CSV filtrado por período: selecionas na lista os funcionários cujos NISSs estão incluídos no CSV e que têm registo no período (data início e fim) indicados no topo da janela de marcação de ausências.

Notas importantes: 

  • Este processo deve ser repetido de acordo com o número de ausências com diferentes percentagens de redução de PNT existentes em cada empresa;
  • O utilitário irá indicar, na coluna “Ausência no período”, os funcionários que possam ter outra ausência registada no período selecionado. Caso não exista nenhuma ausência sobreposta, é dada a indicação Inexistente. Quando já existe no sistema uma ausência coincidente (ainda que parcialmente) no período indicado, é apresentada nessa coluna o código da ausência já existente, o respetivo estado e data de início e fim. Os funcionários para os quais exista outra ausência não ficam, por predefinição, selecionados. Se os selecionar, será posteriormente apresentada uma notificação de aviso, indicando que não é possível registar a ausência para o funcionário em causa.

Etapa 4.1 (opcional): Replicar rubricas entre múltiplas empresas

Esta etapa é opcional e só fará sentido no caso de existirem múltiplas empresas em que se pretenda efetuar o tratamento deste regime, como é o caso dos escritórios de contabilidade e grupos empresariais. Assim, deverá criar a falta, remuneração e ausência(s) indicadas nas etapas 1, 2 e 3 numa das empresas (que será a empresa origem/base) e depois poderá replicá-las nas restantes empresas.

Para replicar estas rubricas em múltiplas empresas, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de apoio COVID | Operações Adicionais | Replicar configurações a partir da empresa origem;
  2. Selecionar o conjunto de empresas em que se pretende replicar a falta/remuneração e/ou ausência;
  3. Clicar em Seguinte;
  4. Aceder à janela Execução de operações e selecionar a opção Replicar configurações a partir de uma empresa origem;
  5. Clicar em Seguinte;
  6. Selecionar a empresa origem (aquela em que a falta, remuneração e ausência indicadas nas etapas 1, 2 e 3 foram criadas);
  7. Indicar a remuneração de complemento, a falta e a(s) ausência(s) criadas para tratar este regime;
  8. Clicar na opção Replicar;
    Nota: Podem ser replicadas em simultâneo ou de forma separada. Caso a réplica seja realizada de forma isolada para cada rubrica, devem ser respeitadas as dependências entre elas, por exemplo a ausência depende da falta e da remuneração;
  9. Verificar que essa réplica foi efetuada nas empresas selecionadas.

Nota: Os códigos das tabelas relacionadas nestas três configurações têm de existir nas empresas de destino e com o mesmo significado que na empresa de origem. Tal significa, por exemplo, que se o desconto D02 for de IRS na empresa origem, também deverá ser nas empresas de destino.

Etapa 5: Apurar o valor de Complemento/Compensação Retributiva face aos limites mínimo e máximo

Se estiver abrangido pelo Apoio à Retoma Progressiva, o trabalhador tem direito a receber:

  • Retribuição pelas horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora;
  • Compensação Retributiva relativa às horas não trabalhadas no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas. 

Notas importantes:

  1. Se Retribuição pelas horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas for inferior à Retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva é aumentado até atingir essa retribuição, com o limite de 3xRMMG;
  2. O limite máximo de 3xRMMG é apurado da seguinte forma: 3xRMMG/30 x n.º de dias corridos da ausência. O valor de RMMG usado é em função do valor definido no Administrador para o domicílio fiscal;
  3. O pagamento da Compensação Retributiva é da responsabilidade da entidade empregadora, sendo reembolsado em 70% pela Segurança Social. No entanto, no caso de existir um aumento do valor da compensação retributiva para atingir o valor da retribuição normal ilíquida ou 3 RMMG (consoante o menor valor entre os 2), esse “adicional” será compensado a 100% pela Segurança Social.

No caso de quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Seg. Social irá ainda reembolsar mais 35% da Retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Para mensalmente ser garantido o valor indicado no ponto 1, é necessário apurar se o valor do Complemento/Compensação processado respeita as exigências aos limites mínimos e máximos a garantir ao trabalhador e, caso assim não seja, efetuar o respetivo acerto. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Acerto do Apoio da Seg. Social;
  2. Clicar em Seguinte;
  3. Validar a Versão do ERP PRIMAVERA apresentada e indicar a respetiva Instância;
  4. Introduzir as Credencias de Acesso (o mesmo utilizador e palavra passe usados para aceder ao ERP) ou selecionar a opção Autenticação Windows e clicar em Seguinte;
  5. Selecionar a(s) Empresa(s) sobre a(s) qual(ais) se pretende que o utilitário intervenha;
    Nota: No caso de existirem múltiplas empresas, é possível selecionar uma empresa, um conjunto de empresas ou todas as empresas e inverter a seleção efetuada (estas 2 últimas opções clicando no botão direito do rato). Caso a licença de Gabinetes esteja ativa, nesta área é possível filtrar as empresas por lista de clientes, baseando-se nas listas de clientes/empresas existentes no módulo de Gabinetes de forma a facilitar materialização das operações a executar no utilitário. A operação selecionada de acordo com os passos seguintes será efetuada em todas as empresas que estiverem selecionadas.
  6. Selecionar o Ano e Mês que se pretende tratar e clicar em Seguinte;
  7. Na janela Execução de operações, na área Medidas de Apoio à Retoma | Apoio à Retoma Progressiva, selecionar a opção 1- Acerto de Compensação Retributiva:
  8. Clicar em Seguinte;
    Nota: As operações 1 e 2 Referentes ao Apoio à Retoma Progressiva devem ser executadas pela ordem indicada, ou seja, a segunda operação não deve ser executada sem que a primeira esteja finalizada;
  9. Selecionar a(s) Ausência(s) associadas aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva. É possível selecionar várias ausências em simultâneo e, clicando no botão direito do rato, estão acessíveis as opções Selecionar TodasRemover Seleção ou Inverter Seleção. Deverá ter em atenção os seguintes cenários:
    - Se existirem diferentes ausências de Apoio à Retoma Progressiva com diferentes percentagens, esta etapa deve ser executada para cada uma dessas ausência;
    - A opção Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial (ativa por predefinição) permite que os cálculos sejam efetuados sempre numa base de 30 dias, mesmo quando se tratem de funcionários a tempo parcial. Além disso, faz com que não se tenha em consideração a proporcionalidade entre as horas semanais do tempo parcial registadas no horário face ao tempo completo. Este é o comportamento verificado, no caso de Lay Off simplificado, nas regras de reembolso de valores seguidas pela Seg. Social - seguiam o cálculo em função de 30 dias, mesmo nas situações de trabalho a tempo parcial. Por outro lado, também se verificou que aos trabalhadores a tempo parcial, que recebiam menos do que a RMMG, era assegurado o valor da RMMG. Assim, recomenda-se a consulta da Seg. Social no sentido de perceber se estas regras serão mantidas neste apoio ou se será efetuada a validação em função das horas e dias trabalháveis registados no horário para funcionários a tempo parcial. Assim, poderá decidir se devem ter esta opção ativada ou desativa;
  10. No campo Quebra de Faturação, indicar a opção de quebra de faturação sofrida pela entidade empregadora relevante para o acesso a este apoio:
    - Igual ou superior a 25%;
    - Igual ou superior a 40%;
    - Igual ou superior a 60%;
    - Igual ou superior a 75%.
    A opção aqui indicada, conjugada com o período (mês e ano) selecionado, servirá para validar se a percentagem de redução de PNT indicada na coluna "Complemento" nas ausências registadas para os funcionários está dentro dos limites permitidos:

    Se, por exemplo, a opção de quebra de faturação indicada for Igual ou superior a 60%, o mês selecionado for maio de 2021 e a percentagem de redução de PNT for superior a 60%, é apresentada uma mensagem para evitar o registo de uma percentagem superior à permitida "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada". Além deste aviso, o sistema possui outros validações nomeadamente:
    - Em relação aos MOE, também são feitas validações adicionais quanto à redução do PNT para auxiliar a respeitar a regra prevista no art.º 4.º, n.º 9 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho na redação atual “Aos membros de órgãos estatutários a que se refere o número anterior são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.
    Exemplo 1: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 75% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 90% para trabalhadores e MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “A percentagem de redução PNT (x) para o MOE (x) é superior à permitida em janeiro (máximo 60%)", porque nos trabalhadores é possível reduzir até 100%, mas para MOE não pode ir além de 60%;
    Exemplo 2: Se uma empresa tiver uma quebra faturação Igual ou Superior a 25% e, no mês de janeiro, tiver uma redução PNT de 25% para trabalhadores e de 30% para o MOE(s), será apresentada uma mensagem a indicar: “Existem MOE com percentagem de redução de PNT superior à de outros trabalhadores”, porque a redução de PNT dos MOE não pode ser superior à menor percentagem de redução associada aos trabalhadores;
    Exemplo 3: Se a quebra de faturação for igual ou superior a 75%, o mês for junho de 2021 e a redução do PNT for superior a 75%, será apresentada uma mensagem a indicar: "A percentagem de redução PNT {x %} para o funcionário {xxxx} é superior à permitida neste período considerando a quebra de faturação indicada, exceto:
    - os setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, onde o PNT pode ser reduzido até 100%;
    - os restantes setores se a redução PNT indicada abranger apenas até 75% dos trabalhadores ao serviço, podendo ser reduzido até 100%;
  11. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a(s) ausência(s) selecionada(s). Deverá validar os seguintes dados:
    Código: Código do funcionário;
    - Nome: Nome abreviado do Funcionário;
    Ano Ref.: Ano de referência do período selecionado;
    Ref: Mês de referência do período selecionado;
    Valor Atual: Valor da Retribuição Atual no período;
    Duração (Dias): N.º de dias corridos da ausência registada;
    % Redução PNT: Percentagem de redução do Período Normal de Trabalho associada ao funcionário por via do Complemento;
    Rend. Mensais: Total das remunerações do funcionário associadas à Remuneração de Complemento no período;
    Retrib.Normal/dia: Valor diário da retribuição normal ilíquida do funcionário no período em função de: Remunerações associadas à Remuneração de Complemento / n.º dias do período;
    Retrib. Normal: Retribuição normal por dia * n.º de dias de ausência;
    Retrib. Horas Trabalhadas: Retribuição Normal* % tempo trabalhado, sendo que a % tempo trabalhado é apurada da seguinte forma: 100% - percentagem redução PNT/ * n.º de dias do período sem ausência de Apoio de Retoma Progressiva;
    Comp. Retributiva: Valor da Compensação contributiva apurada em função das horas não trabalhadas. Retribuição normal * % redução PNT * fração de horas trabalhadas. Depois é validado o valor de 4/5 das horas trabalhadas contra o valor máximo de 3 RMMG, efetuando eventual redução para se situar dentro desse limite;
    - Comp. Retr. Adicional: É efetuada uma validação adicional que pode aumentar o valor da compensação. Verifica-se se a Retribuição Horas trabalhadas + Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas é inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador. Se sim, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do necessário para assegurar essa retribuição, desde que a retribuição normal ilíquida seja não exceda 3xRMMG;
    Limite Mínimo: o maior valor entre RMMG/30 dias * n.º de dias corridos de ausência e Retribuição Normal ilíquida/30 * n.º de dias corridos da ausência, se < 3 RMMG, consoante o maior valor. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é <3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é ≥ 3xRMMG não é atribuída compensação;
    Valor Final Compensação: Valor final da compensação, ou seja, valor da compensação retributiva ajustado em função do valor mínimo e máximo a assegurar;
    Dias SS: N.º de dias a declarar à Segurança Social referentes ao período de Apoio à Retoma Progressiva. N.º de dias de ausência x percentagem de trabalho (1-coeficiente de redução PNT);
    % SS Ent. Patronal: Percentagem da TSU a cargo da entidade patronal;
    Reg. Parcial: Indica se o funcionário tem regime de duração do trabalho parcial para mais fácil validação visual do limite;
    % Horário: Percentagem da parcialidade do horário face ao tempo completo;
    MOE: Indica se o funcionário selecionado está identificado no sistema como MOE;
    - Notas: Descrição de como são obtidos os valores relevantes nestes cálculos, designadamente, da Compensação Retributiva, Retribuição das Horas trabalhadas e limites. Se efetuar um duplo clique na célula das Notas, é aberta uma janela onde se pode ler a totalidade do texto das notas, sendo também possível copiar o texto aí apresentado.
    No caso de terem sido selecionadas diversas empresas, os funcionários apresentados nesta lista estão, por omissão, agrupados por empresa. É possível aplicar filtros em cada uma das colunas apresentadas;
  12. Selecionar na grelha os Funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  13. Selecionar a opção para redução da Contribuição para a Seg. Social a cargo da Entidade Patronal em função da dimensão da empresa:
    Regime Geral: Micro e PME ou Grandes Empresas

    Regime especial para setores do Turismo e Cultura
    : deverá consultar a área "Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura";
  14. Clicar em Atualizar Processamento e verificar na grelha os dados alterados.

Esta operação irá validar o valor do complemento/Compensação Retributiva face ao limite mínimo e máximo, bem como atualizar esse valor se estiver acima ou abaixo desses limites. Além disso, esta operação reduz a contribuição da empresa para a Seg. Social em função da percentagem indicada.

O DL n.º 6-C/2021, de 15 janeiro, aditou algumas regras ao mecanismo de Apoio à Retoma progressiva, designadamente no art.º 6.º, n.º 3  que indica: “Se da aplicação conjunta do disposto nos números anteriores resultar montante mensal inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela Segurança Social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG (…)”.

Este valor acrescido para atingir a remuneração normal ilíquida do trabalhador é tratado no utilitário de Apoio como “Compensação Adicional”.

Em 22 de janeiro, o DL n.º 8-B/2021 acrescentou ao art.º 5 deste diploma um n.º 2 que esclarece que os valores adicionais à compensação retributiva, até atingir a totalidade da retribuição normal ilíquida do trabalhador, “não implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras”.

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que vem clarificar os seguintes pontos:

  • A compensação adicional será suportada pela Seg. Social (reembolso a 100%), não existindo encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras”. Ou seja, sobre este valor apenas é devida a quotização do trabalhador, não sendo devida a contribuição para a Seg. Social da responsabilidade do empregador;
  • A Declaração de Remunerações deve ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%). A diferença entre o valor entregue e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Notas importantes:

  1. De acordo com a atual formulação do n.º 2 do art.º 5.º, a regra de que sobre a compensação adicional não é devida contribuição da responsabilidade do empregador, aplica-se:
    - no Apoio à Retoma Progressiva;
    - no Lay Off previsto no Código do Trabalho iniciado após 01/01/2021 e motivado pelo COVID-19. Isto, porque o art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, já prevê que, no regime de Lay Off simplificado, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Seg. Social;
  2. A partir da versão 1.0003.0023 do Utilitário COVID-19, ao executar a operação Acerto da compensação retributiva na área relativa ao Apoio à retoma progressiva, o desconto para a Seg. Social é calculado da seguinte forma para contabilizar corretamente os encargos (ex. taxa regime geral - 34,75%):
    - Retribuição pelas horas trabalhadas: taxa 34,75%, sendo 11% trabalhador e 23,75% empregador;
    - Compensação retributiva: 11% trabalhador e 11,9% empregador (redução 50%, arredondado à primeira casa decimal);
    - Compensação adicional: 11% trabalhador e 0% empregador.
    Na DRi gerada no ERP serão apresentadas 3 linhas:
    - Horas trabalhadas: valor da retribuição correspondente com os respetivos códigos de remuneração e taxa 34,75%;
    - Horas não trabalhadas (compensação retributiva): valor total da compensação retributiva com o código de remuneração “P” e taxa 22,9%;
    - Compensação adicional: valor total da compensação adicional com o código de remuneração “P” e taxa 11%. Nesta linha, o n.º de dias trabalhados será zero, pois a distribuição dos dias é efetuada entre a remuneração de vencimento e a compensação retributiva em função dos dias corridos da ausência.

Nota importante sobre a entrega da DRI

De acordo com instruções da Seg. Social, a Declaração de Remunerações (DRi) tem de ser entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%), desconsiderando a redução/isenção de contribuições da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva e compensação adicional.

Para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP), como explicado na área Declaração de Remunerações para a Seg. Social. Caso contrário, é rejeitada pela Seg. Social.

Etapa 6: Corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhados referentes à remuneração de complemento na DRI

Na versão 9, deverá garantir versão do módulo de Recursos Humanos igual ou superior à 9.1510.1145, antes de efetuar o processamento da DRI da SS.

Para corrigir a taxa e o n.º de dias trabalhos referentes à remuneração de complemento na DRI, siga os seguintes passos:

  1. Efetuar o processamento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
  2. Aceder novamente ao Utilitário;
  3. Na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 2- Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRi da SS:
  4. Selecionar a(s) Ausência(s) que foi associada aos funcionários na situação de Apoio à Retoma Progressiva;
  5. Clicar em Carregar lista de movimentos. É apresentada uma lista dos funcionários que no período indicado tenham processamento com a as remunerações indicadas na ausência, sendo possível validar os seguintes dados:
    - Código do funcionário;
    - Nome;
    - NISS;
    - Período de Ref.: Ano e mês de referência;
    - Valor rem.: Valor da remuneração de complemento no período selecionado;
    - Dias: N.º de dias trabalhados referente à ausência;
    - Taxa Ent. Pat.: Taxa de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Contrib. Ent. Pat.: Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento;
    - Novo Valor de contribuição da entidade patronal para a Segurança Social associada à remuneração de complemento (depois da redução);
    - Com DRi (Indicação de quando terá associada na DRI uma linha referente ao complemento);
  6. Selecionar na grelha os funcionários para os quais se pretende efetuar o acerto, sendo possível selecionar individualmente ou todos os funcionários;
  7. Se for pretendido que as linhas da DRi referentes a remunerações com a mesma natureza e a mesma taxa sejam agrupadas numa linha única, deverá ativar a opção Agrupar na DRi pela mesma natureza, taxa e período;
  8. Clicar em Atualizar Declaração de Remunerações da Seg. Social e verificar na grelha os dados alterados;
  9. Fechar o utilitário e gerar o Ficheiro da Declaração de Remunerações para a Segurança Social, procedendo à sua entrega de acordo com os procedimentos habituais.

Deverá repetir os processos referidos nas etapas 4, 5 e 6 durante os períodos em que vigorar esta medida e existirem funcionários abrangidos pela mesma.

A opção Limitar dias a 30 por funcionário e período, ativa por predefinição, permite que se o(s) funcionário(s) tiverem vários complementos no mesmo período (ex. Compensação por apoio à família, Lay Off ou Apoio à retoma Progressiva), o somatório dos dias trabalhados a declarar na DRi não execeda 30 dias.

Caso exista redução de contribuição, a opção Existe redução contribuição? (arredonda taxa a 1 casa decimal), ativa por predefinição, permite que a nova taxa e cálculo do valor de contribuição seja efetuada com a taxa reduzida arredondada à 1.ª casa decimal, de acordo com o art.º 56.º, n.º 3 do Código dos Regimes Contributivos para a Segurança Social.

Na ponto 11 da etapa 5, deverá validar um conjunto de dados importantes, nomeadamente, o Limite Mínimo. A validação introduzida no DL n.º 6-C/2021 permite que seja garantido o valor da retribuição normal ilíquida no período quando a retribuição relevante é inferior a 3xRMMG. Quando a retribuição pelas horas trabalhadas é igual ou superior a 3xRMMG, não é atribuída compensação.

Regime especial de TSU para empresas de Turismo e Cultura

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, criou regras específicas de redução/isenção da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social para as empresas dos setores do Turismo e Cultura. Assim, em função dos períodos, existem regras distintas:

  1. nos meses de março, abril e maio:
    • Se tiver quebra de faturação <75%, tem direito à isenção de contribuição do empregador sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
    • Se tiver quebra de faturação ≥75% tem direito a redução da contribuição em 50% sobre a compensação, independentemente da dimensão da empresa;
      Nota: Nos casos em que há compensação adicional, esta será abrangida por isenção;
  2. entre junho e setembro aplica-se o regime existente para os outros setores, passando a ser relevante a dimensão da empresa.

Na tabela seguinte, poderá enquadrar as regras aplicáveis consoante o período e a redução de contribuição específica para estes setores:

Para tratar corretamente a isenção/redução da contribuição da entidade empregadora para a Seg. Social, deverá na etapa 5, ponto 13 da área anterior efetuar a seguinte configuração em função do período de processamento em que esteja:

Março, abril e maio

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Ativar a opção Setor Turismo/Cultura;
  3. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Da conjungação entre a percentagem de quebra de faturação indicada e o setor de atividade (turismo e cultura), resultará isenção ou redução em 50%, conforme as regras acima indicadas.

Junho a setembro

  1. Indicar a quebra de faturação aplicável;
  2. Selecionar a dimensão da empresa consoante aplicável - micro e PME ou grandes empresas:

Nota: Neste período, a ativação da opção Setor Turismo/Cultura é facultativa, uma vez que não terá influência no apuramento da percentagem de redução.

Cálculo da compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), verificou-se que a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cálculo da compensação no utilitário

Para o correto apuramento da compensação, de acordo com a fórmula de cálculo aplicada nos reembolsos pela Seg.Social, está disponível no Utilitário de Apoio a configuração Cálculo em função de 30 dias sem proporção de horário no limite mínimo em funcionários a tempo parcial:

Esta opção está ativa por predefinição e tal significa que os funcionários a tempo parcial (mediante a configuração no Regime de Duração do Trabalho associado ao horário) abrangidos por esta medida e cuja Retribuição Normal Ilíquida seja < 1RMMG são processados com as seguintes regras:

  • Os cálculos da Compensação passam a ser efetuados considerando a fórmula acima, isto é, o cálculo passa a ser realizado partindo de uma base de 30 dias, sendo desconsideradas as horas semanais e os dias trabalháveis identificados no horário de trabalho associado ao funcionário;
  • Os dias trabalhados a declarar na Declaração de Remunerações para a Seg. Social passam a ser calculados numa base de 30 dias, atendendo à ausência relativa ao período de apoio em causa. A coluna "Duração" do utilitário apresentará a duração da ausência em dias corridos;
  • O limite mínimo a assegurar ao funcionário, considerado no Utilitário, passa a ser o próprio valor da Retribuição normal ilíquida devida no período de benefício do apoio e o limite máximo passa a ser 3 vezes o valor desse valor mínimo.

Nota: Em alguns cenários de arredondamento apresentados pela Seg. Social, face ao método de arredondamento aritmético com duas casas decimais aplicado no ERP, poderão existir pequenas diferenças entre os valores calculados e valores reembolsados.

Ressalva-se que mesmo com esta opção ativa, nos cálculos relativos a funcionários a tempo completo e funcionários a tempo parcial, mas cuja Retribuição Normal Ilíquida seja ≥ 1RMMG, é considerado o seguinte:

  • As horas semanais de trabalho associadas ao horário de trabalho do funcionário identificado como estando em regime parcial face ao n.º de horas de trabalho semanais indicadas no IRT associado;
  • O n.º de dias de trabalho semanal identificados como trabalháveis no horário associado ao funcionário, sendo contabilizados para o cálculo apenas os dias trabalháveis desde a data início até à data fim da ausência;
  • O n.º dias trabalhados a reportar à Segurança Social referentes ao período de benefício destes apoios é efetuado de acordo com a regra de que 6 horas trabalhadas correspondem a 1 dia de trabalho, de acordo com as regras dos parciais;
  • Os limites mínimo e máximo são apurados como anteriormente.

Nota importante: A regra de reembolso da compensação retributiva usada pela Seg. Social desconsidera as horas semanais e os dias trabalháveis associados ao horário dos funcionários em regime parcial, fazendo o cálculo a 30 dias e considerando os dias corridos de ausência.

Por isso, podem existir casos em que o valor a pagar ao funcionário seja ligeiramente superior ou inferior à retribuição que auferia fora do cenário de Apoio à retoma, dependendo, por exemplo, de a ausência reportada abranger ou não dias trabalháveis do horário do funcionário. Atendendo a esta regra, o valor que é descontado no vencimento pelas faltas associadas à ausência registada seguem a mesma regra usada no ano anterior.

Declaração de Remunerações para a Seg. Social

Em 23 de janeiro, foi publicada documentação oficial pela Seg. Social que clarificou o processo de entrega da Declaração de Remunerações no caso do Apoio à Retoma progressiva: “A declaração de remunerações é entregue à taxa normal (por exemplo, à taxa 34,75%) refletindo-se a dispensa parcial na conta corrente da entidade empregadora através do lançamento do respetivo crédito.”

Assim, a Declaração de Remunerações tem de ser entregue considerando as taxas normais (desconsiderando a redução/isenção da taxa da responsabilidade do empregador). A diferença entre o valor entregue (taxa normal) e o valor com taxa reduzida calculada pela Seg. Social será creditado na conta corrente da entidade empregadora.

Desta forma, na DRi os valores relativos à compensação retributiva, à compensação adicional e às remunerações com natureza P devidas pelas horas trabalhadas são somados e declarados de forma agregada numa linha única, com natureza P e com a correspondente taxa “normal”, isto é, TSU sem redução/isenção, que no caso do regime geral corresponde à taxa de 34,75%.

Neste sentido, para a correta entrega da DRi, de acordo com as instruções oficiais, esta deve gerada a partir do Utilitário de Apoio COVID-19 (e não a partir do ERP). Se for gerada a partir do ERP, é rejeitada pela Seg.Social.

Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados

Para gerar o ficheiro da DRi de acordo com os pressupostos acima indicados, é necessário:

  1. Executar os procedimentos referidos nas etapas 1 a 6 da área Apoio à retoma progressiva com exceção do passo 9 da etapa 6;
  2. No Utilitário, na janela de Execução de Operações, na área Medidas de apoio à retoma | Apoio à Retoma Progressiva selecionar a opção 3- Gerar DRi sem redução TSU;
  3. Clicar em Carregar lista de movimentos, sendo apresentada a seguinte informação em formato grelha:
    - N.º de linhas com taxa reduzida: n.º de linhas da DRi que apresentam TSU reduzida face à taxa “normal” (redução a 50% ou isenção de taxa devida pelo empregador). Quando o valor é zero, significa que na DRi dessa empresa não existem linhas com valor/taxa reduzidos face à taxa normal;
    Total de Remunerações: total de remunerações sujeitas a Segurança Social;
    - Quotizações Funcionários: total das quotizações da responsabilidade dos funcionários à Seg. Social no período (mês/ano);
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU Reduzida): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social com aplicação da TSU reduzida e isenção no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU reduzida: total de TSU a liquidar com taxa reduzida e isenção, correspondendo a Quotizações Funcionário + Contribuições Ent. Patronal com TSU reduzida e isenção na parte da compensação adicional:
    - Contribuições Ent. Patronal (TSU normal): total das contribuições devidas pela Entidade Patronal à Seg. Social à taxa normal no período (mês/ano) selecionado;
    - Total TSU normal: Total de TSU com taxa normal. Corresponde ao valor da guia de pagamento a emitir pela Seg. Social desconsiderando a redução/isenção taxa empregador;
  4. Selecionar, na grelha, a(s) empresa(s) para as quais se pretende gerar o ficheiro da DRi com a taxa normal, desconsiderando-se as taxas e valores de contribuição reduzidos. Por predefinição, estão selecionadas as empresas que tenham a coluna "n.º de linhas com taxa reduzida" com valor diferente de zero, pois essas apresentam linhas com taxa e valor de contribuição reduzidos;
  5. Clicar em Gerar Ficheiro DRI e guardar o ficheiro na diretoria pretendida (consultar abaixo as notas importantes);
  6. Proceder à entrega do ficheiro da DRi dentro dos prazos e através da plataforma habitual.

Notas importantes:

Opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas)

No caso de pretender gerar um único ficheiro com a DRi de múltiplas empresas (cenário de entrega da DRi em escritórios de contabilidade), deverá ativar a opção Gerar ficheiro único (com múltiplas empresas) e selecionar todas as empresas da grelha antes de ativar a opção Gerar ficheiro DRi. Nesse caso, o ficheiro DRi das empresas que não tinha taxas/valores reduzidos não são modificados, alterando-se apenas o das restantes.

Opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social

A opção Manter TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social, ativa por predefinição, permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas e com isenção para o empregador, podendo ser útil para consulta posterior.

Se esta opção for desativada, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, quer o ficheiro da DRi, quer a própria Declaração serão atualizados para a taxa normal, perdendo-se qualquer ligação com a taxa e valores de contribuições reduzidos. Por isso, ao clicar no referido botão com esta opção desativa é apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Com a opção 'Manter TSU reduzida no Proc. Seg. Social' desativada, a declaração processada no ERP será atualizada para a taxa normal no Apoio à Retoma e as linhas referentes à compensação no Apoio à família serão atualizadas para a mesma taxa da compensação, perdendo-se a referência ao valor e taxa reduzidos.”, questionando o utilizador se pretende continuar.

Cumulação de apoios em diferentes períodos do mesmo mês

No mesmo mês, o empregador pode ter funcionários abrangidos por apoio à retoma numa parte do mês e por Lay Off simplificado e/ou Apoio à família noutra parte do mesmo mês. Neste caso e de acordo com as instruções fornecidas pela Segurança Social, a DRi terá de ser entregue considerando as seguintes regras:

  • As linhas relativas ao Apoio à Retoma devem ser entregues com a taxa normal (por exemplo: 34,75% no regime normal);
  • As linhas relativas ao Lay Off simplificado devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a isenção da entidade empregadora e declara apenas a taxa devida pelo trabalhador - 11% no regime geral;
  • As linhas relativas ao Apoio à família devem ser entregues com a taxa reduzida, que reflete a redução em 50% da entidade empregadora, declarando 22,9% no regime geral.

Para gerar a DRi neste cenário e de acordo com estas instruções, deverá:

  • Terá  em atenção as indicações constantes do ponto Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”;
  • Garantir que, no Utilitário de Apoio, a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  está ativa na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, na opção Gerar DRi sem redução TSU.

Esta opção, ativa por predefinição, garante que ao clicar na opção Gerar ficheiro DRi apenas são repostas com a “taxa normal” as linhas da DRI relativas ao Apoio à Retoma. Já as linhas relativas ao Lay Off simplificado e/ou ao Apoio à família permanecem com as taxas reduzidas.

Para distinguir as linhas relativas ao Apoio à retoma das linhas relativas aos outros apoios (se coexistirem no mesmo mês), ao executar os passos 1 e 2 associados à Retoma Progressiva:

  • As linhas do apoio à retoma, na grelha da DRi do ERP, ficam marcadas com o símbolo ® antes do nome do funcionário na coluna “Nome”;
  • Na coluna “% SS Ent. Pat.” no passo 1, a taxa corresponde a uma média ponderada das taxas aplicadas a cada porção de valor pago ao funcionário e não à taxa real devida em cada porção.

Assim, ao executar a operação do passo 3. Gerar DRi sem redução TSU:

  • As linhas que estavam marcadas com o símbolo ® passam a ter a taxa normal em vez da taxa reduzida;
  • O valor da compensação retributiva é somado ao da compensação adicional;
  • É retificado o n.º de dias trabalhados na DRI.

Ou seja, a DRi terá de ser gerada a partir do Utilitário (gerar DRI sem redução TSU). Não pode ser gerada a partir do ERP, porque para obter o valor a liquidar à SS consultável na DRi do ERP, é necessário separar o vencimento da compensação retributiva e da compensação adicional.

Alerta importante:

Se tiver usado a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário de Apoio, para garantir a correta geração da DRI é necessário efetuar os seguintes passos:

Cenário 1: Apenas com regime de Apoio à retoma

Executar a opção 3. Gerar DRi sem redução TSU com a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  desativa e seguir os passos da secção anterior “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Cenário 2: Apoio à retoma combinado com outro Apoio COVID-19 (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família)

  1. Reprocessar a Declaração de Segurança Social no ERP;
  2. Aceder ao Utilitário de Apoio e, na janela de Execução de operações | Lay Off Simplificado & Apoio à Família 2021, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  3. Na mesma janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, repetir o passo Acerto da Taxa da Entidade Patronal na DRI da SS;
  4. Executar a opção Gerar DRi sem redução TSU com a opção a opção Repor taxa nas linhas de Apoio à Retoma (®) e comp. Adicional do complemento do Apoio à Família 100% (¶)  ativa e seguir os passos da secção “Como gerar ficheiro DRI de acordo com os pressupostos indicados”.

Liquidação das contribuições e quotizações à Seg. Social

De acordo com as instruções publicadas pela Seg. Social, a diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isento será calculada pela Seg. Social, sendo creditada na conta corrente da entidade empregadora.

Assim, esta instrução aponta que, depois da entrega da DRi à taxa normal, também a liquidação das contribuições e quotizações é efetuada pelos valores apurados à taxa normal e, posteriormente, a Seg. Social apura a diferença entre esse valor e o valor com a redução/isenção, creditando-o na conta corrente da entidade empregadora.

No entanto, tem havido diferentes entendimentos no mercado. Neste sentido, consoante o entendimento da organização, que deverá ser validado junto da Seg. Social, existirão procedimentos distintos:

Opção A: Liquidar contribuições/quotizações à taxa normal (opção recomendada)

Para liquidar contribuições/quotizações à taxa normal, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social desativa;
  2. Efetuar o pagamento atendendo ao valor constante da Guia de pagamento da Seg.Social (que corresponde ao pagamento pela taxa normal);
  3. Aguardar que o valor da diferença entre o valor apurado à taxa normal e o valor com taxa reduzida/isenção seja calculada e creditada pela Seg. Social na conta corrente da entidade empregadora;
  4. Quando esse crédito se verificar, é necessário efetuar manualmente um acerto contabilístico para refletir corretamente os encargos com a Seg. Social.

Opção B: Liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador 

Para liquidar contribuições/quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, deverá:

  1. Gerar a DRi sem redução TSU via Utilitário COVID-19 (conforme indicado na seção anterior), com a opção Manter a TSU reduzida/com isenção no Proc. Seg. Social ativada. Esta opção permite que, ao clicar em Gerar Ficheiro DRI, o ficheiro da DRI seja gerado de acordo com os pressupostos definidos pela Seg. Social, mas a Declaração em si (consultável no ERP) mantenha os valores de contribuições reduzidas. Desta forma, poderá ser útil para consulta, mas principalmente para efeitos de integração desses valores na Tesouraria e na Contabilidade, pois é com base nesses valores que será efetuado o pagamento à Seg. Social;
  2. Efetuar o pagamento considerando o valor de quotizações e contribuições apresentadas na DRi do ERP, onde estão consideradas a redução/isenção da taxa contributiva do empregador;
    Nota: Se clicar na opção Exportar lista para Excel e guardar o Ficheiro na diretoria pretendida, poderá consultar, no período de pagamento à Seg. Social, o valor de TSU a liquidar considerando a redução/isenção de contribuição da Ent. Empregadora.

    Desta forma, terá o valor a liquidar à Seg. Social automaticamente apurado sem necessidade de cálculos manuais.

Alerta importante

Se pretender entregar a DRI à taxa normal e liquidar as contribuições e quotizações considerando a isenção/redução contributiva do empregador, mas no processamento de janeiro utilizou versão do utilitário inferior à 1.0003.0023, deverá atualizar o Utilitário para a versão 1.0003.0023 ou superior do utilitário COVID-19 e reprocessar janeiro 2021.

Isso garantirá que o valor da compensação adicional passe a ser guardado na tabela "MovimentosFuncionarios", no campo de utilizador: CDU_Valor ISSEP. Dessa forma, também ficará refletido no processamento e na DRi do ERP o valor de contribuições do empregador para a Seg. Social em função da redução e isenção aplicáveis.
Depois proceder como indicado nos passos anteriores.

Caso não seja possível reprocessar o mês de janeiro, para liquidar as contribuições e quotizações já com a redução/isenção terá de:

  1. Consultar o valor de contribuições e quotizações associada à DRi gerada no ERP;
  2. Aceder à grelha de valores que é apresentada no Utilitário COVID-19, na área Apoio à retoma progressiva, opção Acerto de compensação retributiva e somar os valores da coluna Comp. Retrib. Adicional;
  3. Ao valor apurado no ponto 2 aplicar a taxa de TSU da responsabilidade da empresa:
    - 11,9%: no caso do regime geral e ser uma média, pequena ou micro empresa;
    - 23,75%: no caso do regime geral e ser grande empresa;
    Nota: Se existirem diferentes regimes de Seg. Social, deverá ser executado o mesmo procedimento para cada um dos regimes;
  4. Ao valor encontrado no ponto 1 subtrair o valor apurado no ponto 3.

Declaração de Seguros

Nos cenários em que apenas existe Apoio à Retoma e foi utilizada a versão inferior à 1.0003.0043 do Utilitário Apoio COVID-19, devem gerar a Declaração de Seguros diretamente a partir do ERP, como habitualmente.

No entanto, se foi utilizada a versão igual ou superior à 1.0003.0043 do Utilitário para os casos em que apenas existe Apoio à Retoma, bem como para os casos em que o Apoio à retoma é combinado com outro apoio (Lay Off simplificado e/ou Apoio à Família) no mesmo mês, é necessário preparar a Declaração de Seguros.

Assim, irá garantir que a informação fica corretamente preparada para a posterior geração do ficheiro da Declaração mensal para as Seguradoras. Para tal, siga os seguintes passos:

  1. Aceder ao Utilitário de Apoio COVID-19;
  2. Na janela de Execução de operações | Apoio à Retoma Progressiva, clicar na opção Preparar Declaração de Seguros:
    Nota importante: Esta operação só deve ser executada depois de efetuar a operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e depois de garantir a submissão com sucesso da DRI na Plataforma da Seg. Social;
  3. Será apresentada a seguinte mensagem de alerta: “Depois de executar este passo já não será possível gerar a DRi com a taxa reduzida no Layoff e Apoio à Família. Deseja Continuar?”. Só deverá avançar se já garantiu a execução da operação do passo 3. “Gerar DRi sem redução TSU” e a submissão com sucesso da DRI na plataforma da Seg. Social;
  4. Clicar em Ok e aguardar pela mensagem de execução com sucesso desta operação;
  5. Aceder ao ERP, processar a Declaração de Seguros e proceder ao seu envio como habitualmente.

Faltas na parte trabalhável do dia

O impacto da pandemia COVID-19 na área laboral obrigou a adoção de regimes de apoio como o Lay Off, Lay Off Simplificado na modalidade de Redução do Período Normal de Trabalho e o Apoio à Retoma Progressiva. Neste sentido, é necessário possibilitar o processo de marcação de faltas, férias ou ausências prolongadas cumulativamente com situações de redução do período normal de trabalho.

Para marcar faltas, férias ou ausências prolongadas, siga os seguintes passos:

Versão 10

Para satisfazer estas necessidades, é possível:

  • Registar férias, faltas e ausências prolongadas em fração/percentagem de dia, de forma a indicar a ausência do colaborador na parte trabalhável do dia quando está abrangido por Lay Off, Apoio à Retoma Progressiva ou outras medidas de que implicam redução do período normal de trabalho;
  • Efetuar o abatimento proporcional de subsídio de alimentação e de subsídio de turno relativos a dias de férias, faltas ou ausências prolongadas registadas em percentagem.

Para tal, deverá seguir os procedimentos descritos no artigo: Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?

Versão 9

Nos regimes Lay Off, Lay Off simplificado com redução temporária do período normal de trabalho (Lay Off parcial) ou Apoio à Retoma Progressiva, existe uma parte do dia que é trabalhável (percentagem inversa à de redução PNT) e outra não trabalhável (correspondendo à percentagem de redução PNT).

O funcionário pode faltar na parte do dia que é trabalhável, sendo necessário registar a respetiva falta em concordância com a falta que já resulta da ausência registada pela redução do PNT no resto do dia. Todos os procedimentos a realizar para registar faltas, ausências e férias na parte trabalhável do dia estão descritos no artigo Como marcar faltas, ausências prolongadas e férias em fração ou em percentagem de dia?. Assim, deverá:

  • Executar as etapas 1, 2, omitindo a etapa 3;
  • Na etapa 4, seguir as recomendações efetuadas para o registo da ausência na versão 9 e 10, garantido que a opção Ausência para Lay Off parcial está ativa antes de registar a ausência (etapa 5);
  • Se aplicável, efetuar a etapa 5.1 (opcional);
  • Registar as faltas no ERP via alterações mensais para o(s) funcionário(s) que faltaram na parte trabalhável do dia. Se a falta pretendida é em horas, no registo da falta indicar o n.º de horas correspondendo à parte do dia trabalhável. Se a falta for dias, no registo da falta indicar a fração de dia trabalhável. Por exemplo, no caso de falta em dias e em que a redução do PNT é de 50% e se faltou a outra parte do dia deve ser registado 0,5 dias de falta em cada um dos dias em que falta na parte trabalhável;
  • Realizar o processamento salarial e os passos sugeridos na etapa 5;
  • Executar a operação Isenção de encargos da entidade patronal para a Segurança Social (opcional) do Utilitário relativamente à remuneração de vencimento para os funcionários que tiveram faltas na parte trabalhável do dia, selecionando a opção Proporcional ao tempo de Lay Off;
  • Executar a etapa 6.
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